termo confissaõ divida
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... Liquidação e de Custódia - Selic, até o termo final de encerramento do período a que se refere ... a instrumentos de capital ou de dívida subordinada, emitidos pela pessoa jurídica, ...
- PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A - PERPART EXTRATOS DE CONTRATO, CONVÊNIOS E TERMOS ADITIVOS: Termo de Confissão de Divida referente ao contrato de locação 010/2018 no valor de R$ 144.624,10; locatária: FL Administradora de Bens LTDA; cnpj nº 30.040.977/0001-01; Recife: 26.10.2021; Contrato de prestação de serviço; n° 040/2021; Contratada: Luciano Bezerra da Silva ME; cnpj; nº 0...
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Acórdão Nº 0020513-95.2020.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-07-2021
DEPÓSITOS DO FGTS DO CONTRATO. ACORDO DE PARCELAMENTO . O Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS firmado entre o empregador e o Órgão Gestor, possibilitando o parcelamento dos depósitos do FGTS em atraso, não exime aquele de cumprir a obrigação quando instado a fazê-lo com o ajuizamento de ação trabalhista pelo trabalhador. Recurso dos reclamados não provido.
... ACORDO DE PARCELAMENTO ... O Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de ... -
Acórdão Nº 0020594-61.2017.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-11-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. INADIMPLEMENTO DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Sendo incontroverso o inadimplemento de termo de confissão dívida, faz jus a parte credora ao adimplemento, cujo encargo é do devedor, dispondo este, nos termos do art. 334 do Código Civil, da ação de consignação em pagamento como meio de exonerar-se da sua prestação e exigir aquela a encargo do credor.
... INADIMPLEMENTO DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Sendo incontroverso o ... -
Acordão do Terceira Turma, 04-08-2020
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULOEXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. APELAÇÃO. UNÂNIME.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESACOLHIMENTO, POR MAIORIA. TÉCNICA DEAMPLIAÇÃO DO JULGAMENTO. ART. 942 DO CPC/15. DESCABIMENTO. NULIDADE.AUSÊNCIA. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO.ART. 787 DO CPC/15. INTERDEPENDÊNCIA DAS PRESTAÇÕES. PREVISÃO NOTÍTULO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001297-47.2013.5.06.0017 (01865-1992-241-06-00-0)), 09-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARCELAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho considera a ausência de recolhimento regular dos depósitos de FGTS como suficiente ao reconhecimento da justa causa patronal,...
... AUS Ê NCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. TERMO DE CONFISS Ã O DE D Í VIDA. PARCELAMENTO JUNTO ... -
Acórdão nº 1.0035.14.005722-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - RÉU QUE ADQUIRIU, JUDICIALMENTE, O IMÓVEL EM QUE SE INSTALAVA UMA FILIAL DA PARTE DEVEDORA, SIGNATÁRIA DO INSTRUMENTO OBJETO DA DEMANDA - OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR EM ARCAR COM DÉBITO PRETÉRITO DA ALIENANTE - NÃO VERIFICAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO. - A parte que adquire, judicialmente, o imóvel em que se...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112400-59.2006.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS - FALTA GRAVE DA EMPREGADORA - ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO ÓRGÃO GESTOR DO FGTS. Na espécie, em que o recurso de revista vem calcado apenas em indicação de divergência jurisprudencial, a jurisprudência colacionada não aborda a mesma premissa fática elencada na decisão confrontada, qual seja a...
... EMPREGADORA - ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO ÓRGÃO GESTOR DO FGTS. Na espécie, em ... ão confrontada, qual seja a existência de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-465231/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Mayo de 2007
RECOLHIMENTO DE FGTS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO PRETENDENDO O RECOLHIMENTO IMEDIATO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS QUANDO HÁ TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA. Com julgamento de improcedência da reclamação, o Município reclamado não restou liberado do recolhimento do FGTS, tampouco das conseqüências legais pelo atraso. Aliás, conforme prevê o próprio -Termo de
... DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS QUANDO HÁ TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA ... Com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33040-57.2008.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal dispõe que as decisões judiciais serão fundamentadas, sob pena de nulidade. É certo, também, que o magistrado não está adstrito ao exame de todas as teses veiculadas pelas partes, cabendo-lhe, todavia, enfocar os pontos relevantes e
... O Regional consignou que o termo de "Confissão de Dívida" acostado aos autos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000639-69.2020.5.06.0181), 18-03-2021
FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE O EMPREGADOR E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EFEITOS EM RELAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELO EMPREGADO. Relativamente aos depósitos do FGTS, a celebração do Termo de confissão de Dívida e compromisso de pagamento para com o FGTS, que permite o parcelamento de dívida referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, não exime o reclamado de regularizar...
