tipos processos juridicos
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais ... § 2º ... caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos" tutelados por esta Lei, a sanção limitar-se-á \xC3" ... 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da ... acerca da reunião ou separação de processos ... ARTIGO 116 ... O conflito pode ... III- o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV- o pedido, com as suas ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... XIV - consolidar processos de consulta e participao da sociedade na formulao ... e na aceitao social dos diferentes tipos fsicos e de suas formas de expresso ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... eliminação de impurezas, através de processos químicos, desde que sujeitos ao impôsto único; ... à penalidade aplicada e os fundamentos jurídicos da condenação ... § 4.No caso do inciso ... , além das firmas individuais, todos os tipos de sociedades, quer funcionem sob uma razão ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... § 3º São considerados 2 (dois) tipos de internação: ... #Incluído pela Lei nº ... O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo ... Nações Unidas e outros instrumentos jurídicos internacionais relacionados à questão das ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ARTIGO 22 ... Os processos eleitorais assegurarão: ... I - colégio ... em sociedade empresária, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº ... , desta Lei somente produzirá efeitos jurídicos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por ... ória a admissão de químicos nos seguintes tipos de indústria: ... a) de fabricação de ... na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade ... ARTIGO ...
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O Serviço de Psicologia Jurídica no Centro Judiciário de Resolução de Conflitos de Bauru
O artigo consiste em uma pesquisa acerca do Serviço de Psicologia Jurídica no Centro Judiciário de Resolução de Conflitos de Bauru. A coleta de dados foi realizada em documentais e estatísticos, enfatizando sobre os tipos de processos jurídicos, o número de atendimentos em Psicologia prestados pelos estagiários na unidade entre 2014 a 2016, os tipos de processos jurídicos do CEJUSC, que passam...
... e estatísticos, enfatizando sobre os tipos de processos jurídicos, o número de ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.235, DE 15 DE ... á o referencial básico para os processos de regulação e de supervisão da educação ... § 1º São tipos de atos autorizativos: ... I - os atos ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.013, DE 29 DE ... simplificação e a virtualização de processos e procedimentos ... CAPÍTULO II ... DO ... de produtos e derivados, de acordo com os tipos e os padrões fixados em legislação específica ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ecológicas homogêneas, distintamente, por tipos de exploração rural que nela possam ocorrer ... , não participantes direta dos atos jurídicos celebrados ... Parágrafo único. A adesão ... contra as decisões proferidas nos processos" de que trata o presente artigo ... § 2º Os lit\xC3" ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017 ... Subseção II Dos Tipos de Visto ... Art. 12. Ao solicitante que ... formais de admissibilidade dos processos preparatórios para encaminhamento ao Estado ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... abertos de prototipagem de produtos e processos; ... III - risco tecnológico - possibilidade de ... , subvenção econômica, outros tipos de apoio financeiro reembolsável ou não ... poderão fazer uso de instrumentos jurídicos distintos daqueles previstos no Capítulo V ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... também o aperfeiçoamento dos processos de coleta e difusão dos dados, como instrumentos ... ê-se, ainda, a integração desses dois tipos de formação: a formal, adquirida em ... ão de 1988, sintonizada com os valores jurídicos que emanam dos documentos que incorporam as ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... forma escritural, que poder valer-se de processos eletrnicos ou digitais, ser objeto de lanamento ... A CPR admite a constituio de quaisquer dos tipos de garantia previstos na legislao, devendo ser ...
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... nos procedimentos administrativos e jurídicos, consideradas a sua idade e a sua maturidade, ... ência Social - Suas - serviço realizado em tipos de equipamentos e modalidades diferentes, ... e as orientações referentes aos processos de escuta qualificada quando se configurarem ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... , mercê da diversidade de tipos" infracionais, nada ... mais é do \xC2" ... de forma irrestrita aos processos" penais, sendo essa a sua esfera\xC2" ... consectários jurídicos ...
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Decreto nº 9.099 de 18/07/2017. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.099, DE 18 DE JULHO ... § 4º A opção entre os diferentes tipos de materiais didáticos a que se refere o § 1º ... , transparência e publicidade nos processos de aquisição das obras didáticas, pedagógicas ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS ... TIPOS DE CONTEÚDOS DESEJÁVEIS, MÁXIME O RESPEITO AO ... constitucional posta é a validade dos processos seletivos ... de outorga dos serviços de ... sirvam à tutela de valores e bens jurídicos ... relevantes para a coletividade, a comunidade ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... processos genericamente denominado refino ou refinação, ... Irrelevância dos Aspectos Jurídicos ... ARTIGO 39 ... O imposto é devido sejam ... 38, inciso I); ... b) bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em evento ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... § 1º Os processos seletivos a que se refere esta Seção se ... editais e as minutas de instrumentos jurídicos serão disponibilizados, preferencialmente, em ... , seminários, bienais, feiras e outros tipos de ação cultural realizada em edições ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... e administrativa do museu, além dos processos de articulação e cooperação entre a ... técnico e o gerenciamento dos diferentes tipos de acervos da instituição, incluídos os de ... e que conterá os fatos e fundamentos jurídicos que contrariem o disposto no auto de infração e ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e ... ência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ... jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e ...