titulo de credito rural
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Acórdão nº 1.0000.21.176515-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. TÍTULO NÃO CAUSAL. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A CARGO DO EXEQUENTE. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO RESPECTIVA. ENCARGOS MORATÓRIOS. MULTA. JUROS MORATÓRIOS LEGAIS E COMPENSATÓRIOS....
... nulidade do aval prestado a Cdula de Crdito Rural, pois no contaria com a outorga uxria, consoante ... -
Acórdão nº 1.0000.21.176515-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. TÍTULO NÃO CAUSAL. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A CARGO DO EXEQUENTE. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO RESPECTIVA. ENCARGOS MORATÓRIOS. MULTA. JUROS MORATÓRIOS LEGAIS E COMPENSATÓRIOS....
... nulidade do aval prestado a Cdula de Crdito Rural, pois no contaria com a outorga uxria, consoante ... -
Acórdão nº 1.0472.09.024938-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADE DO TÍTULO - PRELIMINARES REJEITADAS - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DE DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Não se há de falar em inépcia da inicial se a peça de ingresso cumpre todos...
... embargos execuo, quando a cdula de crdito rural j se encontrava vencida, que os embargantes ... -
Acórdão nº 2011/0143129-8 de T4 - QUARTA TURMA
... CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CCR. CONTRATO DE ... durante o ciclo de circulação do título" ... Documento: 43740982 - EMENTA / ACORDÃO\xC2" ...
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Acórdão Nº 0007394-79.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2023
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.209896-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TÍTULO DE CRÉDITO RURAL - HIPOTECA DE IMÓVEL RURAL - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE. A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários.
... a impugnao penhora de pequena propriedade rural dada em garantia de hipoteca, realizada nos autos ... -
Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... artigo, deverá ser adicionado à CSLL devida o valor utilizado a título de crédito em função dos anos-calendário de gozo do benefício e do ... na subposição 2401.20 da TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física ... #Redação dada pela Lei nº 11.452, de 2007 ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... a transferência a terceiros, a qualquer título, dos animais, produtos, subprodutos, ... em estabelecimentos oficiais de crédito; e ... V- proibição de contratar com a ... I ? tomar uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana; ... II ? ...
- Acórdão nº 1992/0032639-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0135313-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de origem concluiu não estar configurada a novação porque houve apenas prorrogação do vencimento do título de crédito, não ...
... EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO" RURAL. NOVAÇÃO NÃO ... CONFIGURADA.\xC2" ... ção do vencimento do título de crédito, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.544216-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - ATO INCOMPATÍVEL - INDEFERIMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIO - TÍTULO EXECUTIVO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VALOR DEVIDO - INDICAÇÃO - NECESSIDADE.- O pagamento das custas recursais é ato incompatível com o pedido de justiça gratuita formulado pela parte.- A cédula de...
... que embasa a execuo uma cdula de crdito rural pignoratcio (doc. de ordem 10). Em contrato ... -
Acórdão nº 1.0694.11.002457-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA DE CRÉDITO RURAL - TÍTULO LÍQUIDO E CERTO - PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA - PRODUTOR RURAL - QUEBRA/PERDA DA PRODUÇÃO - FALTA DE PROVA DE INCAPACIDADE FINANACEIRA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SÚMULA 93 DO STJ. 1. A Nota de Crédito Rural, uma das formas de constituição da cédula de crédito rural, é uma promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia
... embargos execuo que lhes move a COOP CRED RURAL PROD REGIONAIS TRES PONTAS LTDA ... Os ... -
Acórdão nº 1.0694.11.002457-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA DE CRÉDITO RURAL - TÍTULO LÍQUIDO E CERTO - PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA - PRODUTOR RURAL - QUEBRA/PERDA DA PRODUÇÃO - FALTA DE PROVA DE INCAPACIDADE FINANACEIRA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SÚMULA 93 DO STJ. 1. A Nota de Crédito Rural, uma das formas de constituição da cédula de crédito rural, é uma promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia
... embargos execuo que lhes move a COOP CRED RURAL PROD REGIONAIS TRES PONTAS LTDA ... Os ... -
Acórdão nº 2015/0096716-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO COMERCIAL. AVAL EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 167, DE 1967. TEOR NORMATIVO ESPECÍFICO ÀS CAMBIAIS. GARANTIA DADA POR TERCEIROS EM CCR. VALIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Inexiste óbice à prestação de quaisquer garantias na cédula de crédito...
