Título ao Portador

PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO OU AÇÃO MONITÓRIA – FACULDADE DO INTERESSADO. I - Ao credor portador de título dotado de força executiva é lícita a escolha entre o processo de execução e a ação monitória. Precedentes desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça. II – Apelação da CEF a que se dá provimento para desconstituir a sentença que indeferiu a inicial e...

PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO OU AÇÃO MONITÓRIA – FACULDADE DO INTERESSADO. I - Ao credor portador de título dotado de força executiva é lícita a escolha entre o processo de execução e a ação monitória. Precedentes desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça. II – Apelação da CEF a que se dá provimento para desconstituir a sentença que indeferiu a inicial e...

PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO OU AÇÃO MONITÓRIA – FACULDADE DO INTERESSADO. I - Ao credor portador de título dotado de força executiva é lícita a escolha entre o processo de execução e a ação monitória. Precedentes desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça. II – Apelação da CEF a que se dá provimento para desconstituir a sentença que indeferiu a inicial e...

PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO OU AÇÃO MONITÓRIA – FACULDADE DO INTERESSADO. I - Ao credor portador de título dotado de força executiva é lícita a escolha entre o processo de execução e a ação monitória. Precedentes desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça. II – Apelação da CEF a que se dá provimento para desconstituir a sentença que indeferiu a inicial e...

PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO OU AÇÃO MONITÓRIA – FACULDADE DO INTERESSADO. I - Ao credor portador de título dotado de força executiva é lícita a escolha entre o processo de execução e a ação monitória. Precedentes desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça. II – Apelação da CEF a que se dá provimento para desconstituir a sentença que indeferiu a inicial e...

PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO OU AÇÃO MONITÓRIA – FACULDADE DO INTERESSADO. I - Ao credor portador de título dotado de força executiva é lícita a escolha entre o processo de execução e a ação monitória. Precedentes desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça. II – Apelação da CEF a que se dá provimento para desconstituir a sentença que indeferiu a inicial e...

PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO OU AÇÃO MONITÓRIA – FACULDADE DO INTERESSADO. I - Ao credor portador de título dotado de força executiva é lícita a escolha entre o processo de execução e a ação monitória. Precedentes desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça. II – Apelação da CEF a que se dá provimento para desconstituir a sentença que indeferiu a inicial e...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Pretendida declaração de insolvência civil pautada em título executivo extrajudicial – Competência do órgão jurisdicional em segundo grau que é determinada pelo pedido inicial – Exegese do artigo 5º, II.3 da Resolução 623/2013 que outorga a Segunda Subseção de Direito Privado a competência preferencial para o julgamento de "ações e execuções de insolvência civil e as...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU O CRÉDITO PERSEGUIDO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.PRELIMINAR. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TESE INSUBSISTENTE. CHEQUE EMITIDO AO PORTADOR DO TÍTULO. EXEGESE DO ART. 8º, III, DA LEI N. 7.357/85. PREFACIAL AFASTADA.MÉRITO. ALEGADA...

Ação declaratória – Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas sacadas contra sociedade de economia mista, com pedido de cancelamento de protesto – Muito embora a contratação tenha sido precedida de pregão eletrônico, por força do artigo 173, § 1.º, inciso III, da Constituição Federal, não há dúvida que o Banco do Brasil está sujeito ao regime jurídico próprio das empresas privadas,...

JUSTIÇA GRATUITA - Não demonstrada a alegada impossibilidade do apelado arcar com as custas e despesas processuais - Não indicou ganhos nem trouxe aos autos nenhuma prova de seus rendimentos e despesas - Oportunidade probatória desprezada - Benesse revogada. AÇÃO MONITÓRIA - Cheque - Ilegitimidade ativa - Não ocorrência - O título que lastreia a ação monitória foi endossado em branco em seu verso,

• Códigos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO - INSTRUÇÃO DA EXORDIAL- TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDEZ E CERTEZA - CAUSA SUBJACENTE E DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - EMBARGANTE - ÔNUS DA PROVA. - É admissível a Apelação que contém razões reveladoras do inconformismo da parte Recorrente, em atendimento ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO - INSTRUÇÃO DA EXORDIAL- TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDEZ E CERTEZA - CAUSA SUBJACENTE E DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - EMBARGANTE - ÔNUS DA PROVA. - É admissível a Apelação que contém razões reveladoras do inconformismo da parte Recorrente, em atendimento ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CAMBIAL C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. INEXIGIBILIDADE DA DUPLICATA. FALSIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE CEDENTE E CESSIONÁRIO QUANTO AO PROTESTO INDEVIDO. SÚMULA 475 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DE PROTESTO QUE COMPETE AO PORTADOR DO TÍTULO. OBRIGAÇÃO DO CESSIONÁRIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. DESNECESSIDADE....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE - DEVOLUÇÃO - CANCELAMENTO POR EXTRAVIO - RESOLUÇÃO Nº 3.972/2011 DO BACEN - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INFORMAÇÃO - DISPONIBILIZAÇÃO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MATERIAIS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Se não houve inovação recursal, não há que se falar em não conhecimento do recurso....

PJE 0809326-17.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. DIPLOMA DE MESTRADO OBTIDO NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO EFETIVADA. CARÁTER DECLARATÓRIO SOBRE SITUAÇÃO PRÉ-EXISTENTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS (INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO DECORRENTE DE TITULAÇÃO) DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RAZOABILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o

Apelação cível. Direito processual civil e empresarial. Ação monitória. Cerceamento de defesa. Discussão sobre a causa debendi. Desnecessidade. Inépcia da inicial. Satisfação dos requisitos do art. 700 do cpc. Ilegitimidade ativa. Título ao portador. Preliminares rejeitadas. Cheque. Caracteres. Litigância de má-fé não demonstrada. Sentença mantida. 1. Conforme o princípio da persuasão racional, o

PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO OU AÇÃO MONITÓRIA – FACULDADE DO INTERESSADO. I - Ao credor portador de título dotado de força executiva é lícita a escolha entre o processo de execução e a ação monitória. Precedentes desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça. II – Apelação da CEF a que se dá provimento para desconstituir a sentença que indeferiu a inicial e...

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PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO OU AÇÃO MONITÓRIA – FACULDADE DO INTERESSADO. I - Ao credor portador de título dotado de força executiva é lícita a escolha entre o processo de execução e a ação monitória. Precedentes desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça. II – Apelação da CEF a que se dá provimento para desconstituir a sentença que indeferiu a inicial e...

PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO OU AÇÃO MONITÓRIA – FACULDADE DO INTERESSADO. I - Ao credor portador de título dotado de força executiva é lícita a escolha entre o processo de execução e a ação monitória. Precedentes desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça. II – Apelação da CEF a que se dá provimento para desconstituir a sentença que indeferiu a inicial e...

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