teoria da aparencia cpc
-
Acórdão nº 1.0394.11.008431-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - CONFISSÃO DE DÍVIDA - TEORIA DA APARÊNCIA. Ausentes os requisitos do art. 919, § 1º do CPC/2015, os embargos à execução devem ser recebidos no duplo efeito. A apelação deverá necessariamente expor os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de reforma da decisão, sob pena
... Ressalta ser incabvel a aplicao da teoria da representao "para se concluir que o pai poderia representar o filho e, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.071740-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - EMOLUMENTOS DEVIDO NO FORO EXTRAJUDICIAL - INICIATIVA DO REGISTRATOR - ART. 98, § 8º DO NOVO CPC - CAPACIDADE FINANCEIRA DA IMPUGNADA - SITUAÇÃO DEMONSTRADA - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na dicção do novel art. 98, § 8º do CPC, havendo dúvida fundada
... de vida e com o patrimnio demonstrado, o que atrai a aplicao da teoria da aparncia, autorizadora da presuno relativa da possibilidade financeira ... -
Acórdão nº 1.0000.18.071740-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - EMOLUMENTOS DEVIDO NO FORO EXTRAJUDICIAL - INICIATIVA DO REGISTRATOR - ART. 98, § 8º DO NOVO CPC - CAPACIDADE FINANCEIRA DA IMPUGNADA - SITUAÇÃO DEMONSTRADA - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na dicção do novel art. 98, § 8º do CPC, havendo dúvida fundada
... de vida e com o patrimnio demonstrado, o que atrai a aplicao da teoria da aparncia, autorizadora da presuno relativa da possibilidade financeira ... -
Acórdão Nº 0002413-23.2012.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 16-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE BRITA. CONTRATO VERBAL. NOTA FISCAL COM ASSINATURA DE RECEBIMENTO POR PREPOSTO OU FUNCIONÁRIO DA EMPRESA DEMANDADA. TEORIA DA APARÊNCIA. RELAÇÃO COMERCIAL INCONTROVERSA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE SOBRE ELA RECAÍA. PAGAMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO
... RECEBIMENTO POR PREPOSTO OU FUNCIONÁRIO DA ... EMPRESA DEMANDADA. TEORIA DA APARÊNCIA ... RELAÇÃO COMERCIAL INCONTROVERSA. ÔNUS DA ... PROVA ... -
Acórdão Nº 5032727-15.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO PROCEDIDA NA AÇÃO MONITÓRIA. RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA ALHEIA AOS QUADROS DA ENTIDADE. FATO QUE MOTIVARIA A CASSAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. INSUBSISTÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA ENTREGUE NO ENDEREÇO DA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. ATO...
... A norma adotou, expressamente, a teoria da aparncia." (Comentrios ao Cdigo de Processo Civil - So Paulo: Editora ... -
Acórdão Nº 0803558-81.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NOS TERMOS DO ART. 523 DO CPC. RECEBEDOR NÃO IDENTIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE SEJA FUNCIONÁRIO DO EXECUTADO OU AO MENOS DE QUE ELE APARENTASSE REPRESENTÁ-LO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 280 DO CPC E DOS ATOS SUBSEQUENTES. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
... REPRESENTÁ-LO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA ... NULIDADE DA INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 280 DO CPC E ... - Acórdãos nº 2145127-66.2022.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Agosto de 2022
-
Acórdão nº 0004206-86.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... 91/92, ambos ancorando-se na teoria da aparência para pugnarem pela ... validade citatória ... Este é o ...
-
Acórdão nº 1.0702.14.054457-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL COM RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA DE MERCADORIA - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO NEGÓCIO - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICABILIDADE. 1 - Nos termos do art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em...
... Nesse contexto, de se aplicar a teoria da aparncia, pois no se pode exigir daquele que entrega a mercadoria que ... -
Acórdão nº 1.0079.12.000501-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - NOTAL FISCAL ACOMPANHADAS DE COMPROVANTE DA ENTREGA DA MERCADORIA - PROTESTO DEVIDO - ASSINATURA EM CANHOTO DE NOTA FISCAL - VALIDADE - TEORIA DA APARÊNCIA - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA. - A duplicata mercantil é um título de crédito de natureza causal,
... sempre a uma venda de mercadoria ou efetiva prestao de servio" (Teoria e Prtica dos Ttulos de Crdito, Saraiva, 1976, p. 89). O doutrinador ... -
Acórdão nº 1.0079.12.000501-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - NOTAL FISCAL ACOMPANHADAS DE COMPROVANTE DA ENTREGA DA MERCADORIA - PROTESTO DEVIDO - ASSINATURA EM CANHOTO DE NOTA FISCAL - VALIDADE - TEORIA DA APARÊNCIA - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA. - A duplicata mercantil é um título de crédito de natureza causal,
... sempre a uma venda de mercadoria ou efetiva prestao de servio" (Teoria e Prtica dos Ttulos de Crdito, Saraiva, 1976, p. 89). O doutrinador ... -
Acórdão Nº 0000154-63.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-03-2023
... RECURSO DA PARTE ... REQUERENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. TEORIA DA ... APARÊNCIA. CADEIA DE CONSUMO. TEORIA DA CAUSA MADURA ... ART ...
