título executivo
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... § 4º No título aquisitivo, a CEF fará constar as restrições enumeradas nos incisos I a ... ção e competências serão estabelecidas em ato do Poder Executivo federal ... #Incluído pela Lei nº 14.312, de 2022 ... ARTIGO ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... TÍTULO I. Da execução da política nacional do meio ambiente ... CAPÍTULO ... II - o Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que será o seu ...
- Em vigor Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
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Acórdão nº 2015/0235247-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TÍTULO ... executivo extrajudicial portaria que concede ...
- Regimes Jurídicos e a Competência. O Título Executivo Extrajudicial. A Competência Excepcional
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Acórdão nº 2011/0244473-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CAUÇÃO PARA AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS. AUTOR QUE NÃO RESIDE NO PAÍS. ART. 835 E 836 DO CPC/1973. SENTENÇA ARBITRAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISPENSABILIDADE DA GARANTIA. 1. O autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou dele se ausentar ...
... 835 E 836 DO CPC/1973. SENTENÇA ARBITRAL. TÍTULO EXECUTIVO ... -
Medida Provisória nº 2.160-25 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE A CEDULA DE CREDITO BANCARIO E ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, PARA INSTITUIR A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA DE COISA FUNGIVEL OU DE DIREITO.
... Art. 1º A Cédula de Crédito Bancário é título" de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de institui\xC3" ... executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e ...
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Acórdão nº 2014/0334026-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVA. ... CONDENAÇÃO PELO TCU. TÍTULO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR ... consignou: "Se já existe um título executivo extrajudicial, liquido e certo, ...
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Acórdão nº 2014/0239591-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ... IOS FIXADOS NO ... EXECUTIVO. ... REGIMENTAL ... DESPROVIDO ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... i) de cobrança da quantia devida, a título de retribuição ou indenizaçao, a depositário e leiloeiro; ... j) do ... I - O devedor, reconhecido como tal no título executivo; ... Il - O espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; ... III - ...
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Acórdão nº 2013/0120276-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE VALORES COMPROVADAMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO DE DECLARAÇÕES DE VENDAS POR AVISOS DE GARANTIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. N
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. ... PROVA PERICIAL CONTÁBIL. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. ... SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... , poderá ser exigida a restituição dos valores recebidos a título de bolsa, ajuda de custo e aquisição de passagens, acrescidos de ... Art. 24. São transformadas, no âmbito do Poder Executivo", sem aumento de despesa, 117 (cento e dezessete) Funções Comissionadas T\xC3" ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... título pelo financiado pelo Fies; ... VI - valor mensal vinculado à renda: ... ção e competência serão estabelecidas em ato do Poder Executivo federal, assegurada a representação, como cotistas, das mantenedoras ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... das obrigações eventualmente assumidas, e constituirá título executivo extrajudicial ... § 10. (VETADO) ... § 11. (VETADO) ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... julgada na hipótese em que o título executivo não especifica ...
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Acórdão nº 2015/0204731-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TÍTULO EXECUTIVO. ... INEXEQUIBILIDADE. ... RECORRIDO ...
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Acórdão nº 2009/0221293-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE DIFERENÇAS NÃO CONSTANTES DO TÍTULO EXECUTIVO - APLICAÇÃO DA TABELA DO EMFA NO CÁLCULO DAS DIÁRIAS DE ASILADO. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO DA TABELA DO EMFA EM MOMENTO POSTERIOR À SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO...
... DO TÍTULO EXECUTIVO - APLICAÇÃO DA TABELA DO EMFA NO ... -
Acórdão nº 2011/0223454-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA. SERVIÇO DE PROPAGANDA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ESCOLHA DO RITO DA AÇÃO MONITÓRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma
... PROPAGANDA. ... EXISTÊNCIA ... EXECUTIVO ... EXTRAJUDICIAL. ESCOLHA DO RITO DA AÇÃO MONITÓRIA. FALTA ... entendimento, não possuía título executivo extrajudicial, pois detinha apenas ... -
Acórdão nº 2015/0143584-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA. NOVO JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA PELO SODALÍCIO A QUO. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE REEXAMINAR O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, a parte recorrente...
... PROCESSUAL ... MONETÁRIA. ... HONORÁRIA. TÍTULO" EXECUTIVO. OFENSA. NOVO JULGAMENTO ... DO MÉRITO DA \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0096403-8 de T6 - SEXTA TURMA
... a extensão da nulidade do processo executivo" que julgou a ... apelação, tanto que a questão \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0324947-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LIMITAÇÃO ... EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ... título executivo tal possibilidade ...
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Acórdão nº 2014/0340624-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM TÍTULO EXECUTIVO. 1. POSSIBILIDADE DO CREDOR, DETENTOR DE TÍTULO EXECUTIVO, A SEU CRITÉRIO, VALER-SE DA VIA EXECUTIVA OU DA VIA MONITÓRIA, DESDE QUE NÃO ACARRETE PREJUÍZO À DEFESA DO DEVEDOR. PRECEDENTES DAS TURMAS INTEGRANTES DA SEGUNDA SEÇÃO. INCIDÊNCIA DO...
... TÍTULOEXECUTIVO ... -
Acórdão nº 2016/0063563-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO TÍTULO" EXECUTIVO AO ROL DE SUBSTITUÍDOS APRESENTADO ... NA \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0217250-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TÍTULO ... EXECUTIVO JUDICIAL. CELERIDADE E EFETIVIDADE ...