teratologico

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Ato teratológico

Acordão do Corte Especial, 03-10-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL DO STJ QUE MANTEVE DECISÃO DENEGATÓRIA DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU TRAMITAÇÃO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS AUTOS DO ARESP 376.569/DF, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE TERATOLOGIA A JUSTIFICAR A...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034021620194050000), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0803402-16.2019.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: CHRISTINE DE ATHAYDE NUNES CABRAL e outros ADVOGADO: João Batista De Freitas e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....

... possui firme posicionamento no sentido do não cabimento de mandado de segurança para enfrentar decisão judicial de conteúdo não teratológico e passível de reforma por recurso. Nesse sentido: ... MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08143244820214050000), 29-03-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXAME DE ORDEM UNIFICADO - OAB. REVISÃO DE QUESTÕES PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE RESTRITA À COMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO COM O EDITAL DO CERTAME. STF. REPERCUSSÃO GERAL - RE 632.853. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu pedido de medida liminar requerida com o escopo de assegurar a participação e a...

... programa do certame ou mesmo quando o equívoco da proposição apontada como a única verdadeira mostre-se de todo evidenciado - seja teratológico - e, por conseguinte, perceptível prima facie, tal qual vem decidindo reiteradamente o eg. STJ, a exemplo do que ocorreu no REsp 1.340.359, Rel ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 749-21.2015.5.02.0063)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES NA COTA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 429 DA CLT. DANO MORAL COLETIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que a ré pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em...

... além do caráter pedagógico, esta Turma considerou que o valor arbitrado não se revelou ... excessivo, tampouco teratológico a autorizar a redução pretendida ... Não se trata, portanto, de omissão, mas de adoção de fundamentos diversos daqueles ...
Acórdão nº 16009 de Tribunal Pleno, 10 de Febrero de 2014
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000430-14.2015.5.06.0331), 13-07-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEMENTA: ERRO TERATOLÓGICO. CORREÇÃO. A estreita via dos embargos de declaração em uma compreensão literal não nos permite corrigir os erros apontados na presente peça. No entanto, o direito aplicado não suporta retardos na prestação jurisdicional. A evidência que a presente decisão operou em equívoco. Afirmou o que não existe nos autos no plano jurídico ou fático. Por tais...

... ADVOGADOS: MARTINHO FERREIRA LEITE; GILSON BATISTA DOS SANTOS; TATIANE DA SILVA LIMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMENTA: ERRO TERATOLÓGICO. CORREÇÃO. A estreita via dos embargos de declaração em uma compreensão literal não nos permite corrigir os erros apontados na presente peça ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 641-09.2021.5.08.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. RECORRIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SDI-2. MANDAMUS INCABÍVEL. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão que autorizou a produção de prova...

... verbete quando constatado que o ato impugnado se revela flagrantemente ilegal, ... teratológico ou, ainda, de recurso cuja interposição causa sério gravame ao impetrante ... Não é, contudo, a hipótese. Os impetrantes sustentam ...
Acordão do Segunda Turma, 08-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DEQUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO.DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO ECERTO.I - Na origem, impetrou-se mandado de segurança objetivando aanulação das Questões n. 2, 3 e 15 da prova objetiva do concursopara ingresso no cargo de Agente Social da Secretaria deDesenvolvimento Social...
Acordão do Quarta Turma, 10-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE OUTERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.1. "A utilização do mandado de segurança para impugnar decisãojudicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando setratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico (...)" (AgInt noMS 22.882/DF, Rel....
Acordão do Segunda Turma, 24-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EMMANDADO DE SEGURANÇA. LANÇAMENTO DE COTA INTERLINEAR NOS AUTOS.MULTA IMPOSTA À ADVOGADA, PELO MAGISTRADO, COM FUNDAMENTO NO ART.161 DO CPC/73. MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUCEDÂNEORECURSAL. NÃO CABIMENTO. TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODERDA DECISÃO IMPUGNADA NÃO VERIFICADOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVOINTERNO IMPROVIDO.
Acordão da Terceira Turma, 27-11-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. ATO COATOR. DECISÕES PROFERIDAS NO PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA, PASSÍVEL DE DEMONSTRAÇÃO SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1. De acordo com a uníssona jurisprudência...
Acordão do Terceira Turma, 10-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO UNIPESSOAL SUFICIENTEMENTEFUNDAMENTADA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA VIABILIZADA.IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DASÚMULA Nº 284 DO STF. ELEMENTOS
Acordão do Corte Especial, 02-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. WRITIMPETRADO EM FACE DE ACÓRDÃO DE ÓRGÃO TURMÁRIO DO STJ. AGRAVOINTERNO DESPROVIDO DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.FERIADO DA DATA MAGNA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INEXISTÊNCIA DETERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR DOMANDAMUS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. MANDADODE SEGURANÇA EM...
Acordão do Corte Especial, 03-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. WRITIMPETRADO EM FACE DE DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSOEXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTEILEGALIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR DO MANDAMUS. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGAPROVIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.0
Acordão do Primeira Turma, 17-02-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. REGISTRO DE LOTEAMENTO. IMPUGNAÇÃO. SUSCITAÇÃO DEDÚVIDA. DESISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO. TERATOLOGIA.INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "o mandadode segurança contra decisão judicial é admitido apenas em casos deflagrante...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000464-80.2013.5.06.0000), 15-03-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERCENTUAL DEZ VEZES SUPERIOR AO LEGAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. Corroboro as razões de decidir expostas pelo TST no julgamento do Recurso Ordinário: "no caso dos autos, a imposição de multa no importe de 10% sobre o valor da execução (R$ 3.119.579,72), sem que...

