titular do poder constituinte
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO. COMPETÊNCIA COMPARTILHADA ENTRE ... a manifesta intenção do legislador constituinte de assegurar ao Parlamento o exercício da ... indelegabilidade, de modo que não pode o titular" da função que lhe é típica, sob pena de viola\xC3" ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
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