... aos depósitos do FGTS, a celebração do Termo de confissão de Dívida e compromisso de ... -
Acórdão Nº 0003608-70.2018.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... NÃO CONFIGURADA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão nº 1.0693.10.011254-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de termo de confissão de dívida se sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 100446-67.2018.5.01.0247)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ACORDO DE PARCELAMENTO PERANTE A CEF. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DAS DIFERENÇAS. MULTA APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensã
... FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ACORDO DE PARCELAMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000670-23.2015.5.06.0001), 28-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A pretensão de receber os débitos trabalhistas confessados por meio de instrumento particular de dívida insere-se na competência da Justiça do Trabalho, nos moldes do art. 114 da Constituição Federal, eis que constitui inequívoca controvérsia decorrente da relação de emprego.
... T ERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA". COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A pretens\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020227-41.2019.5.04.0282 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ROL EXEMPLIFICATIVO DO ART. 876 DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ART. 114, I E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 876 da CLT prevê rol meramente exemplificativo dos títulos extrajudiciais passíveis de execução direta nesta Justiça Especializada. Por força do disposto no art. 114, I e IX, da Constituição da República, a...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ART. 114, I E IX, DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000943-28.2018.5.06.0023), 13-11-2019
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. O acordo de parcelamento junto à Caixa Econômica, órgão gestor do FGTS, não prejudica o direito dos empregados ao depósito em sua conta vinculada da integralidade dos valores devidos a título de FGTS. Isto porque o empregador, por força da Lei 8.036/90, está obrigado a depositar mensalmente tais valores. Recurso não
... FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. O acordo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001079-15.2019.5.06.0015), 28-04-2021
FGTS. PARCELAMENTO DE DÍVIDA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DIFERENÇAS DEVIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. Ainda que comprovado o parcelamento efetuado junto ao órgão gestor do FGTS e apresentado o termo de confissão de dívida pelo empregador, subsiste o direito do trabalhador de pretender, em Juízo, a quitação dos recolhimentos fundiários não efetuados. O parcelamento efetuado junto à
... Com relação ao alcance do termo "verbas rescisórias" previsto no caput do art ... "EMENTA: FGTS. PARCELAMENTO DE DÍVIDA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... écies de parcelamento ou amortização de dívida para com o INSS por eles substituídas ... § 1º O acordo será lavrado em termo específico, respondendo como seus fiadores os ...
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Acórdão Nº 0020895-12.2017.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-05-2018
DEPÓSITOS PARCIAIS AO FGTS. DIFERENÇAS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO. Não comprovação de recolhimento integral dos depósitos devidos ao FGTS do empregado no curso do contrato. Acordo firmado com o gestor do FGTS, para regularização desse passivo trabalhista, não afasta o direito do empregado de ter os valores pendentes recolhidos à sua conta vinculada. Diferenças de...
... DIFERENÇAS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE ... -
Acórdão Nº 0021090-86.2019.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
DIFERENÇAS DE FGTS. Considerando a prescrição trintenária declarada em sentença, as diferenças de FGTS deferidas devem abarcar todo o período não abrangido pelo prazo prescricional, e não somente aquele a partir do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Parcelamento do FGTS. O fato de a reclamada ter reconhecido como devidos os depósitos do período de novembro de 2011 a maio de 2019 não a...
... , e não somente aquele a partir do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001386-49.2017.5.06.0011), 31-07-2019
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. O acordo de parcelamento junto à Caixa Econômica, órgão gestor do FGTS, não prejudica o direito dos empregados ao depósito em sua conta vinculada da integralidade dos valores devidos a título de FGTS. Isto porque o empregador, por força da Lei 8.036/90, está obrigado a depositar mensalmente tais valores. Recurso não
... FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. O acordo de ... -
Acórdão Nº 0020454-94.2020.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-09-2021
EMENTA DEPÓSITOS DO FGTS DO CONTRATO. ACORDO DE PARCELAMENTO. O Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS firmado entre o empregador e o Órgão Gestor, possibilitando o parcelamento dos depósitos do FGTS em atraso, não exime aquele de cumprir a obrigação quando instado a fazê-lo com o ajuizamento de ação trabalhista pelo trabalhador. Recurso da reclamante provido.
... ACORDO DE PARCELAMENTO. O Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de ... -
Acórdão Nº 0020210-34.2021.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-12-2021
EMENTA DEPÓSITOS DO FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO. O termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não elide o direito do trabalhador de postular, perante a Justiça do Trabalho, os valores do FGTS não depositados em sua conta vinculada.
... ACORDO DE PARCELAMENTO. O termo de confissão de dívida e compromisso de ... -
Acórdão nº 1.0042.17.001377-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM FIANÇA - FIADOR SOLIDÁRIO - PARCELAMENTO - NOVAÇÃO - INOCORRÊNCIA. I - É legitima a inclusão, no polo passivo da execução fiscal, do fiador que assinou Termo de Confissão de Dívida com Fiança, assumindo a condição de devedor solidário, consoante art. 4°, II, da LEF. II - O...