tipo penal incongruente
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Decisões Monocráticas nº 120876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2014
Penal e processual penal ... Habeas Corpus impetrado ... paciente foi fixada no mínimo legal para o tipo, ou seja, em 5 (cinco) anos de reclusão, à ... Afigura-se incongruente reconhecer a ausência de circunstâncias ...
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Decisão da Presidência nº 120876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2014
Penal e processual penal ... Habeas Corpus impetrado ... paciente foi fixada no mínimo legal para o tipo, ou seja, em 5 (cinco) anos de reclusão, à ... Afigura-se incongruente reconhecer a ausência de circunstâncias ...
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Acordão da Segunda Turma, 17-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVOCATÓRIA E MEDIDA CAUTELARFISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTO INATACADO.SÚMULA 283/STF.HISTÓRICO DA...
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Decisões Monocráticas nº 105983 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2013
... ao princípio da proporcionalidade no tipo de receptação qualificada, por cominar de ... 180 do Código Penal, na redação dada pela Lei nº 9.426/96 ... O ... § 1º), atuou de modo absolutamente incongruente, procedendo com evidente transgressão aos ...
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Decisão da Presidência nº 105983 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2013
... ao princípio da proporcionalidade no tipo de receptação qualificada, por cominar de ... 180 do Código Penal, na redação dada pela Lei nº 9.426/96 ... O ... § 1º), atuou de modo absolutamente incongruente, procedendo com evidente transgressão aos ...
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Acórdão, Processo nº 5001928-17.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 09-08-2022
... 386, VII, do Código de Processo Penal; ... d) Reginaldo Rodrigues Moreira foi condenado ... tipo penal, não servindo de fundamento para a ... ês, possui automóvel cujo valor é incongruente com seus ganhos lícitos. Além disso, conseguiu ...
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Decisões Monocráticas nº 122878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2014
Constitucional e Penal ... Habeas Corpus impetrado contra decisão de ... paciente foi fixada no mínimo legal para o tipo, ou seja, em 5 (cinco) anos de reclusão, à ... Afigura-se incongruente reconhecer a ausência de circunstâncias ...
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Tribunal do júri: a problemática apelação do artigo 593, III, 'd' do CPP
Tribunal do júri: a problemática apelação do artigo 593, III, 'd' do CPP
... penal. Sublinhe-se: o que a reforma de 2008 inseriu foi ... , aparentemente, inadmissível, por incongruente com a recente reforma introduzida no procedimento ... ou consumado o crime ou sobre o preciso tipo penal em que se subsumiu a conduta do acusado ... -
Acórdão Nº 0003164-79.2007.8.24.0067 do Primeira Câmara Criminal, 03-11-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS), USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL, POR DIVERSAS VEZES),SUPRESSÃO DE DOCUMENTO (ART. 305 DO CÓDIGO PENAL, POR DIVERSAS VEZES), CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, CAPUT E § 1º, CÓDIGO PENAL, POR DIVERSAS VEZES), CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO
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Guanambi - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Processo 0500888-94.2018.8.05.0088 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e ... máxima em abstrato ou a cominada para o tipo no caso concreto. Em se tratando de prescrição ... , sendo considerado, pois, tipo incongruente (ou congruente assimétrico), os crimes de ...
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Processo nº 0008389-04.2013.8.19.0037 de Primeira Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
Ementa: EMENTA: PENAL - PROCESSO PENAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - RECEPTAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA INSUFICIENTE - VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - ABSOLVIÇÃO O delito de receptação,...
... EMENTA: PENAL – PROCESSO PENAL – CRIME ... tipo ... Incongruente ... -
Decisões Monocráticas nº 119294 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2013
Penal e processual penal ... Habeas Corpus impetrado ... paciente foi fixada no mínimo legal para o tipo, ou seja, em 5 (cinco) anos de reclusão, à ... Afigura-se incongruente reconhecer a ausência de circunstâncias ...
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Decisão da Presidência nº 119294 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2013
Penal e processual penal ... Habeas Corpus impetrado ... paciente foi fixada no mínimo legal para o tipo, ou seja, em 5 (cinco) anos de reclusão, à ... Afigura-se incongruente reconhecer a ausência de circunstâncias ...
