tipos recursos no processo civil
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Acórdão nº 2014/0255996-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES "FANTASMAS". ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO, LESÃO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CARACTERIZADOS. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. CABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç
...EMENTA. PROCESSO" . CIVIL . E . ADMINISTRATIVO. . IMPROBIDADE \xC2"...para os tipos...recursos" especiais que tramitam no Superior Tribunal\xC2"... -
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
...X - processo museológico - programa, projeto e ação em ... técnico e o gerenciamento dos diferentes tipos de acervos da instituição, incluídos os de ...ção, aplicação e gerenciamento dos recursos econômicos;. j) de comunicação - abrange ... bens culturais musealizados, responderão civil e administrativamente pelos seus atos. § 2º Em ...
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Acórdão nº 2010/0078649-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 23 DA LEI 8.429/92. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. OFENSA AO ART. 7º, I, DA LEI 8.906/94. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FATOS REGISTRADOS NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM QUE NÃO COMPROVAM O ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES. 1. Trata-se de dois...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE .... 1. Trata-se de dois recursos especiais que impugnam demanda referente à ... subjetivo, consubstanciado no dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela ...ça, quais sejam: (a) improcedência do processo administrativo contra ele instaurado em razão da ... -
Acórdão nº 2005/0172357-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO DE
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. ...541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob ... da LIA), não sendo aplicável aos demais tipos (arts. 9º e 11 da LIA). . 8. No exame do caso ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
...recursos das agências financeiras oficiais de fomento;. ... Unidade Jurisdicionada que apresenta processo de contas, o Relatório de Gestão, o Relatório ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de ... federais de cada setor, a ampliação dos tipos...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção democrática entre Estado e sociedade civil:. a) Diretriz 1: Interação democrática entre ... da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e . c) Diretriz 6: Promover e ...Art. 3o As metas, prazos e recursos" necessários para a implementação do PNDH-3 ser\xC3"... Quantidade e tipos de laudos§ produzidos pelos órgãos federais de ...
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Acórdão nº HC 207319 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PARECER OFERECIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA PARIDADE DAS ARMAS. ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. IMPARCIALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Após a manifestação ministerial como custos legis no segundo grau de...
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Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) E CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA). VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O TRANSPORTE É EFETUADO PELA...
... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PROCESSO" CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROV\xC3"...) a lei, entretanto, pode estabelecer outros tipos de responsabilidade não previstos no capítulo a ..., formulando impugnações ou recursos, bem como deduzindo suas pretensões em juízo ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ...VI - reembolso, em todos os tipos de produtos definidos no inciso I e no § 1º do ... partir do momento em que for instaurado processo-crime por atos ou fatos relativos à respectiva ... dispor sobre normas para instauração, recursos e seus efeitos, instâncias e prazos." (NR). ...
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Acórdão nº HC 190183 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITES NAS RAZÕES RECURSAIS. NOVOS PLEITOS FORMULADOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO OPORTUNA. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00009185120094058200), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0000918-51.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO PARTICULAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. EX-PREFEITO. CONVÊNIO. RECURSOS APLICADOS EM FINALIDADE DIVERSA DO OBJETO DO AJUSTE. APROPRIAÇÃO OU MALVERSAÇÃO DE VALORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Julgamento em conjunto do presente feito
... administrativa consistente em destinar recursos federais para finalidade diversa da estabelecida ... transferidos; iii) nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ...ária se faz a ocorrência de qualquer dos tipos genéricos constantes no diploma legal ... -
Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) E CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA). VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O TRANSPORTE É EFETUADO PELA MONTADORA OU POR SUA ORDEM. EXCLUSÃO NA HIPÓTESE EXCEPCIONAL EM QUE O...
...EMENTA. PROCESSO" CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROV\xC3"...) a lei, entretanto, pode estabelecer outros tipos de responsabilidade não previstos no ..., formulando impugnações ou recursos, bem como deduzindo suas pretensões em ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... competente para o fim de se instaurar o processo de anotação.?. ?Art. 31. Aos portadores de ...ções relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais serão ..., em segunda e última instância, dos recursos voluntários ou de ofício, das decisões ...-rolantes, transportadores de diferentes tipos, serão calculados e construídos de maneira que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000272120194058305), 25-01-2022
PJE 0800027-21.2019.4.05.8305 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por Cristiano Mendonça de Oliveira e Ana Cristina da Silva Mendonça, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentenç
...; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... parte demandante afirmou não dispor se recursos para contratar perito particular para atestar as ... apontada, com a indicação dos tipos de vícios de construção que, no dizer da parte ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
...ão podem ser realizadas com os seguintes tipos de resseguradores:. I - ressegurador local: ... de contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, na forma definida pelo órgão ...ARTIGO 17. A aplicação dos recursos das provisões técnicas e dos fundos dos ... deste artigo serão apuradas mediante processo administrativo regido em consonância com o art. ...
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Participação e mobilização do direito no novo CPC: o amicus curiae e a defesa das minorais
O novo Código de Processo Civil de 2015 trouxe em seu bojo inovações importantes no que concerne à possibilidade de intervenção na realidade social e à contribuição para uma sociedade mais democrática, inclusiva e, sobretudo, participativa. Por meio de uma abordagem qualitativa, baseada em levantamento bibliográfico, objetivou-se demonstrar que o instituto do amicus curiae se insere na dogmática...
... democrática: O Novo Código de Processo Civil . ...recursos, ressalvadas a oposição de embargos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... de sentença proferida nos autos ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ...9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. . § 2º ... f.5) os recursos vieram da mesma fonte de custeio (verbas do ... -
Decreto nº 9.099 de 18/07/2017. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos .... § 4º A opção entre os diferentes tipos de materiais didáticos a que se refere o § 1º ... I - aprimorar o processo de ensino e aprendizagem nas escolas públicas .... § 2º Os recursos contra as decisões de que trata o caput serão ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... de identidade, nacionalidade e estado civil, se pessoa física e sua qualidade ... que assegurem a conservação dos recursos naturais e a proteção social e econômica dos ...áticas agrícolas admitidas para os vários tipos de exportação intensiva e extensiva para as ... renda e encargos devidos, as custas do processo e os honorários do advogado do arrendador, ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos ...ção técnica superior, assim como todos os tipos de capacitação profissional;. b) Acesso aos ... tratamento igual em todas as etapas do processo nas cortes de justiça e nos tribunais. 3. Os ...éia Geral, receberão remuneração dos recursos das Nações Unidas, na forma e condições que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
...ção da atividade administrativa aos recursos públicos existentes, devendo-se levar em conta o ... de sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública para que os demandados fossem compelidos ... -
DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
...êgo, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do País. Art. 2º ...recursos interestaduais, estaduais, municipais e de ... sociedade cooperativista mista, de natureza civil, criada nas áreas prioritárias de Reforma ...ção e caracterização dos vários tipos de imóveis rurais;. b) emissão dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9962700-59.2005.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. O Tribunal Regional determinou a aplicação de juros de mora sobre o débito do Reclamado à razão de 0,5% ao mês a partir de 23/09/2005, data de sua transformação em autarquia. No recurso de revista, a Reclamante afirma que o crédito deferido tem natureza indenizatória e considera inaplicável à hipótese a limitação dos juros de mora prevista na...
... desta Corte é no sentido de que todos os tipos de verba devidos pela Fazenda a seus empregados e ..., 949 e 953, parágrafo único, do Código Civil com base em premissa fática diversa da ... O Tribunal Regional negou provimento aos recursos ordinários interpostos pelo Reclamado e pela ... normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência dessa dilatação de ... -
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
..., financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, autonomia nas suas decisões técnicas e ... o estabelecimento de sub-segmentações aos tipos de planos definidos nos incisos I a IV do art. 12 ... a requerer a falência ou insolvência civil das operadores de planos privados de assistência ...II - condenação em processo administrativo, a ser instaurado pelo Ministro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ...ão Nacional: ações relacionadas à defesa civil e infra-estrutura hídrica; . VII - Educação ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... para inclusão no SINAPI, a ampliação dos tipos de empreendimentos atualmente abrangidos pelo ...