Direito Financiero
| Autor | Fernando Castellani, Henrique Subi, José Renato Camilotti e Robinson Barreirinhas |
| Páginas | 531-536 |
1. PRINCÍPIOS E NORMAS GERAIS1
Veja a seguinte tabela com os mais importantes princípios
orçamentários, para estudo e memorização:
Princípios orçamentários
Anualidade
A lei orçamentária é anual (LOA), de modo
que suas dotações orçamentárias referem-
-se a um único exercício nanceiro – art.
165, § 5º, da CF
Universalidade
A LOA inclui todas as despesas e recei-
tas do exercício – arts. 3º e 4º da Lei
4.320/1964
Unidade
A LOA refere-se a um único ato normativo,
compreendendo os orçamentos scal, de
investimento e da seguridade social – art.
Ademais, cada esfera de governo (União,
Estados, DF e Municípios) terá uma única
LOA para cada exercício, o que também é
indicado como princípio da unidade
Exclusividade
A LOA não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à xação da despesa,
admitindo-se a autorização para abertura
de créditos suplementares e para contra-
tação de operações de crédito – art. 165,
§ 8º, da CF
Equilíbrio
Deve haver equilíbrio entre a previsão
de receitas e a autorização de despesas,
o que deve também ser observado na
execução orçamentária. Isso não impede
a realização de superávits – ver art. 48, b,
da Lei 4.320/1964 e art. 31, § 1º, II, da LRF
(LC 101/2000)
Especicação, espe-
cialização ou discri-
minação
Deve haver previsão pormenorizada de
receitas e despesas, não cabendo dotações
globais ou ilimitadas – art. 167, VII, da CF
e art. 5º da Lei 4.320/1964
Unidade de tesou-
raria
As receitas devem ser recolhidas em caixa
único, sendo vedada qualquer fragmenta-
ção para criação de caixas especiais – art.
56 da Lei 4.320/1964
Não afetação ou
não vinculação da
receita dos impostos
É vedada a vinculação de receita de impos-
tos a órgão, fundo ou despesa, com as
exceções previstas no art. 167, IV, da CF
(Juiz – TRF5 – 2017 – CESPE) A respeito dos princípios orçamen-
tários, assinale a opção correta.
* FC questões comentadas por: Fernando Castellani
HS questões comentadas por: Henrique Subi
JRC questões comentadas por: José Renato Camilotti
RB questões comentadas por: Robinson Barreirinhas
(A) O princípio do equilíbrio orçamentário foi alterado
para considerar a possibilidade da previsão de décit
nas contas públicas, desde que mantido em níveis
controláveis e nos parâmetros impostos pela legisla-
ção.
(B) O princípio da transparência orçamentária diz respeito
à necessidade de divulgação anual do orçamento
para conhecimento, pelos cidadãos, da estimação de
receita e despesa.
(C) O princípio da não afetação refere-se à impossibili-
dade de vinculação de impostos a determinadas des-
pesas, salvo se a vinculação se referir exclusivamente
ao pagamento de dívida pública.
(D) O princípio da especialidade ou especicação do
orçamento dene que somente o orçamento pode
tratar de matéria orçamentária, podendo conter auto-
rização para a abertura de créditos suplementares e
operações de crédito.
(E) O princípio participativo orçamentário refere-se à
possibilidade de o cidadão fazer representações
perante os órgãos de controle interno e externo e de
scalização para a apuração de fatos relacionados ao
cumprimento do orçamento.
A: correta, sendo que a Constituição atual exige apenas que as operações
de crédito não excedam o montante das despesas de capital (regra de
é muito mais amplo, abrangendo por exemplo os dados da execução
orçamentária (toda realização de receitas e despesas) – art. 48 da LRF;
C: incorreta, pois há outras exceções à não afetação – art. 167, IV, da
discriminação dispõe que deve haver previsão pormenorizada de receitas
e despesas, não cabendo dotações globais ou ilimitadas – art. 167, VII,
Gabarito “A”
(Juiz – TJ-SC – FCC – 2017) Tendo em vista princípios de direito
nanceiro, é correto armar:
(A) O princípio do equilíbrio orçamentário signica que
despesas e receitas projetadas devem se manter em
níveis compatíveis umas frente às outras, vedando,
portanto, a realização de superávits.
(B) O princípio da unidade de tesouraria determina que
todas as receitas sejam recolhidas a conta única,
vedada a criação de caixas especiais, à exceção dos
fundos de despesa.
(C) A anualidade determina que as dotações orçamen-
tárias do exercício seguinte sejam xadas conforme
exercício anterior.
(D) O orçamento especial da previdência social é a única
exceção ao princípio na universalidade.
(E) É permitida a vinculação de receita de impostos a
órgão ou fundo, exclusiva mente, para a despesas
com educação.
11. direito FinanCeiro
Fernando Castellani, Henrique Subi, José Renato Camilotti e Robinson Barreirinhas*
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