tipicidade cerrada
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Acórdão nº CSRF/02-01.525 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Enero de 2004
RECURSO JULGADO Unidade: Câmara Superior Órgão Julgador: 2ª Turma Relator: Rogério Gustavo Dreyer Decisão: Acórdão Número Decisão: CSRF/02-01.525 Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros...
EmentaPROCESSUAL. MULTA. ENQUADRAMENTO. TIPICIDADE CERRADA. Os fatos acusados como infração deverão estar necessária e ... -
Acórdão nº 3402-001.819 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Junio de 2014
... DE MERCADORIA APURADOS EM VISTORIA ADUANEIRA - PRINCÍPIOS DA TIPICIDADE CERRADA E DA PERSONALIDADE DA SANÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A ...
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Acórdão nº 3401-00.987 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Septiembre de 2010
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 3ª Seção Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: ODASSI GUERZONI FILHO Data da Sessão: 30/09/2010 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 3401-00.987 Texto da Decisão: ACORDAM os membros do...
...NÃO OCORRÊNCIA. TIPICIDADE CERRADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A ... -
Acórdão nº 3402-002.557 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Febrero de 2015
... EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO DE CARGA - PRINCÍPIOS DA TIPICIDADE CERRADA E DA PERSONALIDADE DA SANÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A ...
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Acórdão nº 1.0000.20.564483-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ISENÇÃO PARCIAL - JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL - ANULAÇÃO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS - POSSIBILIDADE - MULTA ISOLADA - INCIDÊNCIA JÁ VIGENTE À ÉPOCA DO INÍCIO DO APROVEITAMENTO INDEVIDO DO TRIBUTO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E TIPICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - MULTA
... referida regra; k) eventualmente e considerando o princípio da tipicidade cerrada, que orienta a aplicação das penalidades em âmbito tributário, ... -
In dubio pro contribuinte reduz despesas do Estado e aumenta eficiência
Villas-Bôas: In dubio pro contribuinte aumenta eficiência estatal
... princípios tributários brasileiros da estrita legalidade e da tipicidade tributária cerrada. A terceira máxima de Adam Smith, por sua vez, ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PAD-CSJT-PP - 1270-30.2012.5.90.0000) 28-11-2014
... princípio da tipicidade cerrada, no direito administrativo a legislação . consente determinada ...
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Por um Legislativo mais atuante em defesa do contribuinte
Consultor Tributário: Por um Legislativo mais atuante em defesa do contribuinte
..., o colega confirma a fundamental importância do princípio da tipicidade da tributação, que é corolário direto e reto do princípio da ...ária em nosso ordenamento constitucional é lei de tipicidade cerrada, lei que aplica conceitos jurídicos tal como consagrados nos respectivos ... -
Acórdão nº 0060289-71.2006.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Febrero de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS INTELECTIVOS NO JULGADO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INADMISSIBILIDADE. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0060289-71.2006.8.05.0001/50000, Relator(a): Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 16/02/2017 )
...porque o princípio da tipicidade cerrada em matéria tributária não qualifica o. pagamento como ... -
Decisões Monocráticas nº 628827 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2010
... importaria em contrariedade aos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada (arts. 150, inc. I, e 195, inc. I, da Constituição). Alega que ...
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Decisão nº 785690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2010
...ções de serviço, nenhuma outra rubrica pode deteriorar a tipicidade" cerrada gerada, criada, pela interpretação do artigo 195, I, da CF, que \xC3"...
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Acórdão nº 104-19220 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Febrero de 2003
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Roberto William Gonçalves Data da Sessão: 27/02/2003 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-19220 Texto da Decisão: Por unanimidade de...
... SEM CAUSA - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Ante o princípio da tipicidade cerrada do fato gerador, simples movimentação bancária em aplicações ... -
Acórdão nº 2402-003.583 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Agosto de 2013
... sua integridade lógica e afrontando o princípio da Tipicidade Cerrada ou Estrita Legalidade. Trata-se de incorreta formalização dos ...
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Acórdão nº 101-94436 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Noviembre de 2003
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Valmir Sandri Data da Sessão: 06/11/2003 Hora da Sessão: 12:15 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-94436 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento
... do administrado e, em respeito ao princípio da legalidade e tipicidade cerrada, somente poderá ser cobrado tributo quando o evento do mundo ... -
Decisão Monocrática Nº 5002341-02.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 10-03-2022
... de Processo Penal deve ser observado a partir do princípio da tipicidade cerrada. Não há possibilidade de alargamento ou de interpretação ...
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Acórdão nº 2003/0208010-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - SAT. ART. 22, II, DA LEI N. 8.212/91. GRAUS DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. FIXAÇÃO POR DECRETO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 97 DO CTN). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. O enquadramento, via decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa – escalonadas em...
...VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TIPICIDADE CERRADA. INEXISTÊNCIA. - A Carta Maior preconiza que a seguridade social ... -
Acórdão nº 1.0000.18.033963-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. BASE DE CÁLCULO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. DOAÇÃO DE FRAÇÕES DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO POR IMÓVEIS. ATUALIDADE DO VALOR DOS BENS. - O mandado de segurança é ação de natureza constitucional que visa amparar o detentor de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato abusivo ou ilegal praticado por...
...tipicidade cerrada (inciso I do art. 150 da CRFB e art. 97 do CTN). Em síntese, ... -
Decisão da Presidência nº 866114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2015
...PRINCÍPIO DA LEGALIDADE CERRADA OU DA TIPICIDADE TRIBUTÁRIA. 4. Agravo regimental DESPROVIDO. (RE 777541 ...
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Decisão da Presidência nº 848452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2014
...PRINCÍPIO DA LEGALIDADE CERRADA OU DA TIPICIDADE TRIBUTÁRIA. 4. Agravo regimental DESPROVIDO. (RE 777541 ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA ÀCONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). RÉU CONDENADO POR CRIMEEQUIPARADO A HEDIONDO (TRÁFICO DE DROGAS). REINCIDÊNCIA EM CRIMECOMUM. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELANOVATIO LEGIS. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM.CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA....
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Acórdão Nº 5008521-67.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
TRIBUTÁRIO. IPTU. INCIDÊNCIA SOBRE AS GARAGENS DE SHOPPING CENTER. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. EDIFICAÇÕES COBERTAS E COM ESTRUTURAS QUE NÃO SE AMOLDAM À FIGURA DO "GALPÃO", INSERIDA NO ART. 235, V, DA LCM N. 7/1997. CONSTRUÇÕES ANEXAS ÀS SALAS COMERCIAIS, ADEQUANDO-SE AO ART. 7º, § 5º, DO DECRETO MUNICIPAL N. 5.156/2007. RECURSO DESPROVIDO.
...PROPRIEDADE. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO CONFIGURADA. Posto que a tipicidade tributária seja orientada pelo princípio da tipicidade cerrada, é ... -
Acórdão Nº 0633099-35.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE ATIVIDADE-MEIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (CPC, ART. 300, CAPUT). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE
...complementares (atividade-meio), malferindo o princípio da tipicidade. cerrada no direito tributário (art. 108, §1º, do CTN). 6. Diante de ... -
O Garantismo Tributário
.... 3.5. Da Tipicidade Cerrada . Como corolário do Princípio da Legalidade, a tipicidade ...
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Decisão Monocrática Nº 5049934-27.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 16-12-2022
... de Processo Penal deve ser observado a partir do princípio da tipicidade cerrada. Não há possibilidade de alargamento ou de interpretação ...