titular do poder constituinte
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08106471020214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810647-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809045-79.2017.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR...
... 421 do CC[2]). O controle pelo Poder Judiciário do valor contratado ocorrerá apenas ... ção da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". Já o ... DE CONTRATO INDIVIDUAL DO FILIADO (TITULAR DO CRÉDITO). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092016920214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0809201-69.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805729-58.2017.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... 421 do CC[2]). O controle pelo Poder Judiciário do valor contratado ocorrerá apenas ... ção da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou" ... DE CONTRATO INDIVIDUAL DO FILIADO (TITULAR DO CRÉDITO). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ... -
nº 2003.71.07.014122-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 23 de Noviembre de 2004
... regular as limitações constitucionais ao poder" de tributar. A lei complementar somente é necess\xC3" ... A vontade que proíbe é a do constituinte. A imunidade habita exclusivamente no edifício ... ) Resta claro, portanto, que somente ao titular do poder constituinte é outorgada a ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, ... em razão da passagem do tempo, a ... gera o direito à indenização de seu titular e que, sendo incontroversa a ... utilização ... demonstrando que o constituinte foi muito sábio ao atribuir à advocacia ... -
Acórdãos nº 0006592-72.2011.8.26.0132 de 4ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2013
... PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... do simples fato de ter o titular do Poder Constituinte Derivado ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Parágrafo único. O Poder Executivo poderá limitar o número de devedores ... do imóvel rural, ou da fração, constituinte do patrimônio rural em afetação vinculado à ... á ser penhorado por obrigação de seu titular ... Art. 38. Fica vedada a prorrogação do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1597-67.2013.5.09.0003) 28-02-2018
... são direitos adquiridos aqueles que seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles ... máxima, por permissão expressa emanada do Poder Constituinte Originário, o que não se verifica ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... estes, com eles terá de conformar-se o poder" estadual; e terá, consequentemente, de admitir, \xC3" ... de competências e, se o Poder Constituinte outorga competência tributária a determinado ... la capacidad jurídica o de obrar del titular, sino que actúa, exclusivamente, sobre las ...
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A eficácia normativa do art. 14, § 9o, da Constituição FederalCarlos Alberto Garcete de Almeida
... de seus órgãos, o modo de aquisição do poder e a forma de seu exercício, limites de sua ... íveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou ... inflexível, a chamada soberania constituinte do povo , conforme lembrado por Canotilho, havia ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... do poder público, transforma a atividade do magistrado ... desenhada pelo legislador constituinte originário ... Nesse passo, tenho que os ... então titular da 13ª Vara Federal foi examinada naqueles ...
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Acórdãos nº 0007944-02.2010.8.26.0132 de 4ª Câmara de Direito Público, 23 de Septiembre de 2013
... PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... diante do simples fato de ter o titular do Poder Constituinte Derivado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15371/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO DIRIGENTES SINDICAIS ESTABILIDADE RECONHECIMENTO INOPONIBILIDADE DA FALTA DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO VIOLAÇÃO LITERAL DISPOSIÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. Viola literal disposição de norma constitucional a decisão que venha a estabelecer distinção de abrangência ou incidência não previstas no próprio texto constitucional. De acordo com os ensinamentos do
... de cidadania, dirigido ao povo, enquanto titular do Poder Constituinte, devemos entender os termos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21122-72.2015.5.04.0013)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. TRANSCENDÊNCIA 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão...
... o valor real do crédito de que é titular" ... o cidadão. É que a inflação, fen\xC3" ... legislador constituinte" (remuneração da caderneta de poupança) é inid\xC3" ... operacionais no âmbito do Poder Judiciário, o CNJ editou a Resolução n. 448, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000725620134058309), 10-08-2021
PJE 0000072-56.2013.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LAVRA MINERÁRIA. DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, improcedente o pedido de declaração judicial de caducidade de concessão de lavra minerária para exploração de gipsita. Dessa forma, restou o autor condenado ao pagamento das custas...
... 176, § 2º) ... O Constituinte de 1988, augurando preservar às gerações ... ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente ... § 4º Não dependerá de ... No final dos trabalhos, o titular deve apresentar relatório das atividades, ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... defensiva perante o Estado), mas não é uma liberdade (pois o titular não pode escolher entre viver ou morrer). A componente negativa das ... O Estado, portanto, não é o centro constituinte das relações de poder – a dominação, que pressupõe inúmeros liames ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... há uma inescapável interferência do poder diretivo nas horas de trabalho – que são ... Considerando que o constituinte e o legislador não utilizam palavras de maneira ... , “implicando o reconhecimento de seu titular por meio de fotografia, escultura, desenho, ...
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A Normatividade dos Princípios
... mais é que a soma dos fatores reais do poder que regem uma nação transcritos em uma “folha ... Trata-se, pois, de uma opção do constituinte originário por um texto normativo que não ... e conveniências particulares de seu titular; significa também que a proprie-dade, ainda que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... o homem, por sua simples existência, titular de direitos tão próximos ao ser que lhe são ... como inerentes ao homem e oponíveis po poder e á discricionariedade estatal “não existiram ... governante, adotada pela Assembleia Constituinte francesa em 27/08/1789 11 , com forte influência ...
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Acórdãos nº 1054297-87.2014.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... 543). Isto porque o poder constituinte é dividido em poder 'constituinte ... titular do poder de emenda.' (ob. cit., pp ...
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Direito Constitucional
... 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO, PODER CONSTITUINTE, INTERPRETAÇÃO E PRINCÍPIOS ... ônomo, porque exercido livremente por seu titular (o povo); e incondicionado, por não se submeter ...
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Da improbidade e suas congêneres
... públicos foram incluídos pelo constituinte no rol daqueles que possuem responsabilidade ... , falta de observância da lei e abuso do poder (CF, art. 133, II) ... Em seguida a ... O titular do poder disciplinar é apenas a Administração ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... á atuar, na desordem social que o constituinte identifica e reconhece, a fim de conformá-la em ... Poder Público, ator necessário em tudo o que diga ... organiza em bases jurídicas, que o seu titular pode exigir a ação ou abstenção de outrem ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ência de lei para os critérios, legando ao Poder" Executivo a ... competência para definir os crit\xC3" ... constituinte de 1988 e a realidade que ... acompanha a norma ... gratuito, pelo qual a pessoa, titular de créditos ou de direitos, transfere a outra ...
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Conselhos de Saúde, democracia participativa e inconstitucionalidade da presidência nata
... participativa adotada pelo constituinte de 1987/ 88 (art. 1 s , II, e parágrafo ... pois estabeleceu uma nova relação de poder entre o cida- ... (2) Com um conteúdo que ... Primeiro, porque o titular do poder continua sendo o povo; segundo, ...