... da execução (R$ 3.119.579,72), sem que anteriormente houvessem sido opostos de embargos de declaração, parece assumir colorido teratológico. Afinal, ao dispositivo legal aplicável à espécie condiciona a elevação da multa a até 10% do valor da causa às hipóteses de reiteração da ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10334-14.2021.5.03.0046)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTEIRO. ENTREGA DE MERCADORIAS. VIAS PÚBLICAS. ASSALTOS REITERADOS COM USO DE ARMA DE FOGO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO ACENTUADO.

... publicado no DEJT 9/1/2012, que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve a ... instância extraordinária abster-se de arbitrar novo valor à indenização. Na hipótese, para ... a fixação do ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1000262-19.2021.5.02.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE NÃO CONHECE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO CABÍVEL POR MEIO PROCESSUAL ESPECÍFICO. EXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING . DIRETORA DE COOPERATIVA. AÇÃO CÍVEL DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AÇÃO TRABALHISTA

... condição de empregada dessa Cooperativa ... 4 ... Afigura-se teratológico o ato que impõe o prosseguimento da execução, em hipóteses que ... tais, por absoluta inobservância à coisa julgada ... 5 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006425520164058001), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800642-55.2016.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTHUR ROMÃO THEOFILO SILVA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... 9. A par desse entendimento, ressalvam-se as hipóteses objetivas em que uma avaliação, de plano, demonstraria procedimento teratológico da Banca Examinadora. Exemplo disso é a possibilidade de o Judiciário vir a anular questões objetivas de prova quando as respostas são evidentes, ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10087-73.2014.5.14.0401) 04-09-2018

... 5.06.0016, de relatoria do Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, publicado no DEJT 9/1/2012, que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve a instância extraordinária abster-se de arbitrar novo valor à indenização. No caso, a Corte regional consignou, na decisão recorrida, ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 316-61.2013.5.15.0148) 20-11-2018

... 5.06.0016, de relatoria do Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, publicado no DEJT 9/1/2012, que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve a instância extraordinária abster-se de arbitrar novo valor à indenização. No caso, a Corte regional consignou, na decisão recorrida, que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086014820214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0808601-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ APOLINARIO NETO ADVOGADO: Antonio Luiz De Moura Apolinario AGRAVADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS e outro ADVOGADO: Devair De Souza Lima Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA ADMINISTRATIVO.CONCURSO...

... programa do certame ou mesmo quando o equívoco da proposição apontada como a única verdadeira mostre-se de todo evidenciado - seja teratológico - e, por conseguinte, perceptível prima facie, tal qual vem decidindo reiteradamente o eg. STJ, a exemplo do que ocorreu no REsp 1.340.359, Rel ...
Acórdão nº 0750186-12.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Junio de 2019

... RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ... VÁLIDA DA FAZENDA PÚBLICA. CONTEÚDO DA INTIMAÇÃO ... TERATOLÓGICO. ART. 25, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI ... FEDERAL N.º 6.830/80). ERROR IN PROCEDENDO. VÍCIO ... INSANÁVEL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO ...
Processo nº 0056722-93.2016.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 3 de Noviembre de 2016

... teratológico, se encontrando em perfeita ... harmonia com a jurisprudência desta Corte ...
Processo nº 0026773-87.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 25 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Decisão que Deferiu a Liminar Determinando a Matrícula Do Agravado Em Creche Integrante Da Rede Pública Ou Conveniada, Próxima À Sua Residência, Até O Início Do Ano Letivo, Sob Pena de Multa Diária de R$100,00 (cem Reais). Decisão Lastreada Nos Requisitos de Urgência, Devidamente Demonstrados Pelo Agravado e que Não Apresenta Caráter...

... teratológico, se encontrando em perfeita ... harmonia com a jurisprudência desta Corte Estadual. ...