Títulos de habilitação civil
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a ... Parágrafo único. A habilitação do FG-Fies para receber a participação da ... ória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ... do Poder Executivo federal e da sociedade civil, garantida a participação paritária de ... , considera-se critério técnico a habilitação de entidade de prática desportiva em razão de: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... , destinado a qualificar o pessoal militar e civil" para o desempenho dos cargos e exercício das fun\xC3" ... habilitação específicas ... Art. 16. Os cursos de ... composto por exame de provas ou provas e títulos, prova prático-oral, prova prática, inspeção ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... ARTIGO 10 ... A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre negociação, exigível pelo ... da autoridade competente na petição de cobrança ou de habilitação de crédito ... #Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020 ...
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Em vigor
Código Penal
... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ... ou ofício que dependam de habilitação" especial, de licença ou autorização do poder p\xC3" ... jogo ou aposta, ou à especulação com títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... venda do domínio pleno ou útil observará os critérios de habilitação e renda familiar fixados em regulamento, podendo o pagamento ser efetivado ... registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos que envolvam terrenos da União sob sua responsabilidade, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... III - o registro de títulos e documentos; ... IV - o registro de ... CAPÍTULO V ... Da Habilitação para o Casamento ... Art. 68. Passa a ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... VIII – compra de títulos públicos por parte de entidades da ... b) habilitação, reabilitação e integração de pessoa com ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... VIII – compra de títulos públicos por parte de entidades da ... b) habilitação, reabilitação e integração da pessoa com ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... será precedido da respectiva habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... o papel-moeda, não compreendidos os títulos de crédito, cheques ou cheques de viagem ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... ão do veículo, cassação da habilitação respectiva ou proibição de obtê-la, pelo mesmo ... Lei recaírem sobre moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 1° A Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às ... em contrário, prevalecerá para a habilitação dos mesmos à pensão militar ... ARTIGO ... a) uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... , o mínimo a ser exigido em cada habilitação profissional ou conjunto de habilitações afins ... semestre letivos, independentemente do ano civil, terão, no mínimo, 180 e 90 dias de trabalho ... -se-á por concurso público de provas e títulos, obedecidas para inscrição as exigências de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... Civil ... ARTIGO 18 ... Exceto no que se refere à garantias e a inscrição, ... da autoridade competente na petição de cobrança ou de habilitação do crédito ... ARTIGO 59 ... No caso de execução judicial, os bens ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... 8º desta Lei; e ... II – aos procedimentos de habilitação, de registro ou de certificação de estabelecimentos, de produtos ou de ... ou perante serviços notariais e de registro de notas ou de títulos e documentos; ... II – realizar traduções oficiais, quando exigido por ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou ... III- do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos; ... IV- do lugar: ... a) onde está ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... da aviação civil, a facilitação do transporte aéreo, a habilitação de tripulantes, as emissões de poluentes e o ruído aeronáutico, os ... definido na lei de diretrizes orçamentárias, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... ou extravio, terá início a habilitação dos beneficiários à pensão militar, e será ... Civil ... Art. 4º O oficial da ativa, da reserva ... § 1º O disposto no caput aplica-se aos títulos de reversão e de transferência de direitos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... as disposições do artigo 1.433 do Código Civil ... ARTIGO 11 ... Quando o seguro ... público de provas, ou de provas e títulos, salvo os da direção e os casos de ... de seguros depende de prévia habilitação e registro pelas entidades autorreguladoras de ...
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Acórdão nº 2006/0148210-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS ... EDITAL 001/99. PROVA DE TÍTULOS. OMISSÃO. DATA-LIMITE PARA OBTENÇÃO DOS ... dos seguintes requisitos:I - habilitação em concurso público de provas e títulos; II - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... , 326, 380, 393, 1.579 e 1.611 do Código Civil e 469 do Código do Processo Civil, passam a ... na herança, o direito real de habilitação relativamente ao imóvel destinado à residência ... Art. 3º Pelos títulos de dívida de qualquer natureza, firmados por um ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... multilaterais, organizações da sociedade civil e outras instituições nacionais e ... , a aplicação dos recursos e a habilitação das entidades educacionais, nos respectivos ... desta Lei e aplicados integralmente em títulos do Tesouro Nacional, nos termos do regulamento ...
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DECRETO Nº 90922, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1985. Regulamenta a Lei 5.524, de 05 de Novembro de 1968, que Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Tecnico Industrial e Tecnico Agricola de Nivel Medio Ou de 2 Grau.
... II - seja portador de diploma de habilitação específica, expedido por instituição de ensino ... das áreas de Arquitetura