Terceiro interessado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001514-21.2012.5.06.0019), 03-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMADA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral, o Juiz levará em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhação; d) o grau de dolo ou...
... enriquecimento sem causa, por desproporcional, da v í tima ou do terceiro interessado ... O montante indenizat ó rio deve levar em considera ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000477-67.2014.5.06.0122), 30-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral, o Juiz levará em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhação; d) o grau de dolo ou culpa; e) a existênci
... enriquecimento sem causa, por desproporcional, da vítima ou do terceiro interessado ... O montante indenizatório deve levar em consideração a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000349-94.2011.5.06.0011), 14-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral, o Juiz levará em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhação; d) o grau de dolo ou culpa; e) a
... enriquecimento sem causa, por desproporcional, da v í tima ou do terceiro interessado ... O montante indenizat ó rio deve levar em considera ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000171-64.2015.5.06.0413), 26-10-2015
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral, o Juiz levará em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhação; d) o grau de dolo ou culpa; e) a existênci
... enriquecimento sem causa, por desproporcional, da vítima ou do terceiro interessado. O montante indenizatório deve levar em consideração a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000734-98.2014.5.06.0411), 20-07-2015
DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral o Juiz levará em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhação; d) o grau de dolo ou culpa; e) a existência de retratação...
... enriquecimento sem causa, por desproporcional, da vítima ou do terceiro interessado. Destarte, com espelho em elementos assentes na doutrina para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000621-56.2013.5.06.0193), 09-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral, o Juiz levará em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhação; d) o grau de dolo ou culpa; e) a existênci
... enriquecimento sem causa, por desproporcional, da vítima ou do terceiro interessado ... O montante indenizatório deve levar em consideração a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120629620194050000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0812062-96.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: MARIA LUIZA DE MELO CERVEIRA ADVOGADO: Flavia Lanca Ribeirinho ADVOGADO: Julio Christian Laure TERCEIRO INTERESSADO: MARIA DAS GRAÇAS FIGUEIREDO DE MORAES ADVOGADO: Adonis Barbosa Escorel TERCEIRO INTERESSADO: ADONIS BARBOSA ESCOREL ADVOGADO: Adonis Barbosa...
... Lanca Ribeirinho ADVOGADO: Julio Christian LaureTERCEIRO INTERESSADO: MARIA DAS GRAÇAS FIGUEIREDO DE MORAES ADVOGADO: Adonis Barbosa ... -
Acórdão nº 1.0000.23.320849-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2024
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. RESP. 1.340.553. PARCELAMENTO DO DÉBITO POR TERCEIRO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SATISFAÇÃO DE DÉBITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.- O Superior Tribunal...
... 151, VI do Cdigo Tributrio Nacional, ainda que celebrado por terceiro interessado. cedio que, conforme previso do art. 34 do ... -
Acórdão nº 1.0000.23.320849-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2024
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. RESP. 1.340.553. PARCELAMENTO DO DÉBITO POR TERCEIRO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SATISFAÇÃO DE DÉBITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.- O Superior Tribunal...
... 151, VI do Cdigo Tributrio Nacional, ainda que celebrado por terceiro interessado. cedio que, conforme previso do art. 34 do ... -
Processo nº 0068803-81.2010.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 21 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelações Defensivas. Crimes de Estelionato Em Continuidade Delitiva. Preliminar de Nulidade Da Intimação Pessoal Não Acolhida. Autoria e Materialidade Comprovadas. Redução Da Exasperação Da PENA-BASE para Metade. Abrandamento Do Regime para O Aberto. Substituição Da Pena Privativa de Liberdade por Duas Restritivas de Direitos, Em Relação À Apelante Ellen. Reconhecimento, de Ofício, Da...
... INTERESSADO. ... LEVANTAMENTO ... Quinta Câmara Criminal ... Petição de terceiro interessado, VERDE ARAGUAIA ... -
Acórdão nº 2007/0165285-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. TERCEIRO QUE SE APRESENTA COMO INTERESSADO NA PUNIÇÃO DE PERITO, ABSOLVIDO EM ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... Pargrafo nico. Para investidura no cargo de Terceiro-Secretrio, dever ser cumprido o requisito de apresentao de diploma de ... a convenincia da administrao e mediante expressa anuncia do interessado ... ARTIGO 43 ... Ressalvadas as hipteses do art. 42 desta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010304-94.2014.5.06.0351), 14-09-2015
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral, o Juiz levará em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhação; d) o grau de dolo ou culpa; e) a existênci
... enriquecimento sem causa, por desproporcional, da vítima ou do terceiro interessado. O montante indenizatório deve levar em consideração a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010304-94.2014.5.06.0351), 21-09-2015
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral, o Juiz levará em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhação; d) o grau de dolo ou culpa; e) a existênci
... enriquecimento sem causa, por desproporcional, da vítima ou do terceiro interessado. O montante indenizatório deve levar em consideração a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000844-93.2012.5.06.0144), 24-11-2014
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMADA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral, o Juiz levará em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhação; d) o grau de dolo...
... enriquecimento sem causa, por desproporcional, da v í tima ou do terceiro interessado ... O montante indenizat ó rio deve levar em considera ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000975-12.2013.5.06.0022), 03-11-2014
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMADA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral, o Juiz levará em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhação; d) o grau de dolo...
... enriquecimento sem causa, por desproporcional, da v í tima ou do terceiro interessado ... O montante indenizat ó rio deve levar em considera ç ã o ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0074076-29.2019.8.19.0000 (Criminal), 07-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA SIMPLES. INGRESSO DE TERCEIRO INTERESSADO. INTERESSE JURÍDICO EVIDENCIADO EM RAZÃO DO VÍNCULO COM O OBJETO DO LITIGIOSO. DIREITO DO INTERVENIENTE QUE PODE SER ATINGIDO POR DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM PROCESSO QUE NÃO FIGURA COMO PARTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA SIMPLES ... INGRESSO DE TERCEIRO INTERESSADO ... INTERESSE JURÍDICO EVIDENCIADO EM ... RAZÃO DO VÍNCULO ... -
Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUEREJEITOU IMPUGNAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE PLURALIDADE DE LITISCONSORTES. MULTA. ART. 1.026, § 2º,DO NCPC. SÚMULA 98/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PARCIALPROVIMENTO AO RECURSO...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... ário - conjunto de operações que possibilita, a qualquer interessado, mediante contrato privado, o transporte de carga ou de passageiros em ... V – terceiro interessado - pessoa jurídica com contrato com a administradora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-160/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Septiembre de 2001
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. TERCEIRO PREJUDICADO. INTERESSE JURÍDICO. l. Nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, é parte legítima para propor a ação rescisória o terceiro juridicamente interessado. Isso, porque a sentença transitada em julgado tem eficácia para todos. Os efeitos advindos da imutabilidade da sentença transitada em julgado, contudo, não podem acarretar...
... LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. TERCEIRO ... PREJUDICADO. INTERESSE JURÍDICO ... l. Nos termos do art. 487, ... interessado. Isso, porque a sentença transitada em julgado tem eficácia para todos ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... o reconhecimento de direitos não afasta a obrigação de o interessado" ou o seu representante juntar ao requerimento toda a documentação útil \xC3" ... tenha incidido contribuição previdenciária, exceto o décimo terceiro salário, observado o disposto no art. 19-E ...
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção ou estabelecimento público, em poder de autoridade ou de terceiro, havendo recusa em fornecê-lo por certidão, no original, ou em cópia ... reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a ...
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Acórdão Nº 0012711-29.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... ALVES VIEIRA ADVOGADO : VALDETE CORDEIRO DA SILVA (DPE) INTERESSADO : juizo da - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Miranorte ... ... PEDIDOS QUE ALCANÇA TERCEIRO INTERESSADO NA DEMANDA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO. REC URSO CONHECIDO E ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000481-04.2018.5.06.0013), 19-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DE TERCEIRO INTERESSADO (ADVOGADO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. O art. 85, do CPC, estipula, para os honorários advocatícios, o percentual mínimo de 10% e o máximo de 20% e, embora a sua aplicação seja, em princípio, obstada pela existência de norma específica na CLT, a adoção de percentual inferior ao mínimo de 10% cria situação de distinção da atuação...
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Acórdão Nº 0000271-51.2014.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. APELO INDEVIDAMENTE OBSTACULIZADO. O recebimento do agravo de petição encontra óbice quando verificada a ausência dos requisitos estabelecidos no art. 897, "a", § 1º, da CLT, quais sejam a tempestividade e a delimitação das matérias e valores impugnados. Caso em que o trancamento do processamento do apelo não encontra amparo em quaisquer das...
... IdentificaçãoPROCESSO nº 0000271-51.2014.5.04.0561 (AIAP)TERCEIRO INTERESSADO: PASQUALOTTO & SALVATORI - ADVOGADOS ASSOCIADOS, EDUARDO BEUX ...