tesouraria o que faz

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE PORTO ALEGRE E REGIÃO. BANRISUL CORRETORA. ANALISTA. ARTIGO 224, §2º DA CLT. A previsão contida no § 2º do art. 224 da CLT tem caráter excepcional, por restringir o direito do empregado bancário à jornada de 06 horas, razão pela qual, tratando-se de fato impeditivo, é do empregador o ônus de provar sua adequação em relação ao empregado,

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FIDÚCIA ESPECIAL DE MODO A ATRAIR OS EFEITOS DO §2º DO ART. 224 DA CLT. O enquadramento no §2º do art. 224 da CLT exige que o empregado esteja investido de fidúcia especial, além da confiança ampla própria atribuída ao trabalhador bancário, em razão do ramo de atividade em que presta seus serviços, o que ficou comprovado nos autos a partir de 1º

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Contratação direta de contador para organizar a contabilidade do município. Ausência de procedimento administrativo justificando e, ainda, não bastasse haver funcionários responsáveis, inclusive contador ocupante de cargo efetivo, tratava-se de serviços comuns, portanto não era caso sequer de inexigibilidade de licitação. Pior

EMENTA SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA . O trabalhador que percebeu gratificação de função por período igual ou superior a dez anos, faz jus à sua incorporação em razão do princípio da estabilidade financeira.

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. ESTÁGIO . O contrato de estágio foi desvirtuado na medida em que, além de não preenchidos os necessários requisitos formais, as atividades desempenhadas pela parte autora na verdade não corresponderam àquelas estabelecidas no Termo de Compromisso, e sim, unicamente visaram a realização de atividades típicas de bancário com vínculo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. CULPA CONCORRENTE DO RECLAMADO. SÚMULA 126/TST. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I/TST. 1.1 Caso em que o Tribunal Regional, com...

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS INDEVIDOS. Para o deferimento do pedido de indenização por danos morais, necessária a existência de elementos essenciais, quais sejam, o ato ilícito do agente, o dano e o nexo de causalidade. Do conjunto probatório dos autos não há como reconhecer a existência de incapacidade laboral da reclamante,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. BANCÁRIO. COORDENADOR DE ATENDIMENTO - CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS.

• Revista do ministério público do trabalho

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. A hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial, decorrentes do título judicial trabalhista, razão pela qual, a partir daí,...

E M E N T A ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELAS TABELAS DA VALEC OU DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES. PROVIMENTO. I - De acordo com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, é assegurado aos Ferroviários admitidos até 31 de dezembro de 1969 a Complementação de Aposentadoria nos moldes previstos na Legislação Previdenciária. A Complementação...

DIREITO DO TRABALHO. JORNADA DO BANCÁRIO. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. ÔNUS DA PROVA. - Reza o caput do art. 224 da CLT que a duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. Essa regra comporta exceção. Com efeito, o §2o do referido dispositivo exclui da...

EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ESTELIONATO. ART. 251, CAPUT, DO CPM. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ÓBITO DE PENSIONISTA MILITAR. SILÊNCIO NÃO INTENCIONAL. INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Os elementos coligidos identificam, com grau de certeza, as movimentações financeiras realizadas pela agente, a qual se locupletou, indevidamente, do...

EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. EXPRESSA VIOLAÇÃO LEGAL. PROVA NOVA. ERRO DE FATO. HIPÓTESES PROCESSUAIS AUSENTES. ACÓRDÃO NO QUAL AFASTADA A INCIDÊNCIA DO ART. 62, II DA CLT EM FAVOR DO DEMANDADO . (01) Não resta implementada a manifesta violação de disposição legal, hipótese do inc. V do art. 966 do CPC, quando a análise da tese defendida pela autora da ação rescisória não prescinde do reexame de fatos

EMENTA BANCO BRADESCO S/A. BANCÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA. SUPERVISORA ADMINISTRATIVA. ART. 224, §2º, DA CLT. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. É do empregador eventual ônus da prova quanto às reais atribuições da empregada para fins de enquadramento na hipótese prevista no art. 224, §2º, da CLT, por tratar-se de fato modificativo do direito às horas extras excedentes à jornada normal do bancário (art. 3

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. ATO DE IMPROBIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. À vista do conjunto probatório dos autos, verifica-se que o ato de improbidade não restou demonstrado a contento, inexistindo prova de dolo na conduta da autora. Apelo parcialmente provido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INGRESSO EM CÂMARA FRIA. Não houve divergência, no momento da perícia técnica, em relação às tarefas desempenhadas pela demandante, não podendo a empresa, após o resultado insatisfatório do laudo, apresentar impugnação alterando os fatos narrados. Na espécie, a ficha de entrevista encontra-se juntada aos autos, nela havendo...

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não comprovada a identidade de funções alegada na inicial, descabida a condenação em diferenças salariais, pois não atendidos os requisitos para a equiparação previstos no art. 461 da CLT. Sentença mantida, no aspecto.

BANCO BRADESCO S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. PRESENTES OS REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. FRAUDE TRABALHISTA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR. Ainda que se admita a terceirização de atividade-meio, demonstrada que a prestação do trabalho do autor se dá com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, deve ser reconhecido o vínculo de emprego diretamente com o...