prescrição título executivo extrajudicial contrato
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – as obrigações a título gratuito; ... II – as despesas que os ... I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... ção judicial, na forma de ato do Poder Executivo ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ção e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita de provas e obtenção de ... executivo ... § 3o Serão reunidos para julgamento ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a forma de habilitação e ... , empregadas ou remetidas ao exterior a Título de remuneração de serviços vinculados aos ... , independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º ... Financeira é Título executivo extrajudicial, que pode ser executado independentemente de ... § 10. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caputfica suspenso a ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... , definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal; ... IX - interesse social: ... XXVII - crédito de carbono: título de direito sobre bem intangível e incorpóreo ... , com força de título executivo extrajudicial, que explicite, no mínimo, a localização da ... III - cópia do contrato entre os particulares envolvidos, quando o PSS ... § 1º A prescrição ficará interrompida durante o período de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... TÍTULO I. Conceituação e princípios constitucionais ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... Executivo estabelecerá, na forma da lei, ouvido o Conselho ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... É o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria de ... o assentamento, para posterior outorga de Título" de forma individual ou coletiva ... #Redaç\xC3" ... esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente ... de notificação judicial ou extrajudicial, retornando automaticamente o imóvel ao domínio ... créditos foram alcançados pela prescrição ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... ção judicial, na forma de ato do Poder Executivo ... a) os previstos em lei ou em contrato; e ... Lei, os créditos cedidos a qualquer título manterão sua natureza e classificação ...
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Acórdão nº 2009/0228947-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. EXPIRAÇÃO DA FIANÇA E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VIABILIDADE....
... E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA ... 211/STJ. CONTRATO" DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. T\xC3"ÍTULO ... EXECUTIVO ... EXTRAJUDICIAL. ... VIABILIDADE. ... de abertura de crédito fixo é título executivo extrajudicial. ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de ... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... do montante devido qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos ... os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ... do débito e configura confissão extrajudicial ... § 21. Serão aplicadas na ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... TÍTULO I Da seguridade social ... ARTIGO 1 ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ... pública, reconhecidas por ato do Poder Executivo federal, o INSS poderá, nos termos estabelecidos ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de Liquidação e Custódia - SELIC, para Título s federais, acumulada mensalmente, calculados a ... § 2o No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou ... ARTIGO 24-B ... O Poder Executivo poderá reduzir ou restabelecer os percentuais de ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ... prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; ... obrigatórias, em conformidade com a prescrição médica, desde que os medicamentos utilizados ... extrajudicial ... #Redação dada pela Medida Provisória ... II - aos bens adquiridos, a qualquer título, por terceiros, no período previsto no § 1º, ... , que terá eficácia de título executivo extrajudicial, obrigando-se a: ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 1991, das contribuições instituídas a Título de substituição e das contribuições devidas a ... parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ... " ... "Art. 68-A. O Poder Executivo poderá elevar para até R$ 100,00 (cem reais) os ... O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... remuneratória recebidos a qualquer título pelo financiado pelo Fies; ... #Incluído ... no mês anterior, contendo o número do contrato, nome do devedor, saldo devedor, valor ... V - a proximidade do advento da prescrição; e ... #Incluído pela Lei nº 14.375, de ... serão estabelecidas em ato do Poder Executivo federal, assegurada a representação, como ... inerentes, especialmente o protesto extrajudicial ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... ção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os ... pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial ... § 1º O compromisso arbitral judicial ... compromisso arbitral, este constituirá Título executivo extrajudicial; não havendo tal ... ção da arbitragem interrompe a prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO ... ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... perdas e danos, valendo como título executivo ... SEÇÃO IV Do Chamamento ao Processo ... A confissão é judicial ou extrajudicial ... ARTIGO 349 ... A confissão ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ção das condições resolutivas do título de domínio ou da Concessão de Direito Real de ... , contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... § 9o Ato do Poder Executivo disporá sobre regulamento para disciplinar o ... administrativa perante a serventia extrajudicial, que obedecerá, no que couber, ao disposto no ... à identificação de casos de prescrição aquisitiva da propriedade ... § 3o A ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ... a serem estabelecidos em ato do Poder Executivo, e observará o seguinte rito: ... I - ... distribuído pela companhia, a título de JCP, em relação ao saldo das ações ... de natureza não tributária cuja prescrição" ficou suspensa por mais de 5 (cinco) anos por for\xC3" ... qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... da União possui, no âmbito do Poder Executivo federal, competência: ... I – concorrente para ... contrato administrativo e seus aditivos, deduzidos os ... I – interrompe a prescrição; e ... II – suspende a prescrição pelo prazo ... III – a natureza de título executivo extrajudicial do instrumento do acordo, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... TÍTULO I Disposições Preliminares ... CAPÍTULO I ... , pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas ... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... -lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a ... em geral, custas, prazos de prescrição, ...
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Acórdão nº 1.0324.07.049509-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ORIGINAL - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - VENCIMENTO ANTECIPADO - TERMO INICIAL. 1. É desnecessária a apresentação do instrumento original de contrato em que se baseia execução por quantia certa, por não ser possível a sua circulação. 2. O vencimento antecipado do débito previsto em...
... quantia certa, com base em ttulo extrajudicial, contra eles movida pela Caixa de Previdncia dos ... e rejeitou a alegao de ausncia de ttulo executivo. Alegam os agravantes que "deixou o ... a data de vencimento da ltima parcela do contrato. Este o entendimento consagrado no Superior ...