tentativa conciliação

EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - VALOR DO ALUGUEL - REAJUSTE - PREVISÃO CONTRATUAL - ENCARGOS DA LOCAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO...

EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - VALOR DO ALUGUEL - REAJUSTE - PREVISÃO CONTRATUAL - ENCARGOS DA LOCAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, SUSPENDEU O PROCESSO, DETERMINANDO QUE A PARTE AUTORA PROMOVESSE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO COM A PARTE RÉ POR MEIO DA FERRAMENTA "CONSUMIDOR.GOV.BR".INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO PODE SER OBRIGADA A CONCILIAR. ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO, SEM EXAMINAR PEDIDO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, SUSPENDEU O PROCESSO, DETERMINANDO QUE A PARTE AUTORA PROMOVESSE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO COM A PARTE RÉ POR MEIO DA FERRAMENTA "CONSUMIDOR.GOV.BR".INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO PODE SER OBRIGADO A CONCILIAR. ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO, PARA QUE A PARTE AUTORA...

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - ACORDO FIRMADO EXTRAJUDICIALMENTE SEM RESSALVA - VALIDADE - QUITAÇÃO AMPLA. 1. A Lei nº 9.958/00 introduziu a figura das Comissões de Conciliação Prévia (CCP-s) a serem instituídas no âmbito das empresas ou dos sindicatos, facultativamente, com a finalidade de buscarem a composição dos conflitos individuais de trabalho (CLT, art. 625-A), de modo a que não seja...

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. I - A categoria dos motoristas se insere na categoria profissional diferenciada de que trata o § 1º do art. 511 da CLT, cujos empregados podem achar-se lotados em empresas que não atuem no ramo dos transportes rodoviários, os quais ainda assim são representados pelo respectivo sindicato. Por isso é que esse se acha habilitado a suscitar dissídio coletivo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - AFASTADA - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - EXIGÊNCIA DE TENTATIVA EXTRAJUDICIAL DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO - PROTESTO E CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA - POSSIBILIDADE DE LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS - DECISÃO REFORMADA.- Não...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - AFASTADA - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - EXIGÊNCIA DE TENTATIVA EXTRAJUDICIAL DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO - PROTESTO E CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA - POSSIBILIDADE DE LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS - DECISÃO REFORMADA.- Não...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - AFASTADA - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - EXIGÊNCIA DE TENTATIVA EXTRAJUDICIAL DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO - PROTESTO E CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA - POSSIBILIDADE DE LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS - DECISÃO REFORMADA.- Não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos Embargos de Declaração opostos ao acórdão regional, no Recurso de Revista e no Agravo de Instrumento, a Reclamada alega a existência de omissão tão-só em relação ao exame da aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Neste tópico, contudo, omissão não há. Na forma do

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FALÊNCIA - INSOLVÊNCIA ECONÔMICA - INSOLVÊNCIA JURÍDICA - CONSTATAÇÃO - CONDITIO PER QUAM - VÍCIOS NO ACÓRDÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA. - Não é omissa a decisão que fundamenta de forma clara a formação de seu convencimento, pautada nos elementos dos autos. V.V.Por força do art. 96, V, da Lei nº 11.101/2005, inviável acolher-se o pedido de falência lastreado no art.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FALÊNCIA - INSOLVÊNCIA ECONÔMICA - INSOLVÊNCIA JURÍDICA - CONSTATAÇÃO - CONDITIO PER QUAM - VÍCIOS NO ACÓRDÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA. - Não é omissa a decisão que fundamenta de forma clara a formação de seu convencimento, pautada nos elementos dos autos. V.V.Por força do art. 96, V, da Lei nº 11.101/2005, inviável acolher-se o pedido de falência lastreado no art.

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO -CABIMENTO. DESERÇÃO. Não configurada a hipótese de deserção, impõe-se o provimento do agravo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa em negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 93, IX, da Carta...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO DE APELAÇÃO EM SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, SEGUIDA DE TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO NA VIA EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 216-A, §10º, DA LEI 6.015/1973 C/C AS ORIENTAÇÕES E DIRETRIZES DISPOSTAS NO ART. 18 DO PROVIMENTO 65/2017 DO CNJ. MANTIDA A SENTENÇA, QUE...

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADES. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM SUPORTE NA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI. PROVIMENTO DO RECURSO. Nulidade decorrente do não oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. Nulidade inexistente, porque a ação penal privada que não comporta a...

• Consultor Jurídico

Tentativa de conciliação se torna obrigatória na Justiça Trabalhista inglesa

RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO. AUDIÊNCIA TENTATIVA CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA. No âmbito da lei nº 9.099/95, cujo sistema é pautado, dentre outros, pelos princípios da celeridade e informalidade, não há qualquer estipulação de interregno mínimo entre a data da citação e a realização da audiência.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A estratégia de a parte limitar-se a tecer considerações genéricas sobre falta de fundamentação e prequestionamento impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da prestação jurisdicional. Assim, não se visualizam as violações aos arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A pretensa nulidade do...

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A estratégia de a parte limitar-se a tecer considerações genéricas sobre falta de fundamentação e prequestionamento impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da prestação jurisdicional. Assim, não se visualizam as violações aos arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A pretensa nulidade do...

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A estratégia de a parte limitar-se a tecer considerações genéricas sobre falta de fundamentação e prequestionamento impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da prestação jurisdicional. Assim, não se visualizam as violações aos arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A pretensa nulidade do...

ASSEMBLÉIA GERAL - QUORUM DELIBERATIVO (CLT, ARTS. 859 E 612) - AFERIÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARTICIPANTES NA RESPECTIVA ATA - NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. A validade da assembléia de trabalhadores, que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses, para acordo ou convenção coletiva, subordina-se à observância do quorum estabelecido no art. 612 da CLT (Orien

CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AGRAVO RETIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NO PÓLO ATIVO. NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. ASSINATURA FALSA DO EMITENTE DA NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. TÍTULO INEXISTENTE. ...

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AMPLA DIREÇÃO DO FEITO PELA MAGISTRADA NA FASE DE EXECUÇÃO. Não se mostra isenta de ânimo juíza que, na condução de ações trabalhistas em fase de execução, se nega a homologar acordos que se mostrem demasiadamente aquém do valor da condenação, resultante de coisa julgada. Cabe ao magistrado emitir juízo de valor, pois o juiz não é um convidado de pedra, que se mantém inerte...