teoria do risco integral
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-683-15.2010.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
ACIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. Para a caracterização do dever de indenizar, mesmo em se tratando de responsabilidade objetiva, devem estar presentes o dano e o nexo de causalidade entre as funções desempenhadas e o acidente. A existência de culpa exclusiva da vítima rompe o próprio nexo causal, uma vez que não se pode ter...
... que inaplicável à seara trabalhista a teoria do risco integral, salvo nos casos ... -
Acórdão Nº 1373522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANOS CAUSADOS POR ATOS DE TABELIÃES. TEMA 777 DA REPERCUSSÃO GERAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Segundo consta na ementa do acórdão recorrido, cuida-se nos autos de “fraude praticada por estelionatário, que, fazendo-se passar pelo proprietário de imóvel e munido de documento de...
...TEMA 777 DA. REPERCUSSÃO GERAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. REAPRECIAÇÃO DE ...que ocorre na teoria do risco integral, na qual o Poder Público responde. objetivamente ... -
Responsabilidade civil no âmbito das cadeias produtivas em situações de trabalho escravo contemporâneo
A escravidão foi abolida em 1888, mas persiste sob novos contornos, dentro de um panorama de discriminação estrutural que configura a forma contemporânea. O estudo objetiva a proposição de medidas de responsabilização civil no âmbito das cadeias produtivas em decorrência da utilização de trabalho escravo contemporâneo. Para tanto, o trabalho compreendeu a exposição de eventos históricos e...
... ofensa, com base especialmente nas teorias teoria do risco-proveito; ajenidad , alheamento ou ridade; risco criado; e risco integral. . Palavras-chave : cadeia produtiva; ... -
Acordão da , 14-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. INCAPACIDADE PERMANENTE. REEXAME. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de indenização a tÃtulo de danos material, moral e estético, bem como ao pensionamento em decorrência de incapacidade permanente. Na...
... em que a responsabilidade é fundada na teoria do. risco integral, não sendo o caso dos autos. ... -
Acórdão nº 1.0040.11.002051-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR.1 - A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, bastando para a sua configuração a comprovação do dano e do nexo causal. 2 - A falta...
... dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, bastando para a sua ... -
Acórdão nº 1.0040.11.002051-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR.1 - A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, bastando para a sua configuração a comprovação do dano e do nexo causal. 2 - A falta...
... dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, bastando para a sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000616-85.2015.5.06.0412), 29-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. VENDEDORA. ABALOS PSICOLÓGICOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO ALEGADO. Para a comprovação do dano moral é necessária a caracterização da prática do ato ilícito doloso ou culposo do agente, nexo causal e prejuízo, sendo, a princípio, do autor o ônus da prova da existência desses elementos. Em casos como o dos autos, não se aplica a...
... casos como o dos autos, não se aplica a teoria da responsabilidade civil objetiva, cuja ... de culpa, tampouco se adota a teoria do risco integral, para a qual basta o dano. Na modalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001331-95.2014.5.06.0143), 24-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DEMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA ILÍCITA DO EMPREGADOR. Para a comprovação do dano moral é necessária a caracterização da prática do ato ilícito doloso ou culposo do agente, nexo causal e prejuízo, sendo, a princípio, do autor o ônus da prova da existência desses elementos. Em casos como o dos autos, não
... casos como o dos autos, não se aplica a teoria da responsabilidade civil objetiva, cuja ... de culpa, tampouco se adota a teoria do risco integral, para a qual basta o dano. Na modalidade ... -
Acórdão nº 1.0000.20.575495-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO AMBIENTAL INCONTROVERSO - DEMANDA LIMITADA A DANOS INDIVIDUAIS - ÔNUS DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA. I - Expondo o julgador satisfatoriamente as razões pelas quais adotou determinada conclusão, não há que se falar...
.../2018) Isso porque, em decorrência da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.119440-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - INDENIZAÇÃO EMERGENCIAL AJUSTADA EM TERMO DE ACORDO PRELIMINAR - PERDA DE OBJETO - INCORRENCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DANOS MORAIS - PESSOAS RESIDENTES PRÓXIMO ÀS MARGENS DO RIO PARAOPEBA -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO...
... catástrofe, uma vez que foi noticiado risco de rompimento da barragem 6, que deixou os ... de 2019; nesse contexto, aplicável a teoria da responsabilidade objetiva em razão do risco ..., aplica-se ao caso a teoria do risco integral, conforme expressa previsão constitucional (art. ... -
Acórdão nº 1.0301.14.006009-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE ATIVA E INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADAS - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - DERRAMAMENTO DE RESÍDUOS NO CÓRREGO GROTÃO - DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA - PERDA DE CULTURAS - PREJUÍZO NA LAVOURA - DANOS COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR - LAUDO...
... de mineração, dotada de potencial risco de dano ao meio ambiente, bem jurídico cuja ... por dano ambiental decorre da Teoria do Risco Integral, sendo irrelevante qualquer ... -
Acórdão nº 1.0071.15.001652-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO.1 - O interesse de agir é requisito processual indispensável à instauração e ao prosseguimento da ação, estruturando-se na constatação da necessidade e da adequação do processo à obtenção de uma...
... dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, bastando para a sua ... -
Acórdão nº 1.0071.15.001652-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO.1 - O interesse de agir é requisito processual indispensável à instauração e ao prosseguimento da ação, estruturando-se na constatação da necessidade e da adequação do processo à obtenção de uma...
... dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, bastando para a sua ... -
Acórdão nº 1.0000.20.465721-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - REPARAÇÃO DO DANO.1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, bastando para a sua configuração a comprovação do dano e do nexo causal.2. Em caso de danos ambientais, a responsabilidade...
...és de laudo comprovando cumprimento integral;e) realizar o cercamento de área de ...ção permanente.No que se refere ao risco ao resultado útil do processo, é possível ... dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, bastando para a sua ... -
Acórdão nº 1.0000.20.465721-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - REPARAÇÃO DO DANO.1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, bastando para a sua configuração a comprovação do dano e do nexo causal.2. Em caso de danos ambientais, a responsabilidade...
...és de laudo comprovando cumprimento integral;e) realizar o cercamento de área de ...ção permanente.No que se refere ao risco ao resultado útil do processo, é possível ... dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, bastando para a sua ... -
Acordão do Segunda Turma, 13-10-2020
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. ART.14, § 1º, DA LEI 6.938/1981. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. RIOMADEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC/2015. ART. 6º,VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/1990). ART. 21 DALEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI 7.347/1985). PROVA PERICIAL.PRINCÍPIO IN DUBIO PRO NATURA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. CRITÉRIOS DEINDENIZAÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077487620184058105), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0807748-76.2018.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: GENERALI BRASIL SEGUROS S A ADVOGADO: Keila Christian Zanatta Manangao Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE...
... em trechos ou circunstâncias de maior risco; da adoção de medidas que impeçam ou ... de direito público, com fulcro na teoria do risco administrativo, porquanto, prescinde da ..., posto rejeitada a teoria do risco integral"; e . . 2) "A omissão do Estado reclama nexo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001438-42.2017.5.06.0012), 23-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. FURTO DE MOTOCICLETA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O PREJUÍZO MATERIAL DECORREU DE ATO ANTIJURÍDICO PRATICADO PELAS RECLAMADAS. Para a comprovação do dano material e moral é necessária a caracterização da prática do ato ilícito doloso ou culposo do agente, nexo causal e prejuízo, sendo, a princípio, do autor o ônus da...
... casos como o dos autos, não se aplica a teoria da responsabilidade civil objetiva, cuja ... de culpa, tampouco se adota a teoria do risco integral, para a qual basta o dano. Na modalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001188-83.2015.5.06.0301), 09-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. COSTUREIRA. TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A DOENÇA DECORREU DA RELAÇÃO DE TRABALHO. Para a comprovação do dano moral é necessária a caracterização da prática do ato ilícito doloso ou culposo do agente, nexo causal e prejuízo, sendo, a princípio, do autor o ônus da prova da existência desses elementos. Em casos
... casos como o dos autos, não se aplica a teoria da responsabilidade civil objetiva, cuja ... de culpa, tampouco se adota a teoria do risco integral, para a qual basta o dano. Na modalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001107-41.2013.5.06.0193), 14-12-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDREIRO. MUDANÇA PARA A FUNÇÃO DE SERVENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA ILÍCITA DO EMPREGADOR. Para a comprovação do dano moral é necessária a caracterização da prática do ato ilícito doloso ou culposo do agente, nexo causal e prejuízo, sendo, a princípio, do autor o ônus da prova da existência desses elementos. Em casos
... casos como o dos autos, não se aplica a teoria da responsabilidade civil objetiva, cuja ... de culpa, tampouco se adota a teoria do risco integral, para a qual basta o dano. Na modalidade ... -
Acórdão nº 0000819-59.2015.8.11.0088 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE – EXCUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INAPLICÁVEL – TEORIA DO RISCO INTEGRAL – DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.1. No âmbito do direito ambiental, a teoria do risco integral, a qual não admite qualquer modalidade...
... DE RESPONSABILIDADE – INAPLICÁVEL – TEORIA DO RISCO INTEGRAL – DANO MORAL COLETIVO NÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.021130-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - INDENIZAÇÃO EMERGENCIAL AJUSTADA EM TERMO DE ACORDO PRELIMINAR - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - DANOS MORAIS - AUTOR...
...(in Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil, processo de ... do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (TJMG - Agravo de ... o autor pela reforma da sentença e integral procedência dos pedidos iniciais. Eis os ... -
Acórdão nº 1.0000.21.019952-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO -LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INDENIZAÇÃO EMERGENCIAL AJUSTADA EM TERMO DE ACORDO PRELIMINAR - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA OU LESÃO À HONRA. I - À luz da...
... de utilização do rio para lazer e pesca, risco de contaminação, mau cheiro, angústia e dor ...(in Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil, processo de ..., aplica-se ao caso a teoria do risco integral, conforme expressa previsão constitucional (art. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.027596-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE EXPÕE A FUNDAMENTAÇÃO DEVIDAMENTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MATÉRIA AMBIENTAL - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANOS INDIVIDUAIS DECORRENTES A CARGO DA PARTE AUTORA - ENCARGO DE IMPOSSÍVEL OU DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA...
... de um sem-número de pessoas, mormente pelo risco concreto de contaminação do rio Paraíba do ... civil objetiva na modalidade do risco integral depende da demonstração do dano alegadamente ...STJ, em decorrência da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.027596-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE EXPÕE A FUNDAMENTAÇÃO DEVIDAMENTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MATÉRIA AMBIENTAL - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANOS INDIVIDUAIS DECORRENTES A CARGO DA PARTE AUTORA - ENCARGO DE IMPOSSÍVEL OU DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA...
... de um sem-número de pessoas, mormente pelo risco concreto de contaminação do rio Paraíba do ... civil objetiva na modalidade do risco integral depende da demonstração do dano alegadamente ...STJ, em decorrência da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da ...