Terceiro prejudicado

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Recurso apresentado pelo Estado de Rondônia como terceiro prejudicado em ação ajuizada contra ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER-RO. Alegação de nulidade do contrato de trabalho por violação do art. 37, II, da Constituição. Decisão regional que reconhece a Reclamada como ente de...

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Recurso apresentado pelo Estado de Rondônia como terceiro prejudicado em ação ajuizada contra ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER-RO. Alegação de nulidade do contrato de trabalho por violação do art. 37, II, da Constituição. Decisão regional que reconhece a Reclamada como ente...

RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. APELO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ILEGITIMIDADE "AD RECURSUM". NÃO CONHECIMENTO. I - Nos termos do artigo 996, caput, do CPC, "O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica", sendo certo que ninguém é autorizado a pleitear, em nome próprio,...

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL, IMPETRADO POR TERCEIRO PREJUDICADO. E ADMISSIVEL O PEDIDO, AINDA QUE NÃO TENHA O TERCEIRO INTERPOSTO O RECURSO CABIVEL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ORDINARIO CONSTITUCIONAL PROVIDO. (RMS 4982/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.03.1995, DJ 22.05.1995 p. 14397)

I - RECURSO DA BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 996 DO CPC. Não há como se conhecer recurso ordinário interposto por parte ilegítima para recorrer. A recorrente é pessoa jurídica distinta da demanda, faltando-lhe um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, que é a legitimidade para recorrer,

PROCESSUAL CIVIL - SEGURANÇA IMPETRADA POR TERCEIRO PREJUDICADO. CONCESSÃO DE LIMINAR - SUSPENSIVIDADE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - CABIVEL A IMPETRAÇÃO DE SEGURANÇA POR TERCEIRO PREJUDICADO E CARACTERIZADO O DANO IRREPARAVEL A SUSPENSÃO DO ATO COATOR SE IMPÕE, MORMENTE QUANDO E PEDIDA PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR QUEM ALHEIO A LIDE. II - O...

RECURSO ORDINÁRIO. INTERESSE DE AGIR. INOCORRENTE. "O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica" (artigo 996, do CPC). O pressuposto da situação desfavorável, em regra, constitui o móvel do interesse de agir da parte que busca, através do recurso, modificar esse estado em seu favor. A autarquia...

RECURSO DE REVISTA. I - RECURSO DO ADVOGADO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO DA PARTE AO PAGAMENTO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 1.531 DO CÓDIGO CIVIL, REFERENTE À DEMANDA DE DÍVIDA JÁ PAGA. O art. 499 do Código de Processo Civil legitima além da parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público. O recurso de terceiro prejudicado constitui uma das modalidades de intervenção de...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX - MOBITEL S/A. INTERESSE JURÍDICO PROCESSUAL. INEXISTENTE. “O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público” (artigo 499 do CPC/1973). O pressuposto da situação desfavorável, em regra, constitui o móvel do interesse de agir da parte que busca, através do recurso, modificar esse estado em seu favor. A empresa...

RECURSO ORDINÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. Nos termos do artigo 996, "caput", do NCPC, o apelo pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. E, segundo os ensinamentos doutrinários, a parte vencida é aquela prejudicada pela decisão, ou seja, quem foi sucumbente no todo ou

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. A par da existência de procuração exclusivamente em nome do reclamado Banco ABN AMRO Real, não sendo o agravante parte na relação jurídico-processual, formada nestes autos, tampouco demonstrada sua condição de terceiro prejudicado ou interessado, conclui-se pela ausên

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DEAGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA O BLOQUEIO DE VALORESDEPOSITADOS DIANTE DA RECUSA DE DEVOLUÇÃO PELA INSTITUIÇÃOFINANCEIRA DEPOSITÁRIA. CONDIÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO.LEGITIMIDADE, CONFORME PREVISÃO DO ART. 996 DO CPC/2015.I - Na origem ,trata-se agravo de instrumento em execução fiscal emque a entidade depositante do...

