título de crédito à ordem

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS A CONTRATO DE EMPREITADA PARA A CONSTRUÇÃO DE USINA TERMELÉTRICA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. MAT&#x

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOS DA PROVAR/FININVEST. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. 1. Hipótese em que o Tribunal regional registra que na r. sentença constou que -a prova oral produzida, tanto do depoimento pessoal da Autora como da 2ª Reclamada, sua real empregadora, e da testemunha arrolada pela Demandante, foram unânimes em informar que as atribuições da ex-empregada...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS. ATO JUDICIAL. TERCEIRO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 202/STJ. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. ART. 14, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA PARA ARBITRAR A MULTA. BANCO DEPOSITÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO. CEF. TITULAR DO DIREITO. FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCI

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES.  O CHEQUE CONSTITUI-SE EM TÍTULO DE CRÉDITO O QUAL REPRESENTA ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA E OFERECE PROTEÇÃO AO PORTADOR DE BOA-FÉ, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL VÍCIO NA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA DE QUE OS CHEQUES TENHAM SIDO DADOS À EMBARGADA PARA CUSTÓDIA EM BANCOS OU A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) E CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA). VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O TRANSPORTE É EFETUADO PELA...

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. PRECATÓRIO ORIUNDO DE CESSÃO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DO REFERIDO TÍTULO POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE O EMBASOU. RECURSO NÃO-PROVIDO. 1. Pão Gostoso Indústria e Comércio S/A interpõe recurso especial pelas alíneas "a" e "c" da permissão constitucional contra acórdão assim sumulado (fl. 118): AGRAVO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. O cheque é título de crédito não causal representativo de uma ordem de pagamento à vista, dotado de autonomia e abstração.  A causa extintiva, modificativa ou impeditiva do crédito representado pelo cheque, quando possível a discussão da causa que lhe deu ensejo, deve ser cabalmente demonstrada pelo devedor. Apelação desprovida.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COBRANÇA DE ENCARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO VERIFICADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade, de acordo com entendimento doutrinário e jurisprudencial, é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz e que não...

ENDOSSO-MANDATO. MANDATÁRIO. EXCESSO DE PODERES NÃO CARACTERIZADO. ILEGITIMIDADE. 1. Quem recebe título de crédito por endosso-mandato só responde pelos danos causados por sua atuação quando excede culposamente os poderes recebidos do mandante. 2. O sacado não pode dar ordem ao mandatário, substituindo o mandante. Portanto, a comunicação feita pelo sacado da falta de origem do título não produz...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CIVIL. PENHORA. ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO – PENHORA ON LINE. a) A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARREMATAÇÃO EM EXECUÇÃO ALHEIA POR CRÉDITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. ART. 186 DO CTN. PREVALÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA MESMO QUE GARANTIDO POR PENHORA POSTERIOR À DO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. 1 - Em homenagem ao Princípio da Efetividade, é pacífico na doutrina a possibilidade de se arrematar bem em execução alheia, conforme inúmeros precedentes que...

EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIOS JUDICIAIS. CAUÇÃO QUE VIABILIZARÁ A PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ORDEM DE GRADAÇÃO NÃO OBSERVADA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a...

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENHORA DE TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. POSSIBILIDADE DE RECUSA PELA FAZENDA EXEQUENTE. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. ACÓRDÃO PARADIGMA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS DESASSEMELHADAS. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Desatendidos os requisitos previstos no art. 266,

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE PENHORA GRAVADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS E DA BOA-FÉ DO TERCEIRO. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA...

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASTREINTE. VALOR INSUFICIENTE. LIMINAR OBTIDA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO SUSPENSA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. NEGATIVAÇÃO NO SERASA. CONSEQUÊNCIA DIRETA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCASO

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DOS BENS NOMEADOS À PENHORA. DEBÊNTURES DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. POSSIBILIDADE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. 1. A debênture é título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, I) emitida por sociedades por ações, sendo título representativo de fração de mútuo tomado pela companhia emitente, passível de garantia da execução

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. TRANSMISSÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. ART.919 CC. DEVEDOR NÃO NOTIFICADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. I - Endosso é o ato cambial pelo qual o credor de um título de crédito com a cláusula à ordem transmite os seus direitos a outra pessoa, podendo ser feito no verso do título, com a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. TRANSMISSÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. ART.919 CC. DEVEDOR NÃO NOTIFICADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. I - Endosso é o ato cambial pelo qual o credor de um título de crédito com a cláusula à ordem transmite os seus direitos a outra pessoa, podendo ser feito no verso do título, com a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE BENS. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. ORDEM PREFERENCIAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. - O crédito tributário não se sujeita ao concurso de credores e prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO VERIFICADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade, de acordo com entendimento doutrinário e jurisprudencial, é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz e

• Códigos

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA. PREFERÊNCIA SOBRE PENHORA ANTERIOR, LEVADA A EFEITO EM EXECUÇÃO AJUIZADA POR TERCEIRO. EXEGESE DOS ARTS. 711 DO CPC E 186 DO CTN. LEVANTAMENTO CONDICIONADO A EXECUÇÃO APARELHADA PELO PRÓPRIO CREDOR. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 711 do CPC, "concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL REJEITADA. EMBARGOS À MONITÓRIA - CHEQUE - AUTONOMIA - CAUSA DEBENDI - EXCEÇÃO PESSOAL. O cheque é ordem de pagamento a vista e constitui título de crédito autônomo e abstrato, que independe do negócio que deu lugar ao seu nascimento. O valor inserido nesta cártula não necessita de comprovação de liquidez, pois representa...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA EXECUTIVA DE ANUIDADES. DEFICIÊNCIA FORMAL DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. PREJUDICIALIDADE DO EXAME DAS QUESTÕES DE DIREITO APONTADAS. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso especial fundado na alínea “a” do permissivo constitucional,