teoria do fato consumado
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Acórdão Nº 0000186-12.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... ça, iria de encontro a razoabilidade e à teoria do fato consumado ... Registre-se, que, em ...
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Acórdão Nº 0025470-98.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO ... 1. Não se conhece da ...
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Acórdão Nº 0022047-04.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO ... 2. A expedição de ...
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Acórdão nº 1.0480.19.006288-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - EXAME SUPLETIVO - ESTUDANTE MENOR DE IDADE - ARG INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0702.08.493395-2/002 - TRANSCURSO CONSIDERÁVEL DE TEMPO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICABILIDADE.- No julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, o Órgão Especial deste Tribunal decidiu pela legalidade da exigência da idade mínima de 18 anos para autorizar a
... , ainda, trecho do voto do Relator: "De fato, no h razo para deixar-se de aplicar a legislao ... A teoria do fato consumado aquela segundo a qual a ... -
Acórdão nº 1.0480.19.006288-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - EXAME SUPLETIVO - ESTUDANTE MENOR DE IDADE - ARG INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0702.08.493395-2/002 - TRANSCURSO CONSIDERÁVEL DE TEMPO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICABILIDADE.- No julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, o Órgão Especial deste Tribunal decidiu pela legalidade da exigência da idade mínima de 18 anos para autorizar a
... , ainda, trecho do voto do Relator: "De fato, no h razo para deixar-se de aplicar a legislao ... A teoria do fato consumado aquela segundo a qual a ... -
Acórdão Nº 0000131-61.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... Contudo, tem-se ainda uma situação de fato consolidada pelo decurso de tempo que impede, de ... autos é campo adequado à aplicação da teoria do fato consumado, porquanto não haveria sentido ...
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Acórdão Nº 0023882-56.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... LIMINAR DEFERIDA. TEORIA DO FATO CONSUMADO ... 1. Embora, nos termos do ...
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Acórdão Nº 0023128-17.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... LIMINAR DEFERIDA. TEORIA DO FATO CONSUMADO ... 1. Embora, nos termos ...
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Acórdão Nº 0025872-82.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... LIMINAR DEFERIDA. TEORIA DO FATO CONSUMADO ... 1. Embora, nos termos ...
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Acórdão Nº 0023164-59.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... LIMINAR DEFERIDA. TEORIA DO FATO CONSUMADO ... 1. Embora, nos termos ...
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Acórdão Nº 0000117-77.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... Contudo, tem-se uma situação de fato consolidada pelo decurso de tempo que impede, de ... autos é campo adequado à aplicação da teoria do fato consumado, porquanto não haveria sentido ...
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Acórdão Nº 0012603-31.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... Contudo, tem-se uma situação de fato consolidada pelo decurso de tempo que impede, de ... autos é campo adequado à aplicação da teoria do fato consumado, porquanto não haveria sentido ...
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Acórdão Nº 0012060-28.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... Contudo, tem-se uma situação de fato consolidada pelo decurso de tempo que impede, de ... autos é campo adequado à aplicação da teoria do fato consumado, porquanto não haveria sentido ...
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Acórdão Nº 0027437-81.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ...
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Acórdão Nº 0009337-70.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... por sentença, em razão da aplicação da teoria do fato consumado ... Inconformado, o ESTADO ...
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Acórdão nº 1.0702.18.090882-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENOR EMANCIPADA - MATRÍCULA EM EXAME SUPLETIVO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO SEE N.° 1774/2010 - LIMINAR DEFERIDA EM DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA
... Defende a teoria do fato consumado. Salienta que se manteve ... -
Acórdão Nº 0025682-22.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... ções, pois tem-se uma situação de fato consolidada pelo decurso de tempo que impede, de ... autos é campo adequado à aplicação da teoria do fato consumado, porquanto não haveria sentido ...
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Acórdão Nº 0012092-33.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... TEORIA" DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. O\xC2" ...
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Acórdão Nº 0000151-52.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... TEORIA" DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. O\xC2" ...
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Acórdão Nº 0012646-65.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA ... 1 ...
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Acórdão Nº 0029373-49.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... , na espécie, a meu sentir, a excepcional teoria do fato consumado, devendo ser reconhecido o ...
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Acórdão Nº 0018682-74.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... TEORIA DO FATO CONSUMADO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E ...
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Acordão da , 13-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CONTRARIEDADE AO ART. 489 DO CPC. CONFIGURADA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.1. Na origem, cuida-se de ação ordinária com pedido liminar interposta por Saulo Henrique Gonçalves Dumont contra o Estado de Minas Gerais e Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação em razão de sua eliminação no exame fÃ
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Acórdão nº 1.0521.17.007821-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - IDADE MÍNIMA - LIMINAR JUDICIAL - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SITUAÇÃO DE FATO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ. - A legislação de referência exige que o aluno complete, no mínimo, 18 (dezoito) anos para prestar o Exame Supletivo, com vistas à conclusão do ensino médio. - A...
... , afirmo que houve a consolidao da situao de fato gerada pela deciso concedida liminarmente ... a jurisprudncia deste STJ, a aplicao da Teoria do Fato Consumado, mormente porque o decurso de ... -
Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DOS IMPETRANTES, ORA AGRAVADOS, PARA CARGO DIVERSO DAQUELES PARA OS QUAIS FORAM APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE SANADA ADMINISTRATIVAMENTE. POSTERIOR ANULAÇÃO DAS PORTARIAS RETIFICADORAS QUE HAVIAM DETERMINADO O CORRETO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DOS IMPETRANTES, ORA AGRAVADOS, RESTABELECENDO O...