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Acórdão nº 52384708920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 03-02-2022
HABEAS CORPUS. DELITO DE TÓXICOS. DE PRONTO, ANOTO QUE A LEGALIDADE E A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA IMPOSTA AO PACIENTE, ASSIM COMO A INVIABILIDADE DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS À SEGREGAÇÃO, JÁ FORAM EXAMINADAS POR ESTA CORTE, QUANDO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N. 5060358-35.2020.8.21.7000. JÁ AS TESES DE QUE O PACIENTE É USUÁRIO DE DROGAS (DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA),
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso ... da necessidade do trancamento da ação penal, eis que a prova dos autos deriva de violação ... o quadro fático, seria no mínimo incongruente a revogação da prisão, agora ... Ora, se os ... -
Decisão da Presidência nº 123622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2014
Constitucional e Penal ... Habeas Corpus impetrado contra decisão de ... paciente foi fixada no mínimo legal para o tipo, ou seja, em 5 (cinco) anos de reclusão, à ... Afigura-se incongruente reconhecer a ausência de circunstâncias ...
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Decisões Monocráticas nº 123622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2014
Constitucional e Penal ... Habeas Corpus impetrado contra decisão de ... paciente foi fixada no mínimo legal para o tipo, ou seja, em 5 (cinco) anos de reclusão, à ... Afigura-se incongruente reconhecer a ausência de circunstâncias ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0184389-54.2019.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. PRELIMINARES. QUEBRA DA CADEIRA DE CUSTÓDIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DA DECISÃO DE QUEBRA DO SIGILO DOS DADOS ELETRÔNICOS E/OU DIGITAIS. REJEITADAS. DECRETO CONDENATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. ESCORREITO. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. SUMULA 70 DO TJRJ....
... LEI 11.343/06 E ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL ... CONCURSO MATERIAL. PRELIMINARES. QUEBRA ... código de rastreamento, natureza do exame, tipo do vestígio, protocolo, assinatura e ... Ministério Público é nula, por incongruente ... Além de violar o sistema acusatório, o ... -
Decisao Nº 0001160-95.2017.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-06-2022
... REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO-BASE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº. 11.343/2006 ... , sendo considerado, pois, tipo incongruente (ou congruente assimétrico), os crimes de ...
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Capítulo V - Audiência
... ão conteúdo às pretensões deduzidas neste tipo de ação são complexas, de tal maneira que o ... encontra totalmente desarticulado e incongruente, em decorrência das soluções adotadas pela ... , para a instauração de inquérito penal ... 6350.3 - Manual da Audiência na ...
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Pressupostos recursais extrínsecos
... sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-simile (Lei n. 9.800/1999, 1º), em que o ... , afronta garantia constitucional, é incongruente e padece de equívocos técnico-dogmáticos ... BADARÓ. Código de processo penal comentado [livro eletrônico]. São Paulo: ...
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Processo nº 0050123-06.2014.8.19.0002 de Terceira Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Tráfico e Associação para Fins de Tráfico Ambos Com Emprego de Granadas de Efeito Moral e Envolvimento de Jovem, e Corrupção Ativa. Recurso Defensivo. Preliminares. Nulidade Da Prova. Violação de Domicílio. Flagrante Forjado e Tortura. Rejeição. Prova Firme Da Autoria Dos Crimes. Comprovação Do Vínculo Associativo Estável Com Divisão de Tarefas Inerente À Associação...
... afigura-se incongruente ... §§ 2ª, alínea “a” do Código Penal, o ... tipo ... -
Decisão da Presidência nº 123333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2014
... ; (c) alegando a inconstitucionalidade do tipo descrito no art. 180, § 1º, do Código Penal, a ... Código Penal é inconstitucional e incongruente, pois ofende os princípios da razoabilidade e da ...
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Decisões Monocráticas nº 121939 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2014
... inciso II (concurso de pessoas), do Código Penal ... Na sentença, o Juízo da 16ª Vara Criminal ... A pena foi fixada no mínimo previsto para o tipo ... Deixou-se, então, de observar atenuantes ... fechado, reportando-se, de modo incongruente, à gravidade e às circunstâncias do crime ...
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Acórdão, Processo nº 0006557-29.2011.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-10-2022
... conduta descrita no artigo 330 do Código Penal, sujeitando o infrator às penas de detenção e ... Ademais, soa, no mínimo, incongruente o pleito de anulação do ato de suspensão ... ção previdenciária resultante do mesmo tipo de expediente praticado em juízo. Pode-se ...
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Evolução do conceito de ação e omissão
... Na história do Direito penal, a ação humana aparece como um tema de amplo ... O tipo, por sua vez, também se esgotava na descrição ... com que a fórmula fosse taxada de incongruente 198 ... Outra crítica refere-se à ...