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL IMPETRADO POR TERCEIRO PREJUDICADO. O PRINCIPIO DE QUE O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDANEO RECURSAL APLICA-SE ENTRE AS PARTES, NÃO INCIDINDO QUANDO SE TRATAR DE SEGURANÇA IMPETRADA POR TERCEIRO COM O OBJETIVO DE IMPEDIR LESÃO A DIREITO SEU PROVOCADA POR DECISÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO ORDINARIO PROVIDO...

RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA INTERPOR RECURSO ORDINÁRIO. APELO NÃO CONHECIDO - Em não havendo qualquer alusão na fundamentação à responsabilidade de determinada empresa pelo pagamento de verbas deferidas, sequer constando no título executivo judicial, bem como não demonstrado que a decisão objeto do recurso ordinário, por ela interposto, tenha lhe causado prejuízo jurídico, uma...

A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. O acórdão embargado, ao não conhecer do recurso de revista obreiro, no tocante ao tema correlato à isonomia salarial, abordou todos os aspectos constantes do referido apelo. Assim, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTADO COM O OBJETIVO DE DESTRANCAR RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR EMPRESA NÃO SUCUMBENTE. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER, NOS TERMOS DO ARTIGO 996, DO CPC/2015. Procedendo-se ao exame dos pressupostos processuais de admissibilidade recursal, constato que o recurso ordinário interposto pela ora agravante não comporta conhecimento em razão da falta de...

EMENTA: RECURSO DA CONTAX. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO E INTERESSE JURÍDICO-PROCESSUAL. A Contax não possui legitimidade ou mesmo interesse jurídico-processual para recorrer da decisão vergastada, à míngua de sucumbência, pois a teor do art. 996 do NCPC, o recurso só pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado ou pelo Ministério Público, a qualquer...

AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COM O OBJETIVO DE DESTRANCAR RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR EMPRESA NÃO PREJUDICADA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER, NOS TERMOS DO ARTIGO 996, DO CPC DE 2016 (ART. 499 DO CPC DE 1973). Segundo estabelece o artigo 996, caput, do CPC, o apelo pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. Na hipótese,...

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. TERCEIRO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT. HIPOTESE, CONTUDO, EM QUE O DIREITO DO IMPETRANTE NÃO SE MOSTRA LIQUIDO E CERTO. PEDIDO DENEGADO. RECURSO IMPROVIDO. (RMS 2404/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 26.04.1995, DJ 19.06.1995 p. 18715)

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO POR PARTE ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE. 1. Nos termos do art. 3º do Código de Processo Civil, uma das condições da ação é a legitimidade da parte, sendo certo que têm legitimidade para recorrer a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, como preceitua o art. 499 do mesmo diploma legal. De outro...

RECURSO DA LIQ CORP (ANTIGA CONTAX-MOBITEL). TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. A carência de interesse jurídico-processual constitui óbice ao conhecimento do recurso ordinário, por ausência de pressuposto subjetivo necessário. Tem interesse em recorrer a parte sucumbente ou, ainda, aquela que não obteve, com o processo, tudo aquilo...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO POR TERCEIROS. ILEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO.1. ?Não é possível o conhecimento de recurso de quem não é parte na lide e não demonstra sua condição de terceiro prejudicado, carecendo, pois, de legitimidade para recorrer, nos termos do art. 996 do Código de Processo Civil de 2015.? (EDcl no REsp 1840812/RS, Rel....

RECURSO DE REVISTA - ACORDO HOMOLOGADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RECURSO ORDINÁRIO DO INSS - CABIMENTO. O cabimento de recurso ordinário do INSS, como terceiro prejudicado, contra decisão homologatória de acordos, relativamente às contribuições previdenciárias, é hipótese cuja previsão legal se encontra expressamente nos artigos 831, parágrafo único e 832, § 4º, ambos da CLT, com a redação...

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. IMPETRAÇÃO PELO TERCEIRO PREJUDICADO. I - O TERCEIRO ATINGIDO PELO ATO JUDICIAL PODE IMPUGNA-LO POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA, AINDA QUE NÃO HAJA INTERPOSTO O RECURSO CABIVEL. NO CASO, OS IMPETRANTES, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSARIOS, DEVERIAM TER SIDO CITADOS PARA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA ANTERIORMENTE PROPOSTA, EM QUE FOI PRATICADO O ATO