... COMERCIAL. AVAL EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ART. 60, ... -
LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... ), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o ... financiamentos imobiliários e de crédito rural.§ 2º O não comparecimento injustificado de ... pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada.§ 4º ...
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Acórdão nº 1.0009.17.001291-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS À EXECUÇÃO- CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA- TÍTULO HÁBIL A LASTREAR A AÇÃO EXECUTIVA- ENCARGOS DE MORA. A cédula de Crédito rural constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 10 do Decreto-Lei n. 167, de 1967. Hipótese em o referido título traz em seu bojo obrigação líquida, certa e exigível, reputando-se válidas as declarações nele prestadas. Não...
... por eles ante a execuo da Cdula Rural Pignoratcia n 201.305.014 no valor de R$ 34 ... -
Acórdão nº 1.0000.20.547842-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - TÍTULO EXECUTIVO. A cédula de crédito industrial por possuir legislação própria, constitui título líquido, certo e exigível, a teor do art. 10 do Decreto-Lei nº 167/1967, fato que a coloca como título executivo hábil a embasar o processo de execução.
... Cuida-se de ao de execuo de cdula de crdito rural, regida pelo Decreto-Lei n 167/67, que dispe ... -
Acórdão nº 2015/0104510-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da prescrição relativa ao crédito rural ... vencimento originalmente previsto no título ...
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Acórdão nº 1.0000.22.013065-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - INDEFERIMENTO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - Não tendo a parte comprovado os requisitos legais para o alongamento de dívida, decorrente de título de crédito rural, bem como diante da ausência dos
... pelo agravado de toda documentao da Cdula Rural Pignoratcia n 40/00487-2 e que lhe seja ... -
Acórdão nº 1.0000.22.013065-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - INDEFERIMENTO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - Não tendo a parte comprovado os requisitos legais para o alongamento de dívida, decorrente de título de crédito rural, bem como diante da ausência dos
... pelo agravado de toda documentao da Cdula Rural Pignoratcia n 40/00487-2 e que lhe seja ... -
Acórdão nº 1.0000.21.176308-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - ADITIVO CONTRATUAL - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO DEMONSTRADA - TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. - A cédula de crédito rural, instituída pelo Decreto Lei 167/67, é título civil, líquido e certo, podendo ser aditada, ratificada e retificada por meios de menções adicionais ou de aditivos. - O...
... aditivo contratual desacompanhado da Cdula Rural que deu origem dvida executada. Aduzem que este ... -
Acórdão nº 1.0701.16.004462-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - TÍTULO EXECUTIVO - COOPERATIVAS DE CRÉDITO - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - EQUIPARAÇÃO - JUROS ABUSIVOS - INDICAÇÃO DO VALOR - MEMÓRIA DE CÁLCULO - NECESSIDADE.- Como um dos destinatários da prova processual, o magistrado deve indeferir as provas inúteis e...
... o apelante que justifique a emisso da cdula rural. Ao final, requer o provimento do apelo, ... - CDULA RURAL PIGNORATCIA - REQUISITOS - TITULO EXECUTIVO. - A cdula rural pignoratcia, ttulo ... -
Acórdão nº 1.0701.16.004462-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - TÍTULO EXECUTIVO - COOPERATIVAS DE CRÉDITO - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - EQUIPARAÇÃO - JUROS ABUSIVOS - INDICAÇÃO DO VALOR - MEMÓRIA DE CÁLCULO - NECESSIDADE.- Como um dos destinatários da prova processual, o magistrado deve indeferir as provas inúteis e...
... o apelante que justifique a emisso da cdula rural. Ao final, requer o provimento do apelo, ... - CDULA RURAL PIGNORATCIA - REQUISITOS - TITULO EXECUTIVO. - A cdula rural pignoratcia, ttulo ... -
Acórdão Nº 0007165-56.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... relativa à cobrança de SEGURO VIDA PROD RURAL, sob a alegação de que na cédula de crédito ...
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Acórdão nº 2015/0154967-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. VALOR. MAJORAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, em se tratando de cédulas de crédito rural, admite-se o pacto de capitalização de juros em periodicidade...
... CRÉDITO" RURAL. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. \xC2" ... instâncias ordinárias a título de honorários ...