título extrajudicial cédula rural pignoratícia

*PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Execução por título extrajudicial – Cédula Rural Pignoratícia – Inteligência dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/1966) – Prazo de três anos – Paralisação do feito por mais de 4 anos - Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito - Aplicabilidade da Súmula 150 do STF – Prescrição consumada – Decisão mantida –...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNC

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ARQUIVAMENTO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PREVISTO NO ART. 70 DO DECRETO Nº 57.663/66 E ART. 60 DO DECRETO-LEI 167/67 - EXTINÇÃO POR PRESCRIÇAO INTERCORRENTE, APÓS PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE – ADMISSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 0000679-73.1998.8.26.0356;...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES QUE RESTRINGEM A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, UNICAMENTE AOS CASOS EM QUE HÁ FORMAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA EM OUTROS TIPOS DE APLICAÇÃO, MAS DE MODO SEMELHANTE À...

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pela executada – Alegação de novação em razão da recuperação judicial da devedora principal - Hipótese que não se admite – Recuperação judicial da devedora principal que não afeta...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE FUNDADA EM APLICAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO X, DO ARTIGO 833, DO CPC. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PENHORABILIDADE DOS VALORES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DISPOSITIVO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. É admitida a penhora dos valores mantidos em conta-corrente,...

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – embora o prazo prescricional seja mesmo de três anos (art. 60 do Decreto Lei 167/67 c.c. Decreto 57.663/66 – Lei Uniforme de Genebra), deve ser aplicado no caso o entendimento firmado recentemente pelo STJ em sede de incidente de assunção de competência – o termo inicial do...

Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Cédula rural pignoratícia – Deferimento de penhora de bem imóvel pertencente ao codevedor, ainda não citado na demanda – Ausência de legitimidade da agravante para defender, em nome próprio, interesse alheio – Inteligência do art. 18 do CPC – Recurso não conhecido – Decisão mantida.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2222578-12.2018.8.26.0000;

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA – DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO RÉU – ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS – SUSPENSÃO POR 01 ANO E, APÓS, INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL – DECURSO IMPLEMENTADO – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA –– INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE...

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Se o deslinde da controvérsia depende do cotejo entre a prova documental e a legislação de regência, inexiste cerceamento de defesa no indeferimento de prova pericial.- Por força da Decreto-Lei n.º 167/67...

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Se o deslinde da controvérsia depende do cotejo entre a prova documental e a legislação de regência, inexiste cerceamento de defesa no indeferimento de prova pericial.- Por força da Decreto-Lei n.º 167/67...

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 921, §4º DO CPC, COM AS MODIFICAÇÕES DA LEI 14.195/2021, DE FORMA RETROATIVA. DECURSO DO PRAZO TRIENAL E PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO FEITO. INOCORRÊNCIA. PENHORA EFETIVADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Diante da inaplicabilidade, de...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DECISÃO QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MATÉRIA FOI ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS EM CONTA CORRENTE. ACOLHIMENTO. MATÉRIA QUE PODE SER ARGUIDA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. VERBA, ADEMAIS, QUE

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. cédula rural PIGNORATÍCIA e hipotecária. SENTENÇA. parcial procedência. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA cobrança cumulada de comissão de permanência COM ENCARGOS MORATÓRIOS E AUTORIZAÇÃO DE COBRANÇA ISOLADA DAQUELA. 1. RECURSO DO BANCO EMBARGAdo: 1.1. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CÁLCULO APRESENTADO NA EXECUÇÃO.

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL VINDICADO (03 ANOS). CONSTANTE INICIATIVA NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. DESÍDIA NÃO...

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº. 1.604.412/SC. ENTENDIMENTO APLICÁVEL À HIPÓTESE. 1. A despeito da pendência de discussão acerca da modulação dos efeitos do precedente fixado no IAC nº. 1 do STJ, inexiste qualquer determinação de suspensão dos...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, ART. 269, IV E 329 DO CPC. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I- Nos termos da Súmula 106, do STJ, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - QUITAÇÃO - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA EMBARGANTE. - Nos termos do art. 320 do Código Civil, para a quitação do pagamento necessária a designação do valor e a espécie da dívida quitada, além do nome do devedor, o tempo e o lugar do pagamento, com assinatura do credor, ou do seu representante legal. - Não havendo demonstração do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - QUITAÇÃO - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA EMBARGANTE. - Nos termos do art. 320 do Código Civil, para a quitação do pagamento necessária a designação do valor e a espécie da dívida quitada, além do nome do devedor, o tempo e o lugar do pagamento, com assinatura do credor, ou do seu representante legal. - Não havendo demonstração do...

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE RURAL PIGNORATÍCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PERÍODO CONVENCIONADO PELAS PARTES PARA O CUMPRIMENTO DO ACORDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. SENTENÇA CASSADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002011-97.2022.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. REQUISITOS DO § 1º DO ART. 919 DO CPC/15. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO PELO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. - Em regra, depreende-se que os embargos do executado não têm...

Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Embargos à execução julgados improcedentes em 1º grau. Decisão alterada em parte. Não incidência do regime da Lei 8.078/90. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade na espécie, pois expressamente pactuada. JUros remuneratórios. Cobrança em desconformidade com o ordenamento. Necessária limitação ao disposto no Decreto

*EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Cédula rural pignoratícia – Alegação de ilegitimidade passiva – Não configuração – Possibilidade de aval prestado por terceiro – Exceção prevista no art. 60, § 3º, do Decreto-lei 167/67 – Exigência de comissão de permanência – Impossibilidade – Precedentes do STJ - Cobrança capitalizada dos juros em periodicidade mensal – Legalidade – Inteligência da súmula 93

Execução por título extrajudicial – Cédula rural pignoratícia e hipotecária – Agravantes que figuraram na cédula rural como intervenientes garantidores – Caso em que os agravantes opuseram embargos à execução, tendo sido excluídos do polo passivo da ação – Banco exequente que foi condenado no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos agravantes àquela época, o ora agravado....

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – INADIMPLEMENTO – VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO – TERMO INICIAL – DATA DE VENCIMENTO ORDINÁRIO CONSTANTE DO TÍTULO OU SEU ADITIVO – PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO VERIFICADA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2214055-45.2017.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito...