tesouraria o que faz

EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA DE TRABALHO . A nomenclatura da função ou a percepção de gratificação superior a 1/3 do salário não são suficientes, por si só, para caracterizar a condição de fidúcia especial prevista no § 2º do art. 224 da CLT. O empregado que detém fidúcia especial ou técnica desempenha atividades que o diferenciam daqueles que exercem funções comuns de trabalho...

RECURSO ORDINÁRIO. CBTU. ATIVIDADE FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ISONOMIA SALARIAL. O trabalho consistente em venda de bilhetes nas estações do metrô está correlacionado com a atividade fim da CBTU. Nesse contexto, afigura-se irrelevante se essa empresa terceirizou total ou parcialmente tal atividade. Assim, a trabalhadora faz jus aos mesmos salários e vantagens auferidas pelos metroviários,...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. BANCÁRIO. SUPERVISOR ADMINISTRATIVO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO . A configuração do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado. Não demonstrado o exercício de função de confiança que demande fidúcia especial, de forma a enquadrar o trabalhador na exceção...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HIPOTECA JUDICIAL. A jurisprudência deste E. TRT firmou posição pela compatibilidade da hipoteca judiciária com o Processo do Trabalho, através da Súmula nº 57 de sua jurisprudência. Recurso provido.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA -SÚMULA 04 DO TRT DA 6ª REGIÃO - A correção monetária e os juros de mora incidem sobre o crédito trabalhista até a data do efetivo pagamento ao exequente, e não apenas até a realização do depósito em garantia do juízo, procedimento que se encontra em perfeita consonância com o que dispõe o artigo 39, caput e § 1º, da Lei nº 8.177/91, bem assim com a Súmula nº 04

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIREITO DO TRABALHO. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO § 2º, DO ART. 224 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. Comprovado pelo reclamado que a reclamante, no exercício das atividades de "Gerente de Serviços", era detentora de cargo de confiança bancário, recebendo gratificação de função em valor bem superior a 1/3 do salário base, enquadra-se na hipótese prevista no §2° do artigo 224 da

AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de...

EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. Empregado que percebe gratificação correspondente à função de Tesoureiro Executivo faz jus à parcela "Quebra de Caixa" prevista nos regramentos internos da reclamada. Sentença mantida. EXERCÍCIO DO CARGO DE TESOUREIRO EXECUTIVO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. Para o enquadramento na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, não...

RECURSO ORDINÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. a descentralização das atividades bancárias, embora seja justificável do ponto de vista prático para as instituições financeiras/bancárias não serve de fundamento para afastar direitos dos trabalhadores que deveriam ter sido contratados diretamente. Configurando-se um mero ardil utilizado pelas empresas a fim de burlar a justiça e...

• Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)

This study aims to appreciate the role of the Court of Auditors of the State of Pernambuco (Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE), opposite the inspectorate of temporary admission to the public service. Written from literature and jurisprudential researches, and semi-open interviews, the study analyzed the consequences of the Management Adjustment Term (Termo de Ajustamento de Gestã

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. Enfrentada de modo explícito a tese ventilada pela parte, não há lacuna a integrar no julgado, ou outro vício a inquiná-lo. A insurgência no tocante ao que foi definido por esta Corte deve ser veiculada pelo meio processual adequado, que não os aclaratórios. Encerrada a prestação jurisdicional nesta instância, quaisquer alegações tendentes a reformar o que

EMENTA ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. INDEVIDO. O direito ao pagamento da parcela quebra de caixa não se estende aos empregados que não exerçam a função de caixa bancário.

EMENTA:PARCELA SALARIAL FIXA DENOMINADA BÔNUS DE ADAPTAÇÃO. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Constatado que, no início do contrato, a autora recebia uma verba fixa denominada bônus de adaptação e que, posteriormente, dita verba veio a ser suprimida do salário, sem que tenha havido prova (na hipótese, sequer alegação) de pactuação de transitoriedade do pagamento, resta configurada a alteraçã

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. Considerando o princípio da primazia da realidade, inexiste demonstração de que a reclamante tenha passado a realizar tarefas diversas daquelas para as quais fora contratada. Atividades desenvolvidas são da mesma natureza, sendo o grau de complexidade compatível. Não cabe o pagamento do plus salarial vindicado.

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES . O fato de o empregado exercer múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não gera direito a plus salarial. Incidência do art. 456, parágrafo único, da CLT, que traduz a intenção do legislador em remunerar o trabalhador por unidade de tempo e não por tarefa desenvolvida.