-
Acórdão nº 1.0188.11.003833-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO. CITAÇÃO. REVELIA. TEORIA DA APARÊNCIA. INCIDÊNCIA. EX-SÓCIO HABITUALMENTE ENCONTRADO NA SEDE DA EMPRESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No tocante à citação da pessoa jurídica vige no sistema processual brasileiro, ademais com posição expressa no CPC vigente (art. 248, § 2º, do CPC), a denominada teoria da aparência,...
... cedio, no tocante citao da pessoa jurdica, vige em nosso sistema a teoria da aparncia, ademais positivada pelo art. 248, 2, do CPV vigente, no ... 246).CITAO. PESSOA JURIDICA. TEORIA DA APARENCIA.PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM A ACEITAO DA VALIDADE DE CITAO ... -
Acórdãos nº 2091143-12.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 6 de Julio de 2018
... INTELIGÊNCIA DO ART. 248, CPC. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, FIDC ...
-
Processo nº 0010928-18.2005.8.19.0038 de Décima Primeira Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória C/c Reintegração de Posse e Indenizatória. Processual Civil. Sentença Terminativa, Com Fulcro No Art. 485, Iii, Do Cpc, por Inércia Do Demandante. Prévia Intimação Da Parte. Exigência Legal Expressamente Prevista No Art. 267, §1º, Do Cpc/73, Norma Aplicável À Espécie e Praticamente Reproduzida No Art. 485, §1º, Do Atual Codex Processual. Observância Pelo...
... da peça inicial. Teoria" da Aparência. Validade da diligência. ... Arts. 248,\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0514.15.001943-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 485, INCISO III, §1º, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR REALIZADA - PESSOA JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA. Configurada a desídia do requerente, por deixar de realizar os atos que lhe competiam, indispensáveis ao regular andamento do feito, por mais de trinta dias, correta a decisão que declara a extinção...
... quando feita na pessoa de funcionrio, tendo em conta a aplicao da teoria da aparncia, segundo a qual aquele que se encontra no estabelecimento ... -
Acórdão nº 1.0514.15.001943-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 485, INCISO III, §1º, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR REALIZADA - PESSOA JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA. Configurada a desídia do requerente, por deixar de realizar os atos que lhe competiam, indispensáveis ao regular andamento do feito, por mais de trinta dias, correta a decisão que declara a extinção...
... quando feita na pessoa de funcionrio, tendo em conta a aplicao da teoria da aparncia, segundo a qual aquele que se encontra no estabelecimento ... -
Acórdão nº 0000162-62.2010.8.05.0120 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... APELAÇÃO. PRESENÇA DOS ... PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. TEORIA DA ... APARÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 333, I DO CPC/73 ... SENTENÇA ...
-
Acórdão Nº 5009749-47.2021.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
... para a validao do aceite das duplicatas mercantis em ateno a teoria da aparncia.Pautou-se, nesses termos, pela reforma da sentena.Sem ...
-
Acórdão Nº 0031597-43.2011.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-07-2018
... INTIMAÇÃO ... PESSOAL. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1- A sentença ...
-
Acórdão Nº 0715206-21.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-10-2016
... INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ... OBSERVÂNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. REQUERIMENTO DA ... PARTE ADVERSA. NECESSIDADE ...
-
Acórdãos nº 1014656-32.2016.8.26.0309 de 25ª Câmara de Direito Privado, 16 de Agosto de 2018
... 248, §§ 2º e 4º do CPC Teoria da aparência perfeitamente aplicável Carta de citação ...
-
Acórdão nº 1.0080.17.002325-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. ENTREGA DE MERCADORIAS. COMPROVAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, § 2º, DO CPC - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - RAZOABILIDADE. I - A apresentação das notas fiscais com os respectivos canhotos devidamente assinados, são suficientes para demonstrar a ocorrência do...
... Nessa situao, cabe a aplicao da teoria da aparncia, no havendo que se falar em recebimento das mercadorias por ... -
Acórdão nº 1.0080.17.002325-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. ENTREGA DE MERCADORIAS. COMPROVAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, § 2º, DO CPC - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - RAZOABILIDADE. I - A apresentação das notas fiscais com os respectivos canhotos devidamente assinados, são suficientes para demonstrar a ocorrência do...
... Nessa situao, cabe a aplicao da teoria da aparncia, no havendo que se falar em recebimento das mercadorias por ... -
Acórdão Nº 5018397-36.2021.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... do presente recurso, haja vista o princípio tempus regit actum (teoria do isolamento dos atos processuais). 2. Da preliminar em contrarrazões: ...