tesouraria o que faz

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. CARTÕES DE PONTO NÃO FIDEDIGNOS. A apreciação da controvérsia envolvendo jornada de trabalho está estritamente vinculada à exibição de documento essencial a cargo do empregador (cartões de ponto, livro de ponto, folhas de frequência), quando possuir mais de 10 (dez) empregados, caso concreto destes autos, por imperativo legal. Incidência do art. 74, § 2º,...

EMENTA: CONTROLES DE JORNADA. REGISTRO DOS INTERVALOS INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Incontroverso o cumprimento de uma jornada inferior a 6 horas, o reclamante tinha direito à fruição de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Tendo procedido a reclamada à juntada dos controles de jornada, em que consta o registro da pausa intrajornada de 15 minutos, incumbia ao...

RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURADO. O empregado bancário, para ser enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT, deve exercer função de direção, gerência, fiscalização ou chefia. In casu, não configurado o exercício de função de confiança, não deve o autor ser enquadrado na jornada bancária normal de seis horas dia, pelo que indevidas as 7ª

BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. Nos termos do art. 224 da CLT, a jornada de trabalho dos bancários é, ordinariamente, de 6 horas diárias e 30 horas semanais, podendo vir a ser alterada se o trabalhador estiver submetido à situação exposta no § 2º do referido dispositivo legal. Na hipótese, não obstante o empregado...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. REJEIÇÃO. Os Embargos Declaratórios apresentados pelas Partes fogem aos fins previstos no ordenamento jurídico. Estes constituem remédio jurídico que objetiva sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material evidenciado no corpo da decisão judicial, em face do que reza o art. 1.022 do novo Código de Processo...

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA VOLTADA À ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONFIGURADO. Configura-se fraudulenta a terceirização de serviços quando efetivada intermediação de mão de obra para a atividade-fim da tomadora dos serviços, conforme diretriz da Súmula 331, item I, do TST. Recurso ordinário provido.

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. Caso em que a reclamante, como Gerente Operacional, estava inserida no §2º do art. 224 da CLT, não fazendo jus às 7ª e 8ª horas diárias trabalhadas como horas extras. Recurso ordinário do reclamado parcialmente provido, no item.

BANRISUL. PRESCRIÇÃO. FÉRIAS ANTIGUIDADE. Tratando-se a parcela "férias antiguidade" de benefício criado e suprimido por regramento interno do reclamado, incidente a prescrição total, nos termos da Súmula 294 do TST.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. É ônus do autor a comprovação do exercício de função idêntica àquela executada pelo paradigma (equiparação salarial), aplicando-se o mesmo encargo probatório para as hipóteses de alegado desvio e acúmulo funcional, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANEJADA ORIGINALMENTE EM FACE DE TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANÇA LTDA. POSTERIOR INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EMPRESA PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA POR SER CONSIDERADA SUCESSORA DA ANTERIOR. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EMPRESA PROSEGUR....

DESVIO DE FUNÇÃO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. CAIXA DE BANCO. Hipótese em que as atividades relacionadas à tesouraria, bem como à conferência, guarda e encaminhamento de numerário e documentos já estavam incluídas nas atribuições do empegado. Assim, não se identifica o exercício de funções de maior complexidade do que aquela para a qual foi contratado, de caixa, não requerendo maior

EMENTA: HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. Alegada a existência de sistema de compensação na forma de "banco de horas", tal argumento constitui fato modificativo do direito autoral, de maneira que pertence à reclamada demonstrar, prima facie, a validade desse tipo de compensação de horário. Não trazendo a reclamada outros meios de prova e sendo a prova oral...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CBTU. ASSISTENTE OPERACIONAL - CHEFE DE ESTAÇÃO. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA INDEVIDO. O adicional de quebra de caixa, nos termos da norma coletiva da categoria obreira, é devido ao empregado que exerce em caráter permanente a função de caixa na tesouraria da área financeira da unidade administrativa. A esta situação não se adéqua o Autor, ocupante do cargo de...

EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. Inexistindo prova de que o empregado está investido de poderes de direção, gerência ou fiscalização, ou que desempenhe cargo de confiança que exige fidúcia especial, distinta daquela decorrente da atividade normal de bancário, o trabalhador não pode ser enquadrado na exceção contida no § 2º do art. 224

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo de funções caracteriza-se pelo desempenho de função ou atribuição que extrapola o objeto contratado, ou seja, quando o trabalhador, além de exercer as suas funções ordinárias, passa a acumular funções que lhe exigem maior responsabilidade ou acarretem maior desgaste físico ou psicológico. Hipótese não configurada...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SURUBIM. REVELADAS AS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MANTIDA. Em inspeção realizada pelo Ministério Público do Trabalho restou evidenciado que o Município de Surubim não teve a cautela de verificar a idoneidade da primeira Reclamada (VIA

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. PARCELAS RESCISÓRIAS. Hipótese em que restou comprovada a ocorrência de falta grave, ensejadora da despedida por justa causa, não merecendo qualquer reforma a sentença, que julgou improcedentes os pedidos correlatos. Recurso desprovido.

• O Globo