teoria do fato consumado

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. DIREITO À PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DECADÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. Para a solução das quest&#x

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). OBRIGATORIEDADE. DIPLOMA EXPEDIDO POR FORÇA DE LIMINAR. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. A jurisprudência desta Corte, em reiterados precedentes, tem perfilhado entendimento de que a participação no...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO. NORMAS FEDERAIS. CARÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. ACERVO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO EDUCACIONAL. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. CRITÉRIO. CONGENERIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se defrontou com a temática dos autos e, assim, firmou jurisprudência no sentido de que a congeneridade...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO NO CERTAME POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. MANUTENÇÃO NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DA EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. TEMA NÃO VENTILADO NA INSTÂNCIA A QUO.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONCESSÃO DO PLEITO POR LIMINAR. INAPLICABILIDADE. 1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Inadmissível a utilização da teoria do fato consumado para tornar definitiva a situação da...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONCESSÃO DO PLEITO POR LIMINAR. INAPLICABILIDADE. 1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Inadmissível a utilização da teoria do fato consumado para tornar definitiva a situação da...

RECURSO DE REVISTA. CONVALIDAÇÃO DE ATO NULO. TRANSPOSIÇÃO DE CARGO SEM CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. A aplicação da teoria do fato consumado não deve resultar na conclusão de que atos irregulares e eivados de má-fé devam ser convalidados pela simples continuidade do tempo, devendo a sua incidência ser avaliada em cada caso concreto e a sua aplicação ocorrer apenas em...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO. CANDIDATO. PROVAS DISSERTATIVAS. MEDIDA LIMINAR. PROSSEGUIMENTO. CERTAME. ANULAÇÃO. ATO. FALTA. MOTIVAÇÃO. APLICAÇÃO. TEORIA. FATO CONSUMADO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INADEQUADA. VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO....