Terceiro interessado
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-94500-88.2009.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
... propor a ação, dentre outros, quem foi parte no processo ou o terceiro juridicamente interessado. III - Além de não terem figurado como partes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-166/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Mayo de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROVANDO TAL CONDIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Ação Rescisória ajuizada por parte que se intitula terceiro juridicamente interessado. Tal legitimidade encontra previsão no art. 487, II, do Código de Processo Civil, sendo que, para a regular constituição e desenvolvimento do processo, é...
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. TERCEIRO" JURIDICAMENTE INTERESSADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROVANDO TAL CONDIÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000947-10.2016.5.06.0161), 16-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Tratando-se de empresa individual, o seu patrimônio se confunde com o próprio patrimônio do seu sócio, correspondendo a um só conjunto de bens, além do que não possui personalidade jurídica independente da pessoa física do titular. Portanto, quando há execução contra empresa individual, o seu titular não é parte...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Tratando-se de empresa ... não é parte estranha à lide e, muito menos, terceiro interessado na defesa de bens penhorados. Embargos de terceiro não conhecidos, já ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000988-86.2016.5.06.0351), 04-09-2017
AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. RECURSOS ORDINÁRIOS. RECLAMANTE E ADVOGADO CONDENADOS AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PREPARO INEXIGÍVEL. DESTRANCAMENTO. Inexigível preparo do recurso ordinário interposto pelo reclamante bem como por seu advogado (terceiro interessado) em face da condenação solidária dos mesmos ao pagamento de multa pela prática de litigância de má-fé, ressaltando-se que...
... Agravantes : CÍCERO LINDEILSON RODRIGUES DE MAGALHÃES (TERCEIRO INTERESSADO) e FELIPPE FERREIRA FRANCO ... Agravados : OS MESMOS e ENIND ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001258-13.2016.5.06.0351), 24-07-2017
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS ORDINÁRIOS. RECLAMANTE E ADVOGADO CONDENADOS AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PREPARO INEXIGÍVEL. DESTRANCAMENTO. Inexigível preparo do recurso ordinário interposto pelo reclamante bem como por seu advogado (terceiro interessado) em face da condenação solidária dos mesmos ao pagamento de multa pela prática de litigância de má-fé, ressaltando-se que o
... ALVES DOS SANTOS e CÍCERO LINDEILSON RODRIGUES DE MAGALHÃES (TERCEIRO INTERESSADO) ... Agravados : OS MESMOS e LOMACON LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000628-52.2012.5.04.0027 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
SUB-ROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A sub-rogação se opera de pleno direito apenas em favor do terceiro interessado que quita a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte, nos termos art. 346, III, do Código Civil.
... A sub-rogação se opera de pleno direito apenas em favor do terceiro interessado que quita a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no ... -
Acórdão Nº 0013697-80.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... do Autor, bem como, por não ter sido o Agravante admitido como terceiro interessado ... Destarte, ultrapassado o plano do direito material ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21740-17.2007.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. FALTA DE LEGITIMIDADE DO INSS. A figura do terceiro interessado no processo só existe na fase de cognição, não se aplicando nas execuções. Além de que, o INSS não é mero interessado: seria a autarquia credora de valores a serem recebidos na esfera judicial. Preliminar a que se rejeita. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO...
... FALTA DE LEGITIMIDADE DO INSS. A figura do terceiro interessado no processo só existe na fase de cognição, não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001711-08.2016.5.06.0351), 13-11-2017
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS ORDINÁRIOS. RECLAMANTE E ADVOGADO CONDENADOS AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PREPARO INEXIGÍVEL. DESTRANCAMENTO. Inexigível preparo do recurso ordinário interposto pelo reclamante, bem como por seu advogado (terceiro interessado), em face da condenação solidária dos mesmos ao pagamento de multa pela prática de litigância de má-fé, ressaltando-se que
... ordinário interposto pelo reclamante, bem como por seu advogado (terceiro interessado), em face da condenação solidária dos mesmos ao pagamento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000578-52.2022.5.00.0000)
AGRAVO CORREIÇÃO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. ART. 13, CAPUT, DO RICJT. 1. Consoante os termos do caput do art. 13 do RICJT, “a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio...
... Ademais, não se pode olvidar que, enquanto o Terceiro Interessado estiver reintegrado por força da liminar, não obstante a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 409-68.2015.5.08.0206) 11-04-2018
... , admitido o ingresso do Estado do Amapá na lide como terceiro interessado, por visualizar interesse econômico na solução da demanda, ...
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Acórdão nº 35253 de 2ª Turma, 15 de Junio de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PARADIGMA SEM EFEITOS VINCULANTES. RECLAMANTE QUE NÃO FOI PARTE OU TERCEIRO INTERESSADO NA RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA. RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II É incabível a reclamação que tenha por...
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Acórdão nº 339024 de Primeira Turma, 6 de Agosto de 2015
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE ILEGÍTIMA. RECURSO INADMISSÍVEL. Não se conhece de recurso interposto por ente estadual que não é parte na presente ação, nem demonstrou a qualidade de terceiro interessado. Precedentes. 2. Ausência de argumentos suficiente para modificar a decisão agravada. 3. Agravo regimental não conhecido.
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME DISPOSTO NO ART. 17, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 10.826/2003. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ATO REGULAMENTADOR DE NORMA PENAL EM BRANCO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093820720184058300), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0809382-07.2018.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS ADVOGADO: Fabiana Pereira De Belli e outro PARTE RÉ: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 TERCEIRO INTERESSADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... PARTE RÉ: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 TERCEIRO INTERESSADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC RELATOR(A): ... -
Acórdão Nº 0000588-49.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... Nº. 9.492/1997 ... É cediço que o terceiro interessado/prejudicado possui a faculdade de pedir sua habilitação nos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... § 7º O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, ... regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-22326/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Agosto de 1999
R EMESSA EX O FFICIO. M ANDADO DE S EGURANÇA CONCEDIDO. I MPETRANTE E TERCEIRO INTERESSADO - p ESSOAS DE DIREITO PRIVADO. I NCABÍVEL .
... M ANDADO DE S EGURANÇA CONCEDIDO. I MPETRANTE E TERCEIRO INTERESSADO - p ESSOAS DE DIREITO PRIVADO. I NCABÍVEL ... Vistos, ... -
Acordão da , 19-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE CESSÃO NÃO ONEROSA. INTERESSE PÚBLICO. QUESTÕES DEVIDAMENTE SUSCITADAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO PARQUET FEDERAL. MATÉRIAS DE INTERESSE PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação popular proposta por ANTÔNIO SÉRGIO MACEDO e OUTROS contra a UNIÃO, o...
... posteriormente, ao feito (na condição de terceiro interessado), com a ... interposição de apelação ... III - Nas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000976-35.2019.5.06.0006), 08-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRO INTERESSADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/94, está o advogado legitimidado a interpor recurso vindicando a reforma de decisão que indeferiu o pagamento de honorários sucumbenciais, não se cogitando em pagamento de custas ou depósito recursal para garantia da execução. Agravo de...
... TERCEIRO INTERESSADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Nos ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... , dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos pelo interessado que os requerer ... no registro de imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o ...
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Acórdão Nº 0020551-58.2016.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
EMENTA IPANEMA ACADEMIA FEMININA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO. PENHORA DE IMÓVEL. PROPOSTA DE VENDA DIRETA. PREÇO VIL. No processo do trabalho, o art. 888, §1º, da CLT dispõe que a arrematação será feita pelo maior lance, sem previsão de valor mínimo, ficando a cargo do Juízo da execução a definição de preço vil, de acordo com as peculiaridades de cada caso, do bem levado a leilão,...
... TERCEIRO INTERESSADO: SILVIO DELAMAR SOARES WINOVSKI ... AGRAVADO: LORENA SALOMONE ... -
Acórdão Nº 0000005-44.2019.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
... RELATOR: SIMONE MARIA NUNES ... TERCEIRO INTERESSADO. ILEGITIMIDADE PARA REQUERER O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-288340-84.1997.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO APÓS O TR NSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. COISA JULGADA. DIREITO DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA PROPORÇÃO ENTRE AS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL E INDENIZATÓRIA PREVISTAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. AFRONTA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO...
... COISA JULGADA. DIREITO DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA PROPORÇÃO ENTRE AS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL E ... a coisa julgada formada nos autos em relação ao terceiro interessado, no caso, o INSS. Por isso, as contribuições previdenciárias deverão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52540-52.2004.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... COISA JULGADA. DIREITO DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA PROPORÇÃO ENTRE AS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL E ... a coisa julgada formada nos autos em relação ao terceiro interessado, no caso, o INSS. Por isso, as contribuições previdenciárias deverão ...