teoria da aparencia cpc
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Acórdão Nº 0147803-49.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-11-2022
PROCSSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM DE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CITAÇÃO EFETIVAMENTE RECEBIDA PELA PARTE DEMANDADA EM SEU ENDEREÇO. VALIDADE DA CITAÇÃO VERIFICADA. ASSINATURA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ATO PROCESSUAL VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE CONSTESTAÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. ARTIGO 344 DO CPC. ATOS POSTERIORES
... TEORIA DA APARÊNCIA. ATO ... PROCESSUAL VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acordao N° 1636506 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Apelação. Rescisão contratual. Serviços de construção. Devolução de valores. I - reconhece-se o dever de indenizar da associação que emitiu recibo de valores, com carimbo e assinatura, quando os comprovantes de depósito condizem com os dados relatados no recibo, e o contrato que o ensejou foi rescindido. Ii - a associação-ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que não recebeu o aludido...
... 373, inc. II, do CPC. Aplicação da teoria da ... aparência. Sentença mantida ... III – Apelação desprovida ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 46874 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NULIDADE DE CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO RECONHECIDA ...
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Acórdãos nº 2272586-90.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Marzo de 2019
... 248, §2º, do CPC - Teoria" da Aparência - Entendimento referendado pelo C. STJ - É v\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 08292236020168230010 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 20/09/2022
... Então, de fato, ao caso em análise, se aplica a Teoria da Aparência. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA ...
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Processo nº 0326939-48.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 27 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Relação Jurídica de Consumo. Sentença de Extinção Do Processo Na Forma Do Artigo 485, Iii Do Código de Processo Civil. Apelo Do Autor. Correta Aplicação Do Artigo 485, Iii Do Cpc, Tendo O Autor Sido Devidamente Intimado para Tal. Teoria Da Aparência. Recurso a que Se Nega Provimento Diante Da Manifesta Improcedência.
... TEORIA" DA APARÊNCIA. RECURSO A QUE SE ... NEGA PROVIMENTO\xC2" ... -
Acórdão nº 8016000-83.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 26-02-2024
EMENTA: RECURSO INOMINADO. NULIDADE DE CITAÇÃO. CARTA DE CITAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DE EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A citação é o ato pelo qual se leva ao conhecimento da parte reclamada que contra ela foi proposta alguma demanda, para que ela integre a relação processual (art. 238 do CPC). Com base na Teoria da Aparência, a...
... (art. 238 do CPC). Com base na Teoria da Aparéncia, a citagáo de qualquer ... empresa integrante do mesmo ... -
Acórdãos nº 2201292-02.2023.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 24 de Agosto de 2023
... Teoria da aparência. Citação válida. Jurisprudência desta ...
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Acórdão Nº 5000538-66.2018.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
... distinta das Cooperativas de Crédito, não havendo que se falar em teoria da aparência; (g) o STJ já reconheceu as distinções entre o banco ...
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Acordão da Primeira Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADEDA CITAÇÃO POSTAL. RECEBIMENTO POR PESSOA QUE TRABALHA NO LOCAL.TEORIA DA APARÊNCIA.1. A jurisprudência desta Corte acolhe a teoria da aparência,conferindo validade à citação recebida no endereço do devedor, mesmoque por pessoa que não tenha poderes expressos para tal.2. No caso, o Tribunal de origem foi peremptório ao registrar...
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Decisão Monocrática nº 50228044820198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 29-11-2022
APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA TER HAVIDO A CONTRATAÇÃO. ATENDIMENTO DO ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. 1. PREFACIAL DE NULIDADE DA...
... 373, II, do CPC ... Aplicação da teoria da aparência, lastreada no princípio da boa-fé, que deve nortear todos ... -
Acórdãos nº 2217747-18.2018.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2018
... 248, §2º, do CPC Teoria da Aparência Entendimento referendado pelo C. STJ É ...
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Acórdãos nº 1027976-09.2017.8.26.0506 de 15ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2018
... ou de alteração do logradouro Citação válida Teoria da aparência (art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC) ...
