Tesouraria
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Acórdão nº 2001.01.00.012220-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2013
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRAS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM ATRASO. PRETENSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS. APURAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos contratos assinados pela empresa, ou pelo menos dois deles, há previsão de que “o pagamento dos trabalhos efetivamente executados pela contratada será feito através da tesouraria do DNER e corresponderá às medições
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