teoria do fato consumado
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Acórdão nº 2005/0053139-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1053812 / SC de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas nas hipóteses de haver omissão, contradição...
... TEORIA" DO FATO CONSUMADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL N\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0196843-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONCESSÃO DE SEGURANÇA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ ... 1. Os ...
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Acórdão nº 2005/0113293-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - PROPORCIONALIDADE CONSTITUCIONAL - FATO CONSUMADO -REGIMENTO INTERNO DA CASA LEGISLATIVA ... STF ... 3. A Teoria do Fato consumado esvazia o interesse de agir de ...
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Acórdão nº 2004/0017378-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO ... A apreciação de eventual ...
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Acórdão nº 2005/0084317-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CURSO DE FORMAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO APLICADO PELO TRIBUNAL DE ...
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Acórdão Nº 1265471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. INCOMPATIBILIDADE. TEMA 476-RG. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado...
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEORIA DO FATO CONSUMADO ... ACESSO AOS CARGOS ... -
Acórdão Nº 1432685 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. TEORIA DO FATO ... CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ...
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Acórdão Nº 1435549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. TEORIA DO ... FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE ...
- Acórdão nº AR 3814 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM ÃREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. ILÃCITO AMBIENTAL INCONTROVERSO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA N. 613/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA....
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Acórdão nº AgRg no AREsp 12346 / RO de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em que a tese de afronta à chamada "teoria do fato consumado" não é acompanhada da ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1294707 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "TEORIA DO FATO CONSUMADO". TESE NÃO APRECIADA POR ...
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Acórdão nº 2008/0244810-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MERCADORIAS REEXPORTADAS. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE. PENA DE ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1397693 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1410284 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 1272776 / AM de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0113293-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - PROPORCIONALIDADE CONSTITUCIONAL - FATO CONSUMADO -REGIMENTO INTERNO DA CASA LEGISLATIVA ... STF ... 3. A Teoria do Fato consumado esvazia o interesse de agir de ...
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Acórdão Nº 951052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. TEMA 476 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A moldura fática...
... CONCURSO ... PÚBLICO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. TEMA 476 DA ... REPERCUSSÃO ... -
Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.CONCURSO PÚBLICO. INVESTIDURA DECORRENTE DE DECISÃO PRECÁRIA.DECISÕES DE MÉRITO SUPERVENIENTES EM SENTIDO CONTRÁRIO.INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSAPELO DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.1. O acórdão que examina tese considerada relevante para o corretodeslinde da...
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Acordão da , 27-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 493 E 1.000 DO CPC/2015. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ E STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara...
... TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. TEORIA DO FATO ... CONSUMADO. INAPLICABILIDADE ... -
Acordão da Segunda Turma, 21-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. EXAME SUPLETIVOREALIZADO POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL PRECÁRIA, POSTERIORMENTEREVOGADA PELA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DEVIOLAÇÃO AO ART. 493 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA 282/STF. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO.IMPOSSIBILIDADE....
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Acordão da , 14-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÃVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D'ÃGUA NATURAIS EM TRECHOS CARACTERIZADOS COMO ÃREA URBANA CONSOLIDADA. TEMA N. 1.010/STJ. INCIDÊNCIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 613/STJ. APLICAÇÃO. ARGUMENTOS...
... TEMA N. 1.010/STJ. INCIDÊNCIA. TEORIA DO FATO ... CONSUMADO ... INCIDÊNCIA ... -
Acórdão nº 2008/0226324-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TEORIA DO FATO CONSUMADO. NÃO APLICAÇÃO À ESPÉCIE ...
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Acórdão nº 2004/0036184-2 de T5 - QUINTA TURMA
... como a questão acerca da aplicação da Teoria" do Fato Consumado, não foram debatidos no acórd\xC3" ...