tesouraria de um banco

RECURSOS ORDINÁRIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. 1) TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. Evidenciado, pela prova dos autos, que a terceirização empreendida entre as empresas reclamadas envolvia atividade-meio da tomadora de serviços, afigura-se lícito o ajuste, não procedendo o pleito de nulidade do contrato e reconhecimento do vínculo empregatício com a instituição bancária. 2)...

• Como passar em concursos de cartório

• Como passar em Concursos de Magistratura Estadual e Federal: 2.900 questões comentadas

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM DO BANCO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ABERTURA DE MALOTE E CONTAGEM DE NUMERÁRIO. PAGAMENTO DE PARCELAS PRÓPRIAS DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. ISONOMIA. As atribuições do autor estão inseridas na atividade nuclear dos bancários e, embora não tenha laborado dentro de agências e na presença de funcionários do banco, tal fato não afeta a identidade de...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. FUNÇÃO DE CONFIANÇA CONFIGURADA. A caracterização do exercício da função de confiança, nos termos do art. 224, § 2.º, da CLT, distingue-se da hipótese dos empregados detentores de amplos poderes de mando e gestão a ensejar a aplicação do art. 62, inciso II, da CLT, sendo necessária, no primeiro caso, a percepção de gratificação de função não inferior a um terço do

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126. O sindicato insurge-se contra o acórdão Regional, apesar de estar consignado que restou suficientemente demonstrado que o "gerente administrativo" exerce cargo com fidúcia...

RECURSO ORDINÁRIO TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. Evidenciado, pela prova dos autos, que a terceirização empreendida entre as empresas reclamadas envolvia atividade-meio da tomadora de serviços, afigura-se lícito o ajuste, não procedendo o pleito da parte autora de reconhecimento de sua condição de bancária Recurso ordinário improvido.

RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMADO E DA RECLAMANTE. NULIDADE DO PROCESSO. SUSPEIÇÃO DO PERITO. Não existe nos autos qualquer prova apta a desconstituir o trabalho do perito médico ou que demonstre a sua parcialidade. O só fato de o expert ter concluído pela ausência de nexo de causalidade, neste e em outros processos, não é suficiente para desacreditar o trabalho realizado. Recurso ordinário da...

• Clt-Ltr Consolidação das leis do trabalho 53ª Ed 2022

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INOCORRÊNCIA. ISS. GESTÃO DE FUNDO DE INVESTIMENTO ESTRANGEIRO.RESULTADO PRODUZIDO NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO NACIONAL. EXPORTAÇÃO DESERVIÇO. DESCARACTERIZAÇÃO.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos comfundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 demarço de 2016) devem ser exigidos os requisitos...

RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURADO. O empregado bancário, para ser enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT, deve exercer função de direção, gerência, fiscalização ou chefia. In casu, não configurado o exercício de função de confiança, não deve o autor ser enquadrado na jornada bancária normal de seis horas dia, pelo que indevidas as 7ª

DANO MORAL. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Constatado o nexo causal entre a doença que acometeu o reclamante e a atividade por ele desenvolvida na empresa reclamada (que culminou, inclusive no agravamento), é devida a indenização por danos morais. In casu, o dano é "in re ipsa". Recurso patronal improvido, no ponto.

INTEGRAÇÃO DO VALE-REFEIÇÃO/CHEQUE-RANCHO. BANRISUL. A instituição da parcela vale alimentação/cheque rancho ocorreu nos termos da Resolução nº 3395-A, que nada referiu acerca da natureza indenizatória da verba. Partindo de tal premissa, tem-se que as parcelas em questão detêm natureza remuneratória em sua constituição, condição que se incorporou ao contrato de trabalho. Desse modo, alterações...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. Alegada a existência de sistema de compensação na forma de "banco de horas", tal argumento constitui fato modificativo do direito autoral, de maneira que pertence à reclamada demonstrar, prima facie, a validade desse tipo de compensação de horário. Não trazendo a reclamada outros meios de prova e sendo a prova oral...

• DOU. Diário Oficial da União

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES CONFIGURADO. PLUS SALARIAL DEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O acúmulo de funções se caracteriza pelo exercício de atividade diversa daquela para a qual o trabalhador foi contratado, com sobrecarga de labor, de atribuições e responsabilidades, sem a paga correspondente, encerrando a ideia de alteração prejudicial das condições de trabalho (art. 468

EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. Para o enquadramento do bancário na norma exceptiva do § 2º do artigo 224 da CLT, é necessária a demonstração do efetivo exercício de "funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes" ou de que atue o empregado em outros cargos de confiança. Caso em que a prova produzida evidencia que o autor não desempenhava cargo de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. O pedido de suspensão da marcha processual perdeu o objeto em razão dos julgamentos da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252 pelo Supremo Tribunal Federal.