teoria do fato consumado
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1222863 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... ; c) a divergência apontada quanto à Teoria do Fato Consumado pelo acórdão paradigma já ...
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Acórdão nº 2008/0283231-6 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO RELATIVA À ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. EXAME PSICOTÉCNICO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE. VEDAÇÃO. SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO NÃO...
... TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO NÃO PRESCINDE DO ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1368659 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a aplicação da teoria do fato consumado em matéria de concurso público requer o cumprimento dos requisitos legalmente estabelecidos para a investidura no cargo pretendido, o que não ocorre na hipótese,...
... CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE ... 1 ... -
Acórdão nº 2010/0202103-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a aplicação da teoria do fato consumado em matéria de concurso público requer o cumprimento dos requisitos legalmente estabelecidos para a investidura no cargo pretendido, o que não ocorre na hipótese,...
... CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE ... 1 ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1069798 / MG de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE ACUIDADE VISUAL. PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. REEXAME DE PROVAS. TEORIA DO FATO CONSUMADO. QUESTÃO NOVA, SUSCITADA APENAS NO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. 1. A parte agravante deve infirmar todos os...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1200904 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. QUESTÕES PRECLUSAS POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração fazem questionamentos a respeito de matéria que sequer foi arguida no agravo regimental. 2. Na decisão monocrática de fls. 1223/1229-e, este Relator deu provimento ao recurso especial interposto por...
... Martins, ao fundamento da aplicação da teoria do fato consumado. Contra esta decisão, a União ... -
Acórdão nº 2004/0018417-8 de T6 - SEXTA TURMA
... NOMEAÇÃO POR FORÇA DE MEDIDA CAUTELAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 854555 / TO de T6 - SEXTA TURMA
... APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO ... 1. A situação fática ...
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Acórdão nº 2007/0237271-3 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DE REPROVAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. CANDIDATO SUB JUDICE. NÃO ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1279087 / MA de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0176059-5 de T5 - QUINTA TURMA
... TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. RECURSO ...
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Acórdão nº 2008/0218708-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. MILITAR REMOVIDO EX OFFICIO. DEPENDENTE. TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICO. LIMINAR DEFERIDA. CONCLUSÃO DO CURSO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Acórdão a quo que reconheceu a impossibilidade da transferência de dependente de militar removido ex officio, de
... APLICAÃÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO ... 1. Acórdão a quo ... -
Acórdão nº 2008/0152550-9 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO AMPARADO POR DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. PRETERIÇÃO NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. NÃO-OCORRÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO-DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A Teoria do Fato Consumado não se aplica às hipóteses nas quais a...
... TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 144940 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0275509-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no RMS 24366 / MS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0150644-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXEGESE. PROVIMENTO LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO ... 1. Os alunos já ...
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Acórdão nº 2006/0192119-7 de T5 - QUINTA TURMA
... NOMEAÇÃO. PERMANÊNCIA NO CARGO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE ... I- ...
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Acórdão nº 2006/0245217-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ ... 1. O ...
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Acórdão nº 2006/0077246-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXEGESE. PROVIMENTO LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INADIMPLÊNCIA. SÚMULA 7/STJ ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 56259 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... nomeada no cargo, bem como aplicação da teoria" do fato consumado – esbarra no impedimento da S\xC3" ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 930581 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... INGRESSO NA CARREIRA DE FORMA DEFINITIVA. TEORIA DO FATO CONSUMADO QUE DEVE SER MANTIDA. OMISSÃO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1267594 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SISTEMA DE COTAS. EGRESSOS DE ESCOLA PÚBLICA. EXCLUSÃO DE ALUNA DO SISTEMA DE COTAS. DECURSO DE ANOS DA CONCESSÃO LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. A jurisprudência desta Corte, especialmente por sua Segunda Turma, apresenta-se disposta no sentido da aplicabilidade da teoria do fato consumado na hipótese de o estudante...
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Acórdão nº 2013/0387452-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... teoria ... tribunal a quo”) ... 2. "O fato ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MERA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. TEORIA DO FATO CONSUMADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão...