tipicidade cerrada
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Acórdão nº 103-18960 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Octubre de 1997
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Cândido Rodrigues Neuber Data da Sessão: 15/10/1997 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 103-18960 Texto da Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA...
... relacionamento jurdico, tudo em respeito ao princpio da tipicidade cerrada do crdito tributrio legalmente exigvel. Na rejeio do lanamento ... -
Acórdão nº 104-15653 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Diciembre de 1997
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Roberto William Gonçalves Data da Sessão: 09/12/1997 Hora da Sessão: 10:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-15653 Texto da Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA.
... 5.844/43, artigo 6, b). IRPJ - A tipicidade cerrada do fato gerador e a estrita legalidade so impeditivas a ... -
Sistema Constitucional Tributário
... é também denominado princípio da estrita legalidade ou da tipicidade cerrada ... Dele se excepcionam os impostos previstos nos incisos I, II, ...
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Irec� - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e acidentes do trabalho
... notadamente"), passando a figurar em rol exaustivo, isto é, de tipicidade cerrada ("[ ... ] uma das seguintes condutas"). Ademais, o caput do artigo ...
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Decisões Monocráticas nº 848452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2014
... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE CERRADA OU DA TIPICIDADE TRIBUTÁRIA. 4 ... Agravo regimental DESPROVIDO. (RE ...
- Acórdão nº 9303-006.004 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Febrero de 2018
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... b) a interpretação prestada ao julgado afronta a interpretação cerrada do Direito Tributário vez que diminuiu o alcance da norma de forma ... " A doutrina pátria considera que o princípio da tipicidade é, na verdade, a materizaliação do princípio da legalidade. Isto ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... b) a interpretação prestada ao julgado afronta a interpretação cerrada do Direito Tributário vez que diminuiu o alcance da norma de forma ... " A doutrina pátria considera que o princípio da tipicidade é, na verdade, a materizaliação do princípio da legalidade. Isto ...
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Normas que regulam premiação de agente fiscal são inconstitucionais
Marcos Villas-Boas: Premiação de agente fiscal é inconstitucional
... 5, II, da CF/88) e o seu corolrio da tipicidade tributria cerrada (art. 150, I, da CF/88). Na dvida, mesmo sem ter os ... -
Acórdão Nº 0715406-64.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-12-2018
... generalidade dos requisitos por não se adequarem à tipicidade tributária, um dos ... princípios regentes desta seara do Direito. Em ... inequívocos ... 35. É este o cerne do princípio da tipicidade cerrada ou da precisão ... conceitual, para o qual os tipos tributários devem ...
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Acórdão Nº 0727526-13.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-11-2021
... generalidade dos requisitos por não se adequarem à tipicidade tributária, um dos ... princípios regentes desta seara do Direito. Em ... inequívocos ... 28. É este o cerne do princípio da tipicidade cerrada ou da precisão ... conceitual, para o qual os tipos tributários devem ...
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Acórdão Nº 0714091-98.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-01-2020
... generalidade dos requisitos por não se adequarem à tipicidade tributária, um dos ... princípios regentes desta seara do Direito. Em ... inequívocos ... 31. É este o cerne do princípio da tipicidade cerrada ou da precisão ... conceitual, para o qual os tipos tributários devem ...
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Acórdão Nº 0030372-83.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-02-2020
... generalidade dos requisitos por não se adequarem à tipicidade tributária, um dos ... princípios regentes desta seara do Direito. Em ... inequívocos ... 38. É este o cerne do princípio da tipicidade cerrada ou da precisão ... conceitual, para o qual os tipos tributários devem ...
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Acórdão Nº 5049934-27.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 26-04-2023
... de Processo Penal deve ser observado a partir do princípio da tipicidade cerrada. Não há possibilidade de alargamento ou de interpretação ...
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Acórdão Nº 0302069-87.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-09-2020
... Ademais, ressalta que segundo o princípio da tipicidade cerrada, encartado no art. 150, I da Constituição da República ...
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Acórdão Nº 5039497-92.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-03-2024
... em relação à conduta narrada, em homenagem ao princípio da tipicidade cerrada (art. 150, I, da CF/88; art. 97, VI, do CTN), seja, cogitando-se ...
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nº 2001.51.01.523123-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 5 de Agosto de 2008
... a Constituiç Federal nãestabelece a aplicaç do princío da tipicidade cerrada àinfraçs de carár administrativo, como a que ensejou a autuaç ...
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Acórdão nº 50566400720228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 15-06-2023
... PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E DA TIPICIDADE CERRADA. A base de cálculo do ITCMD está devidamente definida na Lei ...
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Acórdão nº 2401-006.863 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Septiembre de 2019
... forma clara e precisa, principalmente em virtude do princpio da tipicidade cerrada e da verdade material albergada no processo administrativo fiscal ...
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Acórdão Nº 0003138-20.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 29-10-2014
... 150, IV E V); DO ... PRINCÍPIO DA TIPICIDADE FECHADA OU TIPICIDADE ... CERRADA OU DA TAXATIVIDADE (ART. 150, I); DA ...
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Decisão da Presidência nº 422328 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2003
... 5º, II) e da tipicidade cerrada (CF, art. 150, I), bem assim às cláusulas constitucionais ...
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Decisão da Presidência nº 401756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2003
... 5º, II) e da tipicidade cerrada (CF, art. 150, I), bem assim às cláusulas constitucionais ...
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Acórdão nº 2006/0042723-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , violando, portanto, os princípios da reserva legal e da tipicidade cerrada, insculpidos no art. 150, I, da CF/88 ... - A cobrança da CIDE - ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... dispositivos de Direito Tributário, vedado pelo princípio da tipicidade cerrada ínsita a esse ramo do Direito. Tal raciocínio, data maxima ...