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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovadas suficientemente no curso da instrução processual a autoria e materialidade do delito de apropriação indébita majorada imputado à apelante. Consistentes declarações prestadas pelas testemunhas, corroboradas pela robusta prova documental produzida, que se

RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO DO BRASIL. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AUXÍLIO - REFEIÇÃO. CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Quanto à natureza jurídica das parcelas remuneratórias, o art. 458 da CLT estabelece como regra a natureza salarial da alimentação, dentre as demais utilidades que poderão ser fornecidas gratuitamente ao trabalhador por decorrência do contrato de trabalho. A

EMENTA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA . Demonstrada a realização preponderante de atividades ligadas ao mercado financeiro de crédito, financiamento e investimento pela empregada, afigura-se correto o reconhecimento da condição de financiária e do direito às verbas previstas nas normas coletivas da categoria.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372/TST. INCORPORAÇÃO. No caso, o TRT consignou que a reclamante exerceu função de confiança por mais de dez anos. Nesse contexto, insuscetível de revisão diante do que dispõe a Súmula 126/TST, não há como afastar a aplicação da Súmula 3

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO . . JULGAMENTO CITRA PETITA . VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141 E 492 DO CPC DE 2015. CONFIGURAÇÃO. DIRETRIZ DA SÚMULA 298, V, E OJ 41 DA SBDI-2 DO TST. 1. Pretensão

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0031321-60.2016.8.17.2001; Remetente: Juízo de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Apelante: Instituto Nacional do...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMADO. Matéria Prejudicial. Inversão da Ordem de Julgamento. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O sindicato possui legitimidade para pleitear direitos de categoria profissional, na condição de substituto processual, independentemente da outorga de poderes ou de...

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE ADMINISTRATIVO E SUPERVISOR. CARGO DE CONFIANÇA . As atribuições próprias do cargo de gerente administrativo e supervisor enquadram-se na exceção do §2º do art. 224 da CLT, uma vez que envolve o adimplemento de gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, bem como o desempenho de atividades sensíveis ao empreendimento da instituição...

EMENTA CEF. CARGO DE CONFIANÇA. TESOUREIRO. ENQUADRAMENTO NO § 2º DO ARTIGO 224 DA CLT. A simples nomenclatura do cargo ou a percepção de gratificação de função superior a 1/3 do salário não determina se o empregado é ou não de "confiança". Só havia o exercício de funções comuns de trabalho bancário, sem "ampla autonomia" e sem "poderes de fiscalização e de chefia", e o reclamante não possuía...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0068342-91.2019.8.19.0002 RECORRENTE: NUBIA TAVARES FERNANDES RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. COBRANÇA DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E SALDO DE SALÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DO RSR MAJORADO PELA INCIDÊNCIA DE HORAS EXTRAS EM OUTRAS PARCELAS. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. I. A afetação da matéria à Seção do Tribunal em hipótese de instauração de incidente de recurso de revista repetitivo não impede que se julgue a matéria, pois não houve cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 394...

EMENTA NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. A validade do regime compensatório depende da previsão em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII, da CF. No caso, embora constante previsão nas normas coletivas, restou evidenciada a realização habitual de horas extras pelo autor. Recurso da reclamada improvido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS E RECOLHIMENTO DE LIXO SANITÁRIO. As...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.PLEITO CONDENATÓRIO POR APREGOADA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA MANIFESTA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DOS CRIMES. INTERCEPTAÇÕES...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. Os fatos apurados nos procedimentos administrativos e confirmados na coleta probatória judicial, relacionados a desvio de recursos de forma reiterada, denotam uma quebra de fidúcia apta a inviabilizar a continuidade do pacto laboral, sobretudo por se tratar a reclamada de instituição financeira e o reclamante ter acesso ao...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. NULIDADE PARCIAL DO JULGADO. 1. Consoante disposições dos arts. 141 e 492 do CPC, as decisões prolatadas pelo magistrado, em regra, não podem conhecer senão das questões suscitadas pelas partes, e nem decidir além dos limites em que a ação foi proposta. Em observância aos princípios da adstrição e da congruência, o juiz fica...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. Não restou comprovado o exercício de cargo de confiança bancária pela autora, nada obstante o recebimento de parcela salarial de gratificação de função, de modo que estava sujeita à jornada do caput do art. 224 da CLT, ou seja, de 6 horas diárias, como postulado. Recurso desprovido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BANCO DO BRASIL S.A. GERENTE DE RELACIONAMENTO. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À SEXTA DIÁRIA. ARTIGO 224 DA CLT. Sujeita-se à jornada de seis horas o empregado cujas funções não eram inerentes ao grau de confiança mais elevado do que aquele atribuído aos trabalhadores bancários em geral. A percepção de gratificação de função em valor excedente a um terço do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE PORTO ALEGRE E REGIÃO. BANRISUL CORRETORA. ANALISTA. ARTIGO 224, §2º DA CLT. A previsão contida no § 2º do art. 224 da CLT tem caráter excepcional, por restringir o direito do empregado bancário à jornada de 06 horas, razão pela qual, tratando-se de fato impeditivo, é do empregador o ônus de provar sua adequação em relação ao empregado,

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FIDÚCIA ESPECIAL DE MODO A ATRAIR OS EFEITOS DO §2º DO ART. 224 DA CLT. O enquadramento no §2º do art. 224 da CLT exige que o empregado esteja investido de fidúcia especial, além da confiança ampla própria atribuída ao trabalhador bancário, em razão do ramo de atividade em que presta seus serviços, o que ficou comprovado nos autos a partir de 1º