tipicidade cerrada
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Decisão da Presidência nº 756025 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2013
... , violando, portanto, os princípios da reserva legal e da tipicidade cerrada, previstos no art. 150, I, da Constituição Federal, e também ...
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Acórdão, Processo nº 5006376-25.2019.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 27-07-2022
... 150, I, da CF) e da tipicidade cerrada (art. 97, IV, do CTN), visto que os referidos decretos e ...
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Decisões Monocráticas nº 756025 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2013
... , violando, portanto, os princípios da reserva legal e da tipicidade cerrada, previstos no art. 150, I, da Constituição Federal, e também ...
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Aumento do Fundo de Pobreza não pode ser refletido no Rio Têxtil
Aumento do Fundo de Pobreza não pode ser refletido no Rio Têxtil
... , por força dos princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade cerrada, os elementos relativos à instituição ou majoração de ... -
O 'novo' seguro de acidentes do trabalho
... , houve a superação do dogma da reserva absoluta da lei e da tipicidade cerrada, destacando que o processo de relatoria ... do ministro ...
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Imposto sobre Serviços - Critério espacial - A questão do domicílio do prestador e o papel do poder judiciário enquanto guardião das instituições democráticas
... um elemento de desprestígio aos postulados da legalidade e da tipicidade cerrada, afirma ainda o citado autor: “Evidentemente, o artificialismo ...
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Stock option plans e a RMIT da contribuição patronal
... ário impõe obediência ao princípio da legalidade estrita, tipicidade cerrada ou numerus clausus , de modo que a subsunção ocorre apenas ...
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O imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) e o agronegócio
... ém a irradiação de efeitos significativos do princípio da tipicidade cerrada nesse campo do conhecimento jurídico. “Renda” é “renda”, ...
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Outras contribuições incidentes no agronegócio
... da segurança jurídica, da estrita legalidade e da tipicidade cerrada, ou a lei estabelece, claramente, os aspectos da hipótese de ...
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Os desafios da tributação de carros autônomos no brasil pós pandemia
... ções” da Legalidade, isto é, de afastar o dogma da “tipicidade cerrada”. Portanto, admitindo que o legislador infraconstitucional se ...
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Decisão da Presidência nº 777541 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2014
... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE CERRADA OU DA TIPICIDADE TRIBUTÁRIA. 4 ... Recurso extraordinário DESPROVIDO ...
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Decisões Monocráticas nº 777541 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2014
... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE CERRADA OU DA TIPICIDADE TRIBUTÁRIA. 4 ... Recurso extraordinário DESPROVIDO ...
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Processo nº 0315545-20.2009.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Execução Fiscal. Embargos Do Devedor. Controvérsia sobre O Regime Da Substituição Tributária. Crédito Fiscal Decorrente de Autuação Levada a Efeito Contra a Embargante, por Suposto Não Recolhimento Do Icms, Em Período Compreendido Entre Maio/2002 a Dezembro de 2004. Fisco que Imputa À Ora Apelante, O Descumprimento Das Obrigações Tributárias, Decorrentes Do Protocolo Do Icms Nº 45/91 que...
... DA TIPICIDADE CERRADA E DA ANTERIORIDADE PARA ... -
Decisão monocrática Nº 1436944 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE CERRADA OU DA TIPICIDADE TRIBUTÁRIA’. 4. Agravo regimental DESPROVIDO.” (RE ...
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Decisão da Presidência nº 960151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2016
... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE CERRADA OU DA TIPICIDADE TRIBUTÁRIA. 4 ... Agravo regimental DESPROVIDO. (RE ...
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Acórdão Nº 1466726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. Embargos de declaração rejeitados.
... do princípio da legalidade, a tipicidade não é cerrada, permitindo, assim, ... a atuação da lei ordinária e do ... -
Tratamento do CTN Em Relação as Multas: Implicações da Falta de Normas Gerais Sobre o Tema das Multas Moratórias em Direito Tributário e Soluções Pela Via da Interdisciplinariedade Com o Direito Civil
... 108 do CTN pressupõe que é inerente à legalidade e tipicidade das sanções a vedação ao emprego da analogia, imposição esta ... ão informados pelos princípios da legali-dade estrita e tipologia cerrada. 3 3. PACHECO, Angela Maria da Motta. Sanções tributárias e sanções ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO LIMINAR DAIMPETRAÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DO REPRESENTANTE DO MINNISTÉRIOPÚBLICO FEDERAL. NULIDADE INEXISTENTE. EXECUÇÃO PENAL. VIAINADEQUADA. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DEREGIME. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA EMCRIME COMUM. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA INBONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 4
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LEI 13.964/2019(PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA EM CRIMEHEDIONDO. CUMPRIMENTO DE 60% DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Inicialmente, registre-se que esta Corte Superior já firmouorientação no sentido de que [...] não há ofensa ao princípio dacolegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediênciaaos arts. 557,...
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Acórdão Nº 496 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... tipicidade seria cerrada e não atentatória ao direito à liberdade de ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTOILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM LIMINARMENTE, SEM OITIVA DO PARQUET.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃOPENAL. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME.PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIMECOMUM (TENTATIVA DE FURTO). HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIOLEGIS. ANALOGIA IN...
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ICMS importação. Análise segundo as formas de importação 'por conta própria' ou 'por conta e ordem de terceiro
... ória no Direito Tributário, representada pelo princípio da tipicidade cerrada, impedindo a juridicização de fatos outros que não aqueles ...
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Acórdão nº 2005/0044974-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , o que veda sua aplicação sob pena de ofensa ao princípio da tipicidade cerrada ... Em linhas gerais, alega-se a validade, no caso concreto, do ...
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Decisão da Presidência nº 717827 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2012
... Violação do princípio da tipicidade cerrada afastada ... Recepção pela CF de 1988, até o advento da Lei ...
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Decisão da Presidência nº 674973 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2012
... 5º, II) e da tipicidade cerrada (CF, art. 150, I), bem assim às cláusulas constitucionais ...