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Processo nº 0019523-72.2014.8.19.0205 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo Interno de Decisão Monocrática. Ausência de Elementos Aptos a Ensejar a Alteração Da Decisão Monocrática Hostilizada, Assim Ementada: Apelação Cível. Busca e Apreensão. Inércia Do Autor Em Promover O Andamento Do Processo. Sentença de Extinção Do Feito Sem Resolução de Mérito, Com Fundamento No Art. 485, Inciso Iii Do Cpc. Irresignação Do Autor. Intimação Pessoal para Dar Andamento
... INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO ... FEITO. TEORIA" DA APARÊNCIA. EM SE TRATANDO ... DE PESSOA JUR\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0625.12.010288-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PRESTAR INFORMAÇÕES - HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015 - PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDA - UNIMED - TEORIA DA APARÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED JUIZ DE FORA - PRELIMINAR REJEITADA - DECISÃO...
... A aplicao da teoria da aparncia se mostra inadequada. Ante o exposto, REJEITO a ... -
Acórdão nº 1.0625.12.010288-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PRESTAR INFORMAÇÕES - HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015 - PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDA - UNIMED - TEORIA DA APARÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED JUIZ DE FORA - PRELIMINAR REJEITADA - DECISÃO...
... A aplicao da teoria da aparncia se mostra inadequada. Ante o exposto, REJEITO a ... -
Acórdãos nº 2209863-69.2017.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... nos moldes do artigo 248, § 2º, do CPC (Teoria da Aparência). Decisão mantida. Recurso de agravo não ...
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Acórdão Nº 0707924-31.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-06-2022
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA de PROCEDÊNCIA. APELAÇão cível. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. REJEITADAS. EMPRESAS QUE FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. CONSUMIDOR DOMICILIADO...
... FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA DA ... TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Acórdão Nº 0805414-85.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Seção Especializada Cível, 06-11-2023
... ória, que em sede de contestação pugnou pela aplicação da Teoria da Aparência ao ... caso concreto, a fim de afastar a necessidade de ...
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Processo nº 0019523-72.2014.8.19.0205 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Busca e Apreensão. Inércia Do Autor Em Promover O Andamento Do Processo. Sentença de Extinção Do Feito Sem Resolução de Mérito, Com Fundamento No Art. 485, Inciso Iii Do Cpc. Irresignação Do Autor. Intimação Pessoal para Dar Andamento Ao Feito. Teoria Da Aparência. . Em Se Tratando de Pessoa Jurídica, Basta que a Intimação Seja Realizada por Via Postal, Na Sede Da Empresa,
... ANDAMENTO AO FEITO. TEORIA DA APARÊNCIA. . ... -
Acórdão Nº 0001021-04.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 23-05-2022
... CITAÇÃO. DESNECESSIDADE QUE SEJA EM SEDE. APLICAÇÃO DA ... TEORIA DA APARÊNCIA. DISPOSITIVOS DA LEI 9.099/95 QUE ... TRAZEM EXIGÊNCIAS ...
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Acórdão nº 1.0000.20.051878-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO VÍCIO 'EXTRA PETITA' - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA - PAGAMENTO EFETUADO NA CONTA BANCÁRIA DO PREPOSTO DA IMOBILIÁRIA - TEORIA DA APARÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL - ART.
... da condio de preposto da pessoa com a qual negociaram, por fora da teoria da aparncia, que deve ser aplicada s relaes comerciais. Ademais, em ... -
Acórdão Nº 0800226-77.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-08-2019
... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVADO SUPERADA. APLICAÇÃO DA ... TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ÚTEIS, NOS ... MOLDES DO ART ...
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Acórdão nº 1.0188.17.012859-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. INTIMAÇÃO PELA VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. AR RECEBIDO NO ENDEREÇO CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. I - A extinção do processo, com fulcro no art. 485, III do CPC, pode ser decretada se a parte, intimada pessoalmente,...
... PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS - POSSIBILIDADE - APLICAO DA TEORIA DA APARNCIA - REQUERIMENTO DO RU - DESNECESSIDADE - AUSNCIA DE FORMAO DA ... -
Acórdão Nº 0633362-38.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-05-2020
... DA RECEPCIONISTA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE ... PREJUÍZO. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DOS ... TRIBUNAIS PÁTRIOS E DO TJCE. AGRAVO DE ...