Terceiro prejudicado

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERESSE DE AGIR. INOCORRENTE. “O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público”(artigo 499, do CPC). O pressuposto da situação desfavorável, em regra, constitui o móvel do interesse de agir da parte que busca, através do recurso, modificar esse estado em seu favor. A empresa recorrente não se enquadra em...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃOCONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRO INTERESSADO.LEGITIMIDADE.1. Legitimidade da instituição financeira depositária para interporrecurso contra decisão interlocutória que lhe impôs o sequestro devalores necessários ao cumprimento de mandado de levantamento.2. O terceiro prejudicado no processo de execução tem...

PROCESSO Nº: 0800487-11.2019.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KELLY DAYANY SIQUEIRA BARROS OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Fábio De Souza Leão e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aline Soares...

RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA UNIÃO. I - Estão legitimados para a interposição de recurso, nos termos do art. 499 do CPC, a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, cabendo então indagar se a União, ora recorrente, se enquadra na figura do terceiro juridicamente interessado. II - Vale dizer que se...

RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA UNIÃO. I - Estão legitimados para a interposição de recurso, nos termos do art. 499 do CPC, a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, cabendo então indagar se a União, ora recorrente, se enquadra na figura do terceiro juridicamente interessado. II - Vale dizer que se...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PARTE ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO PROCESSUAL. ART. 499 DO CPC. ILEGITIMIDADE DE PARTE. A legitimação para recorrer diz respeito a quem pode interpor recurso no processo. Conforme previsão do art. 499 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, por força do disposto no art. 769 da CLT, somente pode interpor recurso a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUSPENSÃO DE INFRAÇÕES, MULTAS E DÉBITOS - DNIT - IMPOSSIBILIDADE - TERCEIRO PREJUDICADO - CONTRADITÓRIO - AUSENTE. Não é possível a suspensão de infrações, multas e débitos, cobrados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT, sem que a autarquia federal esteja presente na ação originária, de modo que tenha que...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DE ISENÇÃO, É SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS. ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/93....

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DE ISENÇÃO, É SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS. ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/93....

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - REVISIONAL DE CONTRATO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS COMO TERCEIRO PREJUDICADO. O envolvimento do Estado de Minas Gerais em feito cível, na condição de terceiro prejudicado, atrai a competência de julgamento da 1ª a 8ª Câmaras Cíveis, segundo art. 36, I, "a",...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUANTO ÀS DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. Nos acórdãos regionais não há qualquer informação quanto à data em que ocorreu a alteração contratual lesiva com relação ao percentual atribuído à gratificação de balanço, não havendo, assim, como se aferir a alegação de contrariedade à Súmula 294/TST e de ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF/88. Recurso de revista não...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRAZO. PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. "O marco inicial da prescrição do pleito de cobertura do seguro, nos casos em que o segurado é demandado por terceiro prejudicado, deve começar a fluir do momento em que o segurado toma conhecimento de demanda contra ele proposta, ou seja, desde a citação" (AgRg no

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA CARÁTER TERATOLÓGICO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUBSTITUTO RECURSAL. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO MONOCRATICAMENTE. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Incialmente, a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Considerando que o embargante não figura em nenhum dos polos da presente demanda, sendo terceiro estranho à lide, em face do qual não foi proferida qualquer decisão desfavorável, tampouco, demonstrou o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONDUTOR PREVISTO NA APÓLICE DO SEGURO - SEGURADO E SEGURADORA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - POSSIBILIDADE. O e. STJ consolidou entendimento no sentido de que "não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano" (súmula n. 529). Portanto,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONDUTOR PREVISTO NA APÓLICE DO SEGURO - SEGURADO E SEGURADORA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - POSSIBILIDADE. O e. STJ consolidou entendimento no sentido de que "não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano" (súmula n. 529). Portanto,...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. TERCEIRO INTERESSADO. PRAZO . O terceiro interessado, embora investido de legitimidade recursal (CPC, art. 499), não dispõe, para recorrer, de prazo maior do que o das partes. A igualdade processual entre as partes e o terceiro prejudicado, tem a finalidade relevante de impedir que, proferido o ato decisório, venha este, por

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EMPRESA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE "AD RECURSUM". AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE INTRÍNSECO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 18 E 966, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do artigo 966, "caput", do CPC, O recurso pode ser interposto pela parte vencida,pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, sendo certo que ninguém éautorizado a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TERCEIRO PREJUDICADO - LEGITIMIDADE - DIALETICIDADE RECURSAL - NULIDADE DA SENTENÇA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - VALIDADEA legitimidade recursal é conferida por lei às partes integrantes da lide, bem como a terceiros prejudicados e o Ministério Público. Ao terceiro cumpre demonstrar a possibilidade da decisão recorrida atingir...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. O artigo 999, "caput", do NCPC estabelece que o apelo pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. Na hipótese, todavia, constata-se que a Embargante (CONTAX) não se encontra relacionada em qualquer uma dessas três figuras jurídicas, tendo em vista que não lhe foi imposto qualquer...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. O artigo 999, "caput", do NCPC estabelece que o apelo pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. Na hipótese, todavia, constata-se que a Embargante (CONTAX) não se encontra relacionada em qualquer uma dessas três figuras jurídicas, tendo em vista que não lhe foi imposto qualquer...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. APELO INTERPOSTO PELO ADVOGADO NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PREPARO. I. Considerando que o recurso ordinário foi interposto pelo advogado da reclamada, na condição de terceiro prejudicado (art. 996 do CPC), objetivando apenas a condenação da parte adversa ao pagamento de honorários advocatícios,

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. NÃO CONHECIMENTO. A Embargante não é parte legítima para manejar o presente recurso, a teor do disposto nos artigos 3º e 6º, do CPC, por se tratar de pessoa estranha à lide e que não demonstrou interesse recursal na eventual condição de terceiro prejudicado. Embargos de Declaração não conhecidos.