termo de cessão de direitos
- EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS
- EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS
- EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS
- EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 6o, o termo de concessão de direito real de uso deverá ... Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ... e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título hábil para a aquisição ...
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... Liquidação e de Custódia - Selic, até o termo final de encerramento do período a que se refere ... às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, ... de dezembro de 2010, ou sob o regime de cessão onerosa previsto na Lei nº 12.276, de 30 de ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ça o certame, desde que seja promovida a cessão de direitos de que trata o art. 80 ... Art. 32 ... ão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo quando de sua ocorrência; ... b) ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
-
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... e lavra produzidos por titulares de direitos minerários; ... V - gerir os direitos e os ... ção, impor as sanções cabíveis, firmar termo de ajustamento de conduta, constituir e cobrar ... - conceder anuência prévia aos atos de cessão ou transferência de concessão de lavra cuja ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... 68, inciso III); ... Cessão Gratuita de Imóvel ... IX - o valor ... e no encerramento, anotações em forma de "Termo" que identifique o contribuinte e a finalidade do ...
-
Acórdão Nº 0004555-31.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... CONTRATO APRESENTADO. TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS E OUTRAS AVENÇAS QUE ...
-
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Art. 10. Os bens e os direitos integrantes do patrimônio rural em afetação ... crédito, admitida a forma eletrônica, de termo de consentimento para o compartilhamento das ... “Art. 22. A cessão do crédito representado por CCI poderá ocorrer ...
-
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho ... qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua ... c) no caso dos mercados a termo, a diferença positiva apurada entre o valor da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064068820174058000), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0806406-88.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA APARECIDA MOREIRA MORAES ADVOGADO: Sandra Maria Lima Lopes APELADO: ALMEIDA GUERRA ENGENHARIA LTDA - ME e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO....
... residencial que foi adquirido por meio de termo de cessão de direitos sobre o contrato de ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência ... Art. 3° ... quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho ... ábeis, mediante lavratura do competente termo, com a finalidade de apurar administrativamente a ...
-
Acórdão nº 1.0511.15.001489-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. PAGAMENTO PELO DEVEDOR ORIGINÁRIO ANTE O CREDOR. RESSARCIMENTO DEVIDO PELO CESSIONÁRIO AO CEDENTE. O termo inicial do prazo prescricional relativamente a Ação de regresso é o da data do pagamento. Celebrado termo de cessão de direitos e obrigações entre o...
... com o primeiro ru uma transferncia de direitos e obrigaes pelo dito imvel. Aduz que tendo em ... Enfim, para a caracterizao do termo inicial do prazo prescricional se deve aferir o ... -
Acórdão nº 1.0511.15.001489-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. PAGAMENTO PELO DEVEDOR ORIGINÁRIO ANTE O CREDOR. RESSARCIMENTO DEVIDO PELO CESSIONÁRIO AO CEDENTE. O termo inicial do prazo prescricional relativamente a Ação de regresso é o da data do pagamento. Celebrado termo de cessão de direitos e obrigações entre o...
... com o primeiro ru uma transferncia de direitos e obrigaes pelo dito imvel. Aduz que tendo em ... Enfim, para a caracterizao do termo inicial do prazo prescricional se deve aferir o ... -
Lei nº 11.354 de 19/10/2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NA FORMA E CONDIÇÕES ESTIPULADAS, A PAGAR VALORES DEVIDOS AOS ANISTIADOS POLITICOS DE QUE TRATA A LEI 10.559, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... estabelecidas nesta Lei, aos que firmarem Termo de Adesão o valor correspondente aos efeitos ... na forma desta Lei poderá ceder os direitos dela decorrentes ... Parágrafo único. Na tese de a cessão ser feita em favor de instituição integrante do ...
-
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... - A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sôbre imóveis, exceto os direitos reais e garantia; ... Ill - A cessão de direitos relativos às transmissões referidas ...
-
Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , Orçamento e Gestão, transferir os direitos possessórios deste, de forma onerosa ou ... do bem adquirido, quando acompanhados de termo de quitação expedido pela Secretaria do ... ão, os servidores detentores de termos de cessão de uso cujas ocupações iniciaram-se entre 1o de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... - a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta ... , poderá formalizar termos de entrega ou cessão provisórios de bens imóveis não operacionais ... 1953, do Estado do Rio Grande do Sul, e o Termo de Acordo sobre as condições de reversão da ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... fins de reconhecimento e manutenção de direitos ... § 9º Constarão do CNIS as informações ... termo de responsabilidade, no qual se comprometerá a ... construção civil executados por meio de cessão de mão de obra ou empreitada parcial, efetuará ...
-
Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... , de imediato, em suas funes, mediante termo de posse lavrado no " Dirio " da entidade, ou, na ... das aes e execues iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade ...
- AGÊNCIA CONDEPE/FIDEM Termo de Cessão de Uso de Bem Cedente: Agência CONDEPE-FIDEM. Cessionário: Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco - CEDCA. Objeto: Cessão de Uso de Bem Imóvel de propriedade da Cedente, na Rua Barão de São Borja nº 526- Soledade.Recife-PE. Do Prazo: 05 (cinco) anos, a contar da assinatura, podendo ser renovado.Data: 01.10.2...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-8610500-02.2003.5.01.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... EXTINÇÃO DO FEITO. TERMO DE ADESÃO. QUITAÇÃO, TRANSAÇÃO E CESSÃO DE DIREITOS COM SUB-ROGAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. O termo de ...