regime especial de entreposto aduaneiro
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para ... débito estiver parcialmente solvido ou em regime de parcelamento, aplicar-se-á o benefício ... ão aplicados no momento do desembaraço aduaneiro ou remetidos pelo importador para selagem no ... "Art. 9o O regime especial de entreposto aduaneiro na importação permite a armazenagem ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro ... ARTIGO 4 ... ARTIGO 9 ... A adoção do regime de substituição tributária em operações ... ções do Tesouro Nacional, de série especial ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos ... TÍTULO I. Da jurisdição ... , ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial; ... II - bagagem de ... ósito sob o regime extraordinário de entreposto aduaneiro na exportação ... ARTIGO 229 ...
- DECRETO Nº 2412, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1997. Institui o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Sob Controle Informatizado - Recof.
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O Regime Especial de Entreposto Aduaneiro e as operações de importação
Opinião: O regime aduaneiro e as operações de importação
Conforme conteúdo da Nota Coana/Copad/Dicom 179/2017, emitida em resposta ao Ofício 17/2015 da Associação Brasileira de Comércio E... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... Franca de Manaus, que apure a COFINS no regime de não-cumulatividade; ... #Incluído pela ... X - as receitas submetidas ao regime especial de tributação previsto no art. 47 da Lei nº ... O beneficiário de regime aduaneiro suspensivo, destinado à industrialização para ... ARTIGO 62 ... O regime de entreposto aduaneiro de que tratam os arts. 9º e 10 do ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... extraordinárias de fiscalização, nos casos de que tratam os artigos 9º a 21 deste Decreto-lei, que constituirá receita do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, criado pelo Decreto-lei número 1.437, de 17 de dezembro de 1975 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08159662220204058300), 07-06-2022
PROCESSO Nº: 0815966-22.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DC ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Taciana Stanislau Afonso Bradley Alves ADVOGADO: João Gilberto Dos Santos Nascimento ADVOGADO: Barbara Tenorio De Andrade Oliveira ADVOGADO: Luciana Maria Buril Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR...
... prorrogação do prazo de permanência em Regime Especial de Entreposto Aduaneiro das mercadorias ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... de mutuário pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e ... depositadas para exportação, em entreposto aduaneiro (Decreto-Lei nº 1.269, de 18 de abril ...
- Decreto nº 3.923 de 17/09/2001. DISPÕE SOBRE OS LOCAIS AUTORIZADOS A OPERAR O REGIME ESPECIAL DE ENTREPOSTO ADUANEIRO E REVOGA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO ADUANEIRO, APROVADO PELO DECRETO 91.030, DE 5 DE MARÇO DE 1985.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08163395820194050000), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0816339-58.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: FERROSTAAL INDUSTRIEANLAGEN OLEO E GAS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Flavia Lorena Peixoto Holanda Gaeta AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...
... tributos suspensos durante a vigência do regime aduaneiro especial, de modo a assegurar que a ... á habilitada ao regime especial de entreposto aduaneiro, na importação e na exportação, ... -
DECRETO LEI Nº 1248, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre o Tratamento Tributario das Operações de Compra de Mercadorias No Mercado Interno, para o Fim Especifico da Exportação, e da Outras Providencias.
... b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial ra, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas ... I - Registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco do ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ADUANEIRO DE VEÍCULOS ... DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA ... , ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial; ... II – bagagem de ... submetida ao regime extraordinário de entreposto aduaneiro na exportação (Medida Provisória nº ...
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Acórdão Nº 3003-002.382 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/06/2023
... CA DE REGRAS FORMAIS DO REGIME ADUANEIRO ... DESCUMPRIMENTO ... D ENTREPOSTO USTRIAL SOB CONTROLE ... ESPECIAL DE ... O benefício ... P do Regime Especial de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... I - destruída sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de ... baixará as normas da escrituração especial a que ficam obrigadas as emprêsas mencionadas ... via, destinada a consumo ou a outro regime, sujeita ou não ao pagamento do imposto, deverá ... -se o prazo fixado para permanência em entreposto aduaneiro ... § 1º - A mercadoria cujo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de ... Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e ... IV - o começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada ... § 1º O início do ... Ressalvado o regime de entreposto industrial previsto no Decreto-Lei nº 37, de ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.538, DE 3 DE JUNHO DE 2022. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Re
... importado sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob ...
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DECRETO - DECRETO 140 23
... ÇÃO TRIBUTÁRIA - CST E DO CÓDIGO DE REGIME TRIBUTÁRIO - ... (efeitos a partir de 1 ° de ... especial os incisos II e III do artigo 1°, os incisos I a ... sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle ...
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Decisão Monocrática nº 5030829-65.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 18 de Julio de 2016
... lhe deferido o direito à admissão do regime especial de entreposto aduaneiro de mercadorias ...
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Decisão Monocrática nº 5030829-65.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 18 de Julio de 2016
... lhe deferido o direito à admissão do regime especial de entreposto aduaneiro de mercadorias ...
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Decisão Monocrática nº 5030829-65.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 18 de Julio de 2016
... lhe deferido o direito à admissão do regime especial de entreposto aduaneiro de mercadorias ...
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DESPACHO Nº 19, DE 11 DE ABRIL DE 2022
... Especial da Receita Federal do Brasil, na 184ª Reunião ... industrializada e insumo importado sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - a manutenção da cadeia do frio, em especial para os produtos de origem animal e vegetal ... de madeira importados, em trânsito aduaneiro e exportados pelo Brasil, são de ... , deixa de ser aplicável, imediatamente, o regime de controle simplificado ou expedito ... nenhum estabelecimento industrial ou entreposto poderá funcionar no País, sem que esteja ...
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Decisão Monocrática nº 5004562-22.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 14 de Febrero de 2017
... informatizado do Fisco denominado Recof - Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob ...
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Decisão Monocrática nº 5004562-22.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 14 de Febrero de 2017
... informatizado do Fisco denominado Recof - Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob ...