título de crédito à ordem
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Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... órias, assim entendidas as efetuadas a título de: ... I - contribuição para a Previdência ... para a contratação da operação de crédito ou arrendamento mercantil, inclusive: ... a) a ... em mais de um contrato, será observada a ordem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... , letras de câmbio e demais títulos de crédito e ordens de pagamento continuarão a ser ... pelo valor da URV do dia da emissão da ordem de pagamento, o qual não poderá ultrapassar os ... Sindical, de que trata o Capítulo III do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão ... de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa quando por ela mantido, salvo se ... , caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento, sociedade de crédito ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 8167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda Relativa a Incentivos Fiscais, Estabelece Novas Condições Operacionais Dos Fundos de Investimentos Regionais e da Outras Providencias.
... de quinze dias de seu recolhimento, para crédito ao fundo correspondente, à ordem da respectiva ... regional e o banco operador, a título de custo de administração do projeto ... § ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural; ... VII – a incidência do Imposto sobre ... a atividade e a informação de a que título ela é ocupada; ... II – a informação sobre a ... de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa não são taxativos e, sim, ...
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Acórdão nº 2012/0273401-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMENTA RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. Hipótese: Controvérsia acerca da possibilidade de adjudicação de bem constrito, nos moldes do disposto no art. 685-A do CPC/1973, em...
... - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO DE ... a tese da recorrente de que o crédito relativo à verba honorária ... -
Acórdão nº 2015/0146685-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE : CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO ... E INVESTIMENTO ... pois contrária à ordem ... ÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... para contratação de operações de crédito por entes subnacionais e concessão de garantias ... a mesma finalidade, consubstanciada no título da ação orçamentária, deverão ser ... ordem técnica (RP 9); ou ... III – primária ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... de transporte ou de depósito por conta e ordem desta, de mercadorias de terceiros ... § 4º ... pelo abatimento de uma percentagem fixa a título do montante do impôsto pago relativamente às ... ou sob a forma de utilização como crédito fiscal, em relação, respectivamente, às ...
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Acórdão nº 2015/0032364-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A análise da tese referente à prescrição alegada somente em agravo regimental caracteriza inovaç
... EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEMTÍTULO ... 2. O contrato de crédito ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... TÍTULO I. Das normas gerais ... CAPÍTULO I. Dos atos e ... 31) ... O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e ... das autoridades fiscais ou outorgado ao crédito tributário maiores garantias ou privilégios, ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... CRÉDITO BANCÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. ... 7 DA SÚMULA DO STJ. TÍTULO EXECUTIVO ... Ordem no Agravo de ...
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Acórdão nº 2011/0173837-1 de T4 - QUARTA TURMA
... TÍTULO ... ordem pública. Precedentes ... endosso, mas por cessão de crédito, de ...
- Acórdão nº 1991/0006912-4 de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... darão, em nenhuma hipótese, direito a crédito" da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribui\xC3" ... édito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Título s ou Valores Mobiliários (IOF); ... II - ... de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000178-34.2015.5.06.0000), 15-03-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INDICAÇÃO DE TÍTULO PÚBLICO FEDERAL. EQUIVALÊNCIA A DINHEIRO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE GRADAÇÃO PREVISTA NO ART. 655, I, DO CPC. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. O Título de Crédito oferecido pelo Executado encontra-se na ordem prioritária da gradação prevista no art. 655 do CPC, com a redação dada pela Lei 1
... BLOQUEIO DE CRÉDITO". EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INDICAÇÃO DE TÍTULO P\xC3" ... EQUIVALÊNCIA A DINHEIRO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE GRADAÇÃO PREVISTA NO ART. 655, I, DO CPC ... -
Acórdão nº 2010/0036922-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. 1. A tese referente à culpa concorrente não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para
... TÍTULO DE CRÉDITO. DANOS ... inclusive para as matérias de ordem" ... pública, incide o óbice das Súmulas\xC2" ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... , com ou sem vínculo empregatício, a título precário ou não, ressalvadas as exceções ... , a herdeiro necessário, obedecida a ordem vocacional da lei civil, só se realizando os ... bancárias e outros estabelecimentos de crédito, nas respectivas contas de depósitos, a toda ...
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Em vigor
Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
... das operações que realizar por conta e ordem do representado ... § 1° O representante legal ... ídos, sob qualquer forma e a qualquer título, por fundos em condomínio, a que se refere o ... ção de renda fixa, ou do recebimento ou crédito, o que primeiro ocorrer, de outros rendimentos, ...
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Acórdão nº 2015/0121250-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. ORDEM DO ART. 655 DO CPC/73. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REVISÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ... ENHORA. ORDEM DO ART. 655 DO ... crédito ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada...
... FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS ... comparsas usaram o cartão de crédito ... III - Novo título ... -
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da carreira de Agente Executivo, a título de parcela complementar de subsídio, de natureza ... I - editar normas para operacionalizar o crédito e a distribuição dos valores de que trata o ... IV - somente ser preso ou detido por ordem escrita do juízo criminal competente, ou em ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TÍTULO ... direito ao crédito ... cassou a ordem ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... VIII – caducidade do título"; ... IX – sanção restritiva de direitos ... \xC2" ... em estabelecimentos oficiais de crédito ... Art. 17-D. (VETADO) ... Art. 17-E. O valor ... penalidades, independentemente de sua ordem de enumeração: ...