Território aduaneiro CE
-
PORTARIA ALF/ITJ Nº 3, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
... estrutura: I - Gabinete II - Seção de Assessoramento Técnico Aduaneiro" - Saata III - Serviço de Despacho Aduaneiro - Sedad a) Equipe de Verifica\xC3" ... ções de viajantes não residentes, quando adentradas no território aduaneiro por meios próprios, nas hipóteses previstas na alínea "b" do ...
-
Decreto nº 44.656 de 17/10/1958. APROVA O REGIMENTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao Estado, Território ou Distrito Federal, quando em falta, relativamente ao cumprimento das ... XV - promover o desembaraço aduaneiro dos materiais, máquinas, veículos e aparelhos importados pelo D.N.E.R.; ...
-
Decisões Monocráticas nº 1033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2012
... do Estado do Pará, não conseguirá realizar o desembaraço aduaneiro do equipamento; e (ii) caso não promova o pagamento do imposto em favor ... circulação do referido produto se deu exclusivamente no seu território ... O Estado de Pernambuco, por sua vez, alega, preliminarmente, a ...
-
Acórdão, Processo nº 5001399-60.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
... ADUANEIRO. INCLUSÃO DE DESPESAS DE CAPATAZIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ART ... SRF 327/2003, ao englobar os gastos relativos à descarga no território nacional, permitiu a indevida inclusão dos valores de capatazia na base ...
-
Acórdão, Processo nº 5004708-97.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
... ADUANEIRO. INCLUSÃO DE DESPESAS DE CAPATAZIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ART ... SRF 327/2003, ao englobar os gastos relativos à descarga no território nacional, permitiu a indevida inclusão dos valores de capatazia na base ...
-
Decisão da Presidência nº 1033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2012
... do Estado do Pará, não conseguirá realizar o desembaraço aduaneiro do equipamento; e (ii) caso não promova o pagamento do imposto em favor ... circulação do referido produto se deu exclusivamente no seu território ... O Estado de Pernambuco, por sua vez, alega, preliminarmente, a ...
-
Jurisprudência STF
... em que o destinatário estivesse localizado em seu território, independentemente de se tratar de consumidor final — contribuinte do ... e de bens de capital, pela anuência aos pedidos de desembaraço aduaneiro e pelo controle dos internamentos na Zona Franca de Manaus. RE 556854/AM, ...
-
Acórdão nº 2002/0133226-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 19 do CTN, o fato gerador do I.I é a entrada, em território nacional, de produtos estrangeiros ... IV. A lei de regência dos ... Com efeito, o desembaraço aduaneiro completa a importação e, conseqüentemente, representa a 'chegada' ao ...
-
Acórdão Nº 0128837-09.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESTADO DO CEARÁ AFASTADA. MÉRITO: ICMS. IMPORTAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. FATOS GERADORES DIVERSOS. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONFIRMADA.- Trata o caso de apelação
... instante em que o produto ingressa em território nacional, concretizando-se o ... desembaraço aduaneiro ... Desse modo ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.21.001077-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-02-2019
... 7 da Lei 10.865/2004, que teria ampliado o conceito de "valor aduaneiro" utilizado no art. 149, 2, III, da Constituio da Repblica, matria ...
-
Acórdão, Processo nº 5003208-70.2019.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 18-12-2020
... e legais equipararam a Zona Franca de Manaus ao território estrangeiro para todos os efeitos fiscais, bem como o disposto na ... 4º do Decreto-Lei 288/67, art. 512 do Regimento Aduaneiro, art. 110 do CTN, art. 40 do ADCT, arts. 21 e 22 da Lei 12.043/14 e art ...
-
Anexo 3 - Projeto de tratado sobre a cooperação internacional para reger situações de pandemia
... território ... a) Paras as políticas de rastreamento, os Estados poderão ... desenvolver políticas nacionais para tornar o desembaraço aduaneiro de produtos farmacêuticos relevantes mais eficiente. 3. A zona de livre ...
-
Acórdão nº 3401-003.216 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Octubre de 2016
... ERRO NA DECLARAO DE IMPORTAO. OMISSO DE AJUSTE DO VALOR ADUANEIRO. DESCABIMENTO.A aplicao da multa regulamentar por erro ou omisso de ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0086238-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... 617, inciso V, § 2º, do Regimento Aduaneiro não é inconstitucional, pois o direito de propriedade expresso na ... território nacional sem o pagamento dos tributos exigidos para a internação regular ...
-
Acórdão Nº 0130937-63.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-05-2023
... permanência no território nacional ... Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso, ... título de condição para o desembaraço aduaneiro, tocante a entrada de embarcação ... em território nacional sob regime ...
-
Acórdão Nº 0031097-90.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-10-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 323/STF E Nº 31/TJCE. ALEGATIVA DE BIS IN IDEM NA TRIBUTAÇÃO DO ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATOS GERADORES DISTINTOS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. SÚMULA VINCULANTE Nº 48. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E
... ingressa em território nacional, concretizando-se o desembaraço aduaneiro. Sobre a matéria, o ... -
PORTARIA Nº 3, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020
... (ES) - ALF/VIT: I - Gabinete (Gabin); II - Serviço de Controle Aduaneiro Pós-Despacho (Secap); III - Serviço de Despacho Aduaneiro (Sedad); IV - ... de exportação sem a exigência de saída da mercadoria do território nacional, submetidos ao regime aduaneiro especial de exportação e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022115620194058302), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0802211-56.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LIGA NORDESTINA DE ASSISTENCIA, EDUCACAO E SAUDE DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Carlos Roberto Rodrigues Rosa Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...
... manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional". ... 8. No que se refere ao requisito previsto no art. 14, ... concedeu, em parte, a segurança para determinar o desembaraço aduaneiro dos equipamentos médico-hospitalares - sem condicioná-lo ao pagamento ... -
Acórdão Nº 0192456-68.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-11-2022
... 2- A admissão temporária consiste no regime aduaneiro especial que permite a entrada de ... determinados bens no país, com ... , tendo como objeto social lavraturas de jazidas em todo o território nacional, ... fabricando, processando, industrializando, adquirindo ...