terrenos
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Acórdão nº 2010/0101262-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. 1. A atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha, por não configurar imposição de ônus ou deveres ao administrado, mas, sim, recomposição de patrimônio, prescinde da prévia instauração...
... TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA ... 1. A atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha, por não configurar imposição de ônus ou deveres ao administrado, mas, sim, recomposição de patrimônio, prescinde da prévia ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... promontório e terrenos de marinha, localizada no Bairro Coqueiros, em Florianopólis/SC, ... bem como a recuperação de área degradada ...
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Acórdão nº 2013/0298424-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O APONTADO COMO PARADIGMA. INCIDÊNCIA DO IPTU SOBRE CONDOMÍNIOS IRREGULARES. 1. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada segundo o disposto no arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ, que exigem o cotejo analíti
... construído em condomínio irregular (em terrenos públicos). ... 3. A luz do disposto nos artigos 32 e 34 do CTN são contribuintes do IPTU o ... -
Acórdão nº 2015/0062014-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AMPLIAÇÃO DA PENHORA, INDEPENDENTEMENTE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE QUANDO EVIDENTE A INSUFICIÊNCIA DOS BENS JÁ PENHORADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso concreto, ficou evidente que os dois terrenos penhorados são insuficientes para arcar com o alto...
... PENHORADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. No caso concreto, ficou evidente que os dois terrenos" penhorados são insuficientes ... para arcar com o alto valor da execução. Nesses casos, é facultado ao \xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0191731-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 308/STJ. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS DE PERMUTA. TROCA DE TERRENOS POR UNIDADES IMOBILIÁRIAS....
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Acórdão nº 2011/0031668-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO SUSCITADA QUE JÁ FOI ANALISADA EM AÇÕES ANTERIORMENTE PROPOSTAS. CARÊNCIA DE AÇÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. In casu, a Corte de origem afirmou, expressamente,...
... usucapião, anteriormente propostas, analisou profundamente a questão ... da aquisição do domínio dos terrenos em razão do alegado pagamento do ... preço, tendo concluído que os autores não teriam cumprido o contrato ... -
Acórdão nº HC 134409 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 2. De acordo com a exordial acusatória, o paciente teria omitido o fato de que havia sítio arqueológico em terrenos de sua propriedade que foram vendidos para terceiros, além de ter fornecido aos adquirentes projeto de empreendimento imobiliário que, depois de ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1464, DE 30 DE OUTUBRO DE 1951. Regulariza a Situação Dos Ocupantes de Lotes de Terrenos da Vila Turismo No Distrito Federal, Estação Carlos Chagas.
- Lei nº 10.166 de 27/12/2000. ALTERA A LEI 7.542, DE 26 DE SETEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE A PESQUISA, EXPLORAÇÃO, REMOÇÃO E DEMOLIÇÃO DE COISAS OU BENS AFUNDADOS, SUBMERSOS, ENCALHADOS E PERDIDOS EM AGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL, EM TERRENO DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS E EM TERRENOS MARGINAIS, EM DECORRENCIA DE SINISTRO, ALIJAMENTO OU FORTUNA DO MAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2010/0112277-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DE INTERESSADO CERTO E DETERMINADO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DEMAIS DISPOSITIVOS SUSCITADOS. 1. A notificação pessoal dos interessados, quando certos e identificados, deve ser observada no procedimento de demarcação de terrenos da marinha. Precedentes. 2. "
... 1. A notificação pessoal dos interessados, quando certos e identificados, deve ser observada no procedimento de demarcação de terrenos da marinha. Precedentes ... 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, ... -
Acórdão nº 2004/0080341-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA - ASSOCIAÇÃO - COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO SOBRE BENFEITORIAS - IMÓVEIS SITUADOS EM TERRENOS DE MARINHA - CONCESSÃO DE LIMINAR SEM A OITIVA DO PODER PÚBLICO - ART. 2º DA LEI 8.437/92 ... 1. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, ...
- DECRETO Nº 75737, DE 19 DE MAIO DE 1975. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Terrenos e Benfeitorias Necessarios a Construção da Subestação Denominada 'agua Grande Ii', da Light, Serviços de Eletricidade S.a., No Estado do Rio de Janeiro.
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Acórdão nº 2008/0069059-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - TERRENOS DE MARINHA - COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 20.910/32 ... 1. Os terrenos de marinha são bens ...
- Prescrição e decadência
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Milicianos que invadem terrenos e expulsam moradores na Ilha de Guaratiba são alvos da polícia
Agência O Globo -Agentes da Delegacia de Repressão a Ações Criminosas Organizadas (Draco) deflagraram na manhã desta terça-feira (28) uma operação para cumprir 19 mandados de busca e apreensão contra integrantes de uma milícia que atua na Ilha de Gua...
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Milicianos que invadem terrenos e expulsam moradores na Ilha de Guaratiba são alvos da polícia
Agência O Globo -Agentes da Delegacia de Repressão a Ações CriminosasOrganizadas (Draco) deflagraram na manhã desta terça-feira (28) uma operaçãopara cumprir 19 mandados de busca e apreensão contra integrantes de uma milíciaque atua na Ilha de Guarat...
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Acórdão nº 2007/0295094-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Não há prestação de serviços a terceiros quando o incorporador, por conta própria, constrói em terrenos de sua propriedade ... 2. Inexistência de contrato de empreitada com terceiros ... 3. A venda de imóvel pelo incorporador não é, por si só, ...
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Insatisfeito com Lula, MST volta a invadir terrenos às vésperas do retorno da CPI
Alvo de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que retoma os trabalhos após o recesso nesta terça-feira, o Movimentos dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) voltou a realizar ocupações na última semana. Neste período, invadiu quatro terrenos em Pe...
- DECRETO Nº 0-011, DE 28 DE AGOSTO DE 1996. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Total Ou Parcial, Ou Instituição de Servidão de Passagem, em Favor da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras, Terrenos que Menciona.
- DECRETO Nº ., DE 10 DE NOVEMBRO DE 2000. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Total Ou Parcial, Ou Instituição de Servidão de Passagem, em Favor da Transportadora Sulbrasileira de Gas S.a. - Tsb, os Terrenos que Menciona.
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... ARTIGO 21 ... São abrangidos pela hipoteca constituída as construções, respectivos terrenos, maquinismos, instalações e benfeitorias ... Parágrafo único. Pratica crime de estelionato e fica sujeito às penas do art. 171 do Código ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... 7) ... ARTIGO 16 ... Na hipótese de atividade imobiliária relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem assim a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, a ...
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Acórdão nº 2010/0140101-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... terrenos de marinha tem efeito meramente declaratório. Além do que, o direito de propriedade no direito brasileiro goza de presunção relativa no que alude ...
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Acórdão nº 2013/0219458-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido ... de que, em procedimento demarcatório de terrenos de marinha, os ... interessados devem ser intimados pessoalmente. ...
- Acórdão nº 2013/0385510-1 de T3 - TERCEIRA TURMA