Terceiro prejudicado
-
Acórdão nº 2008/0224131-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA TERCEIRO PREJUDICADO IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA E INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CIVIL CONTRA O MESMO ATO JUDICIAL POSSIBILIDADE: SÚMULA 202/STJ ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à possibilidade de o terceiro impetrar mandado de segurança contra ato judicial proferido em processo do qual não é parte,...
... PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TERCEIRO PREJUDICADO - IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA E INTERPOSIÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2009/0136412-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POR TERCEIRO PREJUDICADO. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. POSSIBILIDADE ... 1. É certo que, ...
-
Acórdão nº 2005/0095222-6 de T5 - QUINTA TURMA
... terceiro prejudicado também está habilitado à rescisão da sentença ... 2. No ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84700-89.2011.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE. TERCEIRO PREJUDICADO. FALTA DE INTERESSE JURÍDICO. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público (artigo 499 do Código de Processo Civil). Na hipótese dos autos, o Estado do Rio Grande do Norte interpôs recurso ordinário em face de acórdão que concedeu o pagamento de parcelas inerentes ao contrato de...
... 5ª Turma EMP/igr RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE. TERCEIRO PREJUDICADO. FALTA DE INTERESSE JURÍDICO ... O recurso pode ser ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1073952 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Nos aclaratórios, para legitimar sua inclusão no processo como assistente, sustenta o embargante que é coordenador do Movimento Pró-Escola Técnica Federal na Zona Oeste / Realengo-RJ que "a oposição dos embargos de declaração é medida de urgência face à repercussão da decisão objurgada, posto que a transação em...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. NÃO-CONFIGURAÇÃO ... 1. Nos aclaratórios, para legitimar ... -
Acórdão nº 2013/0389599-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , de forma secundária, o particular, terceiro ...
- Acórdão nº RMS 35345 / GO de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1245853 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... , que não conheceu do recurso especial pela possibilidade de terceiro prejudicado impetrar mandado de segurança, o reconhecimento de direito ...
-
Acórdão nº 2007/0028888-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. TERCEIRO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 202/STJ. CAUSA MADURA. INOCORRENTE ...
-
Acórdão nº 2006/0240011-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. TERCEIRO PREJUDICADO. UTILIZAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL APÓS INTERPOSIÇÃO DO ...
-
Acórdão nº 2010/0038663-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA PUBLICADA REGULARMENTE E TRANSITADA EM JULGADO. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de Justiça não conheceu da Apelação interposta pelo Diretório Estadual do Partido do Movimento Democrático Brasileiro
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL ... -
Acórdão nº 2008/0181065-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ATO JUDICIAL. ABUSIVIDADE E TERATOLOGIA NÃO EVIDENCIADOS. TERCEIRO PREJUDICADO. SÚMULAS 267/STF E 202/STJ. COMPATIBILIZAÇÃO DOS ...
-
Acórdão nº 2008/0261874-7 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INGRESSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO. PRACEAMENTO DE IMÓVEL DE FIADOR. EDITAL DECLARADO NULO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA À ADQUIRENTE DO BEM. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DO ARREMATANTE CARACTERIZADO. CPC, ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO. NULIDADE PROCESSUAL DECRETADA. I. Dispensável, excepcionalmente, o...
... RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÃA. INGRESSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EXECUÃÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1900-76.2012.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. O embargante não é parte originária da relação processual formada nestes autos, tampouco terceiro prejudicado ou interessado, do que emerge a ausência de legitimidade para recorrer. Inteligência do art. 499, caput e § 1º, do CPC. Embargos de declaração não conhecidos.
... ária da relação processual formada nestes autos, tampouco terceiro prejudicado ou interessado, do que emerge a ausência de legitimidade para ... -
Acórdão nº 2004/0183699-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL APRESENTADO POR UMA DAS PARTES, NA QUALIDADE DE TERCEIRO PREJUDICADO, APÓS CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ...
-
Acórdão Nº 46136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO POR TERCEIRO PREJUDICADO. ASSOCIAÇÃO QUE NÃO É PARTE NA AÇÃO ORIGINÁRIA, NEM CONSTA COMO ASSOCIADA DO IMPETRANTE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE ECONÔMICO OU JURÍDICO DIRETO NA QUESTÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Limitado o efeito do mandado de segurança coletivo aos associados da impetrante,...
... AGRAVO ... INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO POR TERCEIRO ... PREJUDICADO. ASSOCIAÇÃO QUE NÃO É PARTE NA AÇÃO ... ORIGINÁRIA, ... -
Acórdão nº 2016/0112764-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERCEIRO. SÚMULA 202 DO STJ. APLICAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. 1. De acordo com a Súmula 202 desta Corte, "a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à...
... TERCEIRO". SÚMULA 202 DO STJ. APLICAÇÃO. DIREITO ... LÍQUIDO\xC2" ... mérito por fundamentação distinta. Agravo interno prejudicado" ... Documento: 68318734 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado -\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0149539-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE FRAUDE À EXECUÇÃO, DETERMINOU O ARRESTO DE BEM ALIENADO A TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA O FEITO EXECUTIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO ... ão de mandado de segurança contra ato judicial, pelo terceiro prejudicado, não se revela admissível na hipótese em que cabível o manejo de ...
-
Acórdão nº RMS 31245 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... VEÍCULO EMPREGADO NA TRAFICÂNCIA. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. APREENSÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDIMENTO DO BEM. PREJUDICADO ... 1. Tratando-se de recurso ordinário que se insurge contra decisão ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
-
Acórdão nº 2005/0205765-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR TERCEIRO INTERESSADO - PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL DO PRIMITIVO ... á tenha sido objeto de decisão judicial anterior, o terceiro prejudicado adquirente do imóvel sub judice (autor dos embargos de terceiro) não ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... V - tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo ... Art. 16. As promoções post ... ção de Praças, para acesso às graduações de Soldado, Cabo e Terceiro-Sargento; ... VIII - Curso de Aperfeiçoamento de Praças, para acesso às ...
- Acórdão nº RMS 35826 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2007/0231076-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESTADO DE RORAIMA. TERCEIRO PREJUDICADO. INTERESSE RECURSAL DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE INGRESSO NA ...