titulo executivo extrajudicial
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012624720144058300), 16-09-2020
PROCESSO Nº: 0001262-47.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ROBERTO FARIAS DE ASSIS ADVOGADO: Jaligson Hirtacides Santos De Assis e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E ERRO MATERIAL NÃO...
... , a possibilidade da substituição do título executivo extrajudicial encontra respaldo na ... -
Acórdão nº 2009/0003981-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE ... , encartado no título executivo extrajudicial, na parte referente ao quantum a maior cobrado ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº REsp 1138722 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... refutar os critérios adotados naquele título executivo, bem como demonstrar o valor que ... , isto é, de um título executivo extrajudicial exarado por um ente de direito público, em que ...
- Acórdão nº REsp 981440 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1233423 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. FINANCIAMENTO. CONSTRUÇÃO IMOBILIÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. CRÉDITO FIXO, EMBORA DE LIBERAÇÃO PARCELADA. LIQUIDEZ E CERTEZA AFIRMADA PELO ACÓRDÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Em caso de contrato de crédito fixo, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de considerá-lo título executivo extrajudicial (art. 585, II, do CPC), na
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Acórdão nº 2004/0160054-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SFH. FCVS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... de execução, fundada em título executivo extrajudicial (contrato de financiamento ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS.SÚMULA 284/STF. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.CRÉDITO...
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Acórdão nº 2008/0132973-6 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO MOVIDA COM BASE EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. LEGITIMIDADE DO SÓCIO SIGNATÁRIO DO ACORDO. QUESTIONAMENTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO-CABIMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Transitado em julgado a sentença que homologou acordo...
... EXECUÇÃO MOVIDA COM BASE EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ... a sentença que homologou acordo extrajudicial nos autos da ação de despejo, e iniciado sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1103-94.2011.5.06.0412 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. Consoante jurisprudência desta Corte, o cabimento do Recurso de Revista nas execuções fiscais de títulos executivos extrajudiciais rege-se pelas normas inscritas nas alíneas do art. 896 da CLT, que...
... - EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1159-12.2010.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Uma vez eleita a via da conciliação prévia, nos termos do artigo 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho, consubstancia-se o firmado Termo de Conciliação em ato jurídico perfeito, a refletir vontade manifestada espontaneamente pelas partes, como título executivo extrajudicial. Na...
... espontaneamente pelas partes, como título executivo extrajudicial. Na hipótese dos autos, ... -
Acórdão nº REsp 1195929 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GARANTIA DO JUÍZO - EXIGÊNCIA - EXEGESE DO ART. 475-J, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPUGNAÇÃO - CABIMENTO - REGISTRO DA PENHORA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. I - A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência do Art. 475-J, §1º, do CPC. II - No...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de 22 de dezembro de 2016, a conferir o título de domínio ou a CDRU relativos às áreas em que ... § 4º Ato do Poder Executivo disporá sobre regulamento para disciplinar sobre ... IV - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à ...
- Acórdão nº REsp 904531 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6100-48.2005.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... à execução em si, quer quanto ao título executivo, o que diferencia o referido ... , e, portanto, título executivo extrajudicial, autorizando, assim, que se promova a execução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85000-02.2005.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2013
... à execução em si, quer quanto ao título executivo, o que diferencia o referido ... , e, portanto, título executivo extrajudicial, autorizando, assim, que se promova a execução ...
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Acórdão nº 2006/0277090-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... ária, exarada em execução de título executivo extrajudicial, ao contrário do sustentado pelo ...
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Acórdão nº 2007/0119437-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da empresa no pólo passivo do feito executivo; b) a concessão de efeito suspensivo não trará ... - A execução de título executivo extrajudicial é definitiva quando os ...
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Acórdão nº 2007/0218638-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. TÍTULO EXECUTIVO. CERTEZA E LIQUIDEZ. REEXAME DE PROVA ... e liquidez do título executivo extrajudicial. Nesse contexto, a solução da controvérsia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... I - receber, a qualquer título, e sob qualquer pretexto, honorários, ... comportam revisão no âmbito do Poder Executivo, promovendo-se, de imediato, sua execução e ... ática constitui título executivo extrajudicial ... § 9° O processo administrativo ficará ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1259704 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. A União sustenta que esta Turma teria incorrido em contradição, na medida em que reconheceu que, no caso, não se trata de execução fiscal, porém não determinou a remessa dos autos para a Segunda Seção, que, segundo a União, seria competente para processar e julgar o recurso especial, nos termos do...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138300-40.2006.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... à execução em si, quer quanto ao título executivo, o que diferencia o referido ... Ativa, portanto, título executivo extrajudicial, autorizando, assim, que se promova a execução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1047-97.2010.5.05.0194 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... à execução em si, quer quanto ao título executivo, o que diferencia o referido ... Ativa, portanto, título executivo extrajudicial, autorizando, assim, que se promova a execução ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1090177 / GO de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESCRITURA PÚBLICA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "Com a edição da Súmula 300/STJ pela Segunda Seção desta Corte, pacificou-se o entendimento de que o instrumento de confissão ou de renegociação de dívida de valor determinado é título...
... ção de dívida de valor determinado é título executivo extrajudicial, ainda que originário de ... -
Acordao N° 1691805 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito. Título executivo extrajudicial. Inexistência. Requisitos da obrigação. Certeza e liquidez. Ausência. Não atendimento ao comando judicial. Indeferimento da inicial. Possibilidade. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A obrigação contida no contrato de...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE TO. TÍTULO EXECUTIVO ... EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DA ...