teoria da imprevisão nos contratos
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Acordao N° 1429890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação cível. Contrato fornecimento de energia. Cobrança tarifária. Quantidade fixa de energia. Pandemia covid-19. Medidas restritivas. Fato imprevisível e extrordinário. Onerosidade. Equilíbrio contratual. Manutenção. Necessidade. Alteração das condições iniciais. 1. A teoria da imprevisão autoriza a revisão dos contratos em caso de desproporção gerada por fato extraordinário e imprevisível. 2.
... 1. A teoria da imprevisão autoriza a revisão dos contratos ... -
Acórdão nº 0121150-62.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 3 de Mayo de 2019
... LIVREMENTE PACTUADAS. TEORIA DA ... IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO ... Plano de Equivalência Salarial em contratos de Carteira ... Hipotecária que não o prevejam ...
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Acordao N° 1308352 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Direito administrativo. Direito processual ciivil. Agravo de instrumento. Processo civil. Ação civil pública. Tutela de urgência. Onerosidade excessiva do contrato. Covid-19. Teoria da imprevisão em relação aos contratos de prestação continuada. Alteração contratual. Cobrança de energia elétrica e água com base no consumo efetivo. Abstenção de cobrança de multa e juros moratórios das parcelas em...
... COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO EM ... RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE ... -
Acordao N° 1417377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Busca e apreensão. Veículo automotor. Alienação fiduciária. Violação da ampla defesa. Falta de interesse de agir. Preliminares rejeitadas. Mora. Comprovação. Notificação extrajudicial. Entrega no endereço comercial do devedor. Inadimplemento das parcelas do contrato. Covid 19. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Consolidação da propriedade e posse em mãos do credor fiduciário.
... COVID 19. TEORIA" DA ... IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. CONSOLIDAÇ\xC3" ... ção da Teoria da Imprevisão aos contratos de prestação continuada é necessária a prova ... -
Acórdão Nº 0000927-79.2021.8.16.0172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 26-04-2023
... TEORIA ... NÃO ACOLHIMENTO ... DA IMPREVISÃO VEL A CONTRATOS DESTA NATUREZA. PRECEDENTES STJ ... SEGUNDA ...
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Acórdão nº 1000161-78.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000161-78.2021.8.11.0000APELANTES: LUCIMARI ROSSATO ACCO E MARCOS ANTONIO ACCOAPELADO: USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL – REJEIÇÃO – CONTRATOS DE VENDA ANTECIPADA DE SAFRA AGRÍCOLA – ENTREGA PARCIAL DO PRODUTO – ALEGAÇÃO DE...
... INOVAÇÃO RECURSAL – REJEIÇÃO – CONTRATOS DE VENDA ANTECIPADA DE SAFRA AGRÍCOLA – ... – ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SAFRA – TEORIA DA IMPREVISÃO – INAPLICABILIDADE – RISCOS ... -
Acordao N° 1412398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Administrativo. Civil. Lei federal 8. 666/1993. Inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. Imóvel adquirido em licitação da terracap. Revisão de cláusula. Sistema sac. Substituição do igp-m. Teoria da imprevisão. Não aplicabilidade. 1. ?os contratos de compra e venda de imóvel firmados por empresa pública estão submetidos à lei nº 8. 666/93, não havendo relação de consumo
... SISTEMA SAC ... SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO APLICABILIDADE ... 1. “Os contratos de compra e venda de imóvel firmados por empresa ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0023985-19.2021.8.19.0208 (Cível), 13-09-2023
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRETENSÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. 1) DEMANDA 1.1) Parte Autora que pretende desconto de 50% nos valores locatícios, bem assim a revisão do índice de reajuste aplicável ao contrato, para que seja utilizado o IPCA, em vez do IGP-M, e a...
... teoria da imprevisão, decorrente da pandemia do ... onavírus ... 2) REVISÃO DE CONTRATOS. Incidência dos princípios da ... intervenção ... -
Decisão Monocrática N° 07194912720218070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2024
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO. CONEXÃO COM OS FUNDAMENTOS DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 343 DO CPC....
... PANDEMIA DO COVID-19. EXCEPCIONALIDADE. TEORIA DA IMPREVISO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA NOS ... , e impuseram onerosidade excessiva aos contratos de trato sucessivo. Tal circunstncia permite que ... -
Acórdão Nº 0006034-36.2015.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 16-05-2022
... MOTOCICLETAS) DURANTE A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ... ADMINISTRATIVOS - FATO IMPREVISÍVEL, ... CONTRATOS, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA IMPREVISÃO - ... INTELIGÊNCIA DO ART. 65, ...
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Acórdão nº 1.0049.18.000792-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PEDIDO INDEFERIDO NA SENTENÇA SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM"- DEFERIMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO - NÃO CABIMENTO -TAXA DE JUROS QUE NÃO SUPERAM EM 50%
... POSSIBILIDADE DE REVISO DOS CONTRATOS Como sabido, as instituies financeiras ... -
Acórdão nº 1.0049.18.000792-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PEDIDO INDEFERIDO NA SENTENÇA SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM"- DEFERIMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO - NÃO CABIMENTO -TAXA DE JUROS QUE NÃO SUPERAM EM 50%
... POSSIBILIDADE DE REVISO DOS CONTRATOS Como sabido, as instituies financeiras ... -
Acórdão nº 1002642-51.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 10-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA À FALTA DE REALIZAÇÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS – INOCORRÊNCIA – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS – RECONHECIMENTO EM PARTE – ACOLHIDA PARA EXCLUIR DA LIDE A SÓCIA NÃO COOBRIGADA – EXPOSIÇÃO DE MARCA – CERVEJA E PRODUTOS CONGÊNE
... intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da ... -
Decisão Monocrática Nº 0008325-97.2014.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-06-2018
... legal; 2) a Teoria da Imprevisão, de acordo com o art. 478 e 480, ... Pelos contratos bilaterais ou sinalagmáticos, criam-se ...
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Acórdão Nº 0011627-45.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 30-08-2023
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ... TEORIA DA IMPREVISÃO OU ONEROSIDADE EXCESSIVA ... CONTRATOS BANCÁRIOS ... CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA ...
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Acórdão nº 1.0720.14.002583-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CONTRATO DE PARCERIA - CRIAÇÃO DE FRANGOS - FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - REQUISITOS DE VALIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. Atende o dever de fundamentação das decisões judiciais a sentença que afasta os argumentos iniciais, se pautando em disposições legais que, segundo o juízo a quo, seriam...
... aplicar os princpios da funo social dos contratos, da boa-f entre as partes e do equilbrio ... impede a reviso do contrato com base na teoria da impreviso, consagrada no artigo 317 do Cdigo ... -
Acórdão nº 1.0720.13.004093-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CONTRATO DE PARCERIA - CRIAÇÃO DE FRANGOS - FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - REQUISITOS DE VALIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, pois exige que o magistrado considere as normas...
... aplicar os princpios da funo social dos contratos, da boa-f entre as partes e do equilbrio ... impede a reviso do contrato com base na teoria da impreviso, consagrada no artigo 317 do Cdigo ... -
Acórdão nº 1.0720.14.002584-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CONTRATO DE PARCERIA - CRIAÇÃO DE FRANGOS - FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - REQUISITOS DE VALIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, pois exige que o magistrado considere as normas...
... aplicar os princpios da funo social dos contratos, da boa-f entre as partes e do equilbrio ... impede a reviso do contrato com base na teoria da impreviso, consagrada no artigo 317 do Cdigo ... -
Acórdão nº 1.0720.14.002588-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CONTRATO DE PARCERIA - CRIAÇÃO DE FRANGOS - FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - REQUISITOS DE VALIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, pois exige que o magistrado considere as normas...
... aplicar os princpios da funo social dos contratos, da boa-f entre as partes e do equilbrio ... impede a reviso do contrato com base na teoria da impreviso, consagrada no artigo 317 do Cdigo ... -
Decisão Monocrática N° 07317050520208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2024
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PANDEMIA. COVID-19. ONEROSIDADE EXCESSIVA. EVENTO...
... SENTENA MANTIDA. 1. Aplica-se a teoria da impreviso para a reviso dos contratos civis ... -
Acórdão Nº 0000465-06.2021.8.16.0049 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 03-02-2023
... CONTRATOS DE ORDEM DE VENDA DE SOJA RR2 EM GRÃO COM ... EM APLICAÇÃO A TEORIA DA IMPREVISÃO OU DA ONEROSIDADE ... EXCESSIVA ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1149993 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdãos nº 1010914-54.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
... traçado viário - Inviabilidade - Teoria da imprevisão - Não ocorrência - Áleas nos contratos administrativos e obrigações ...
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Acórdão Nº 0018031-81.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2022
... TUTELA LIMINAR. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA ... DE COVID-19 QUE JÁ ... para a revisão judicial de contratos somente será aplicada ... quando ficar ...
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Acordao N° 1646674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Apelação cível. Preliminar. Nulidade sentença. Vícios de fundamentação e de cerceamento de defesa. Rejeitados. Ação revisional de aluguéis. Shopping center. Pandemia. Teoria da imprevisão. Intervenção limitada e excepcional. Alteração de índice de reajuste contratual. Cláusula livremente pactuada. 1. Não se verifica a ausência de fundamentação quando a sentença recorrida apresenta os fundamentos...
... SHOPPING CENTER. PANDEMIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INTERVENÇÃO LIMITADA E ... teoria da imprevisão, a revisão nos contratos ... firmados, de forma a buscar reequilíbrio ...