termo rescisao domestica
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Indeferido
Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
... 2001 ... II - termo de resciso do contrato de trabalho atestando a ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da remuneração a que teria direito até o termo do contrato ... Art. 7º Durante a vigência dos ... 23 ... Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... § 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada ... força de Título executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , trabalhadora avulsa e empregada doméstica ... #Incluído pela Lei nº 9.876, de ... pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no ... para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; ... #Redação dada ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de ... V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ículo ao País, será emitido o respectivo termo de entrada, na forma estabelecida pela Secretaria ... , de passageiro ou de carga, em viagem doméstica ou internacional, quando não houver sido ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por ... ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... termo de responsabilidade, no qual se comprometerá a ... da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com base em atestado médico ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , independentemente de condição ou termo ... CAPÍTULO III Das Terras Públicas e ... e a formação adequada em economia doméstica, indispensável à gerência dos pequenos ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem ... I – mulheres vítimas de violência doméstica; ... II – oriundos ou egressos do sistema ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... do segurado mediante apresentação de termo de tutela ... § 5º Considera-se ... à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do disposto na alínea "b", inciso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-88.2008.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ção da relação empregatícia doméstica. Ademais, a escala 12x36 representa forma de ... TERMO INICIAL. Ante o decidido no tópico anterior, ...
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Acordao N° 1427501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2022
Apelação cível. Direito civil. Divórcio c/c partilha de bens. Decretação de revelia. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Princípio do aproveitamento dos atos processuais. Mérito. Partilha de saldo de restituição do imposto de renda. Saldo de empréstimo. Alegação de pagamento de verbas trabalhistas. Recurso não provido. 1. O princípio da conservação dos atos processuais, disposto nos artigos 281 e
... 4. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho demonstra e a empregada doméstica afastou-se em ... 17/01/2019. A parte juntou ... -
Acordão nº 01794/2001-011-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 3 de Junio de 2002
... , que in casu, por ser a recorrente doméstica, não há obrigatoriedade de a ruptura contratual ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001044-02.2012.5.06.0015), 29-05-2013
EMENTA: EMPREGADA DOMÉSTICA. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. LEI nº 5.859/1972. RESCISÃO. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. A Constituição Federal de 1988 estendeu aos domésticos os direitos trabalhistas que especifica em seu artigo 7º, parágrafo único, dentre os quais não figura, todavia, a exigência de homologação do Termo de Rescisão do Contrato de...
... , a exig ê ncia de homologa ç ã o do Termo de Rescis ã o do Contrato de Trabalho, perante o ... -
Acordão nº 00222.662/97-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Octubre de 1999
DA NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias" - art. 130 do CPC. Prefacial rejeitada. DA NATUREZA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. Informado pelo próprio autor que os produtos da reclamada destinam-se ao consumo interno,
... do julgado que declarou a natureza doméstica da relação contratual mantida com a demandada, ... 47/48, o documento acostado à fl. 17 (termo de rescisão contratual), do qual consta o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - HORAS EXTRAS - DOBRA SALARIAL - SOBREAVISO - FGTS - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO - MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Não se reconhece cerceamento de defesa quando a decisão está amparada no art. 130 do CPC, uma vez que, pelas provas produzidas, já se encontram esclarecidos os fatos relevantes ao convencimento...
... , entende que a reclamante não era doméstica, sendo-lhe devidas horas extras, intervalo ... Turma a quo entendeu inválido o termo de rescisão contratual por falta de assistência ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - HORAS EXTRAS - DOBRA SALARIAL - SOBREAVISO - FGTS - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO - MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Não se reconhece cerceamento de defesa quando a decisão está amparada no art. 130 do CPC, uma vez que, pelas provas produzidas, já se encontram esclarecidos os fatos relevantes ao convencimento...
... , entende que a reclamante não era doméstica, sendo-lhe devidas horas extras, intervalo ... Turma a quo entendeu inválido o termo de rescisão contratual por falta de assistência ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - HORAS EXTRAS - DOBRA SALARIAL - SOBREAVISO - FGTS - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO - MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Não se reconhece cerceamento de defesa quando a decisão está amparada no art. 130 do CPC, uma vez que, pelas provas produzidas, já se encontram esclarecidos os fatos relevantes ao convencimento...
... , entende que a reclamante não era doméstica, sendo-lhe devidas horas extras, intervalo ... Turma a quo entendeu inválido o termo de rescisão contratual por falta de assistência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-44100/2002-0191-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - HORAS EXTRAS - DOBRA SALARIAL - SOBREAVISO - FGTS - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO - MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Não se reconhece cerceamento de defesa quando a decisão está amparada no art. 130 do CPC, uma vez que, pelas provas produzidas, já se encontram esclarecidos os fatos relevantes ao convencimento...
... , entende que a reclamante não era doméstica, sendo-lhe devidas horas extras, intervalo ... Turma a quo entendeu inválido o termo de rescisão contratual por falta de assistência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-441/2002-191-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - HORAS EXTRAS - DOBRA SALARIAL - SOBREAVISO - FGTS - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO - MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Não se reconhece cerceamento de defesa quando a decisão está amparada no art. 130 do CPC, uma vez que, pelas provas produzidas, já se encontram esclarecidos os fatos relevantes ao convencimento...
... , entende que a reclamante não era doméstica, sendo-lhe devidas horas extras, intervalo ... Turma a quo entendeu inválido o termo de rescisão contratual por falta de assistência ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... à empregada gestante, inclusive a doméstica, em função do disposto no inciso II, alínea b, ... ábeis, mediante lavratura do competente termo, com a finalidade de apurar administrativamente a ...