Terceiro interessado

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO APÓS ASSINATURA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 675 DO NCPC. DESPROVIMENTO. De acordo com a exegese do art. 675 do NCPC, incumbe ao terceiro interessado em embargar atos de constrição apresentar a medida até cinco dias após a adjudicação, a alienação por iniciativa particular ou a arrematação, “mas sempre antes da assinatura da...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS ANTE A INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO E RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - A exceção prevista no parágrafo único do art. 852-A da CLT, invocada pela Embargante, não se aplica ao caso dos autos, tendo em vista que o embargante não é parte na relação processual, mas mero terceiro interessado. Ainda que assim não

EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS ANTE A INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO E RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A exceção prevista no parágrafo único do art. 852-A da CLT, invocada pela Embargante, não se aplica ao caso dos autos, tendo em vista que o embargante não é parte na relação processual, mas mero terceiro interessado. Ainda que assim não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

RECURSO. TERCEIRO INTERESSADO, INTEMPESTIVIDADE. É ônus do terceiro interessado fazer prova cabal dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, notadamente da tempestividade. Ausente a prova, há presunção relativa do dies a quo como sendo o da audiência que homologou o acordo extrajudicial, momento em que se dá publicidade à decisão. Recurso da interessada não conhecido por...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA PELO JUÍZO CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA. ART. 860 DO CPC. PENHORA SOBRE PARCELAS INDENIZATÓRIAS. O juízo trabalhista não detém competência para deixar de cumprir a ordem de penhora de créditos da exequente, oriunda de processo que tramita no Juízo Cível, cabendo apenas sua averbação, nos termos do art. 860

REMESSA EX-OFFICIO - MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. Impetrante e terceiro interessado, pessoas de direito privado. Considera-se incabível a remessa, ressalvadas as hipóteses de matéria administrativa de competência do Órgão Especial. Remessa não conhecida.

AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA E MANTIDA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA NA CORREICIONAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. 1. Na hipótese em liça, o ato judicial que deu causa à presente correição foi a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região nos autos do Mandado de Segurança n° 0001530-10.2022.5.05.0000, que indeferiu a liminar...

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral, o Juiz levará em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhação; d) o grau de dolo ou culpa; e) a existênci

I) AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA (SENTENÇA PROFERIDA NA FASE COGNITIVA) - COLUSÃO - caracterizaÇÃO. 1. O Ministério Público do Trabalho da 10ª Região ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso III (colusão) do art. 485 do CPC, buscando desconstituir sentença de 1º grau proferida em sede cognitiva. 2. A colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei, como fundamento de...

EMENTA PRELIMINARMENTE. AGRAVO DE PETIÇÃO DO PERITO CONTADOR. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. O contador, na condição de terceiro interessado, embora detenha legitimidade e interesse recursais, não possui capacidade postulatória, razão pela qual o agravo de petição interposto pelo próprio, sem estar representado por advogado regularmente habilitado, não pode ser conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROTOCOLO INCOMPLETO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO ARRAZOADO. 1. A petição de agravo de instrumento encontra-se incompleta, uma vez que, quando do seu protocolo, não foram apresentadas todas as folhas, impossibilitando a plena compreensão das razões apresentadas. 2. Registre-se que compete àquele que recorre, seja parte, seja terceiro interessado, zelar pela correta...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO ARREMATANTE. PREFERÊNCIA. Considerando que o arrematante agiu de boa-fé, comparecendo pessoalmente no dia, hora e lugar anunciados para o leilão, e se colocando à disposição do Juízo para cobrir a oferta de terceiro interessado, ele tem preferência na alienação do bem imóvel penhorado. Agravo de petição provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - TITULAÇÃO DE TERRA DEVOLUTA PERTENCENTE AO ESTADO DE MINAS GERAIS REALIZADA EM RAZÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS DO BENEFICIADO - NOTIFICAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO PARA DEFESA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VOLTADO À INVALIDAÇÃO DO ATO - DESNECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO IMEDIATA NA ESFERA JURÍDICA DA PESSOA ESTRANHA AO PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - TITULAÇÃO DE TERRA DEVOLUTA PERTENCENTE AO ESTADO DE MINAS GERAIS REALIZADA EM RAZÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS DO BENEFICIADO - NOTIFICAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO PARA DEFESA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VOLTADO À INVALIDAÇÃO DO ATO - DESNECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO IMEDIATA NA ESFERA JURÍDICA DA PESSOA ESTRANHA AO PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA...

EMENTA: DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral, o Juiz levará em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhação; d) o grau de dolo ou culpa; e) a existência de...

DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral o Juiz levará em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhação; d) o grau de dolo ou culpa; e) a existência de retratação...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ESTADO DO AMAPÁ. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Hipótese em que o Estado do Amapá, terceiro interessado, pugna pela declaração de nulidade ...

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral, o Juiz levará em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhação; d) o grau de dolo ou culpa; e) a existênci

DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral o Juiz levará em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhação; d) o grau de dolo ou culpa; e) a existência de retratação...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral, o juiz levará em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhação; d) o grau de dolo ou culpa; e)

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral, o juiz avaliará, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhação; d) o grau de dolo ou culpa; e) a existência

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral, o Juiz levará em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhação; d) o grau de dolo ou culpa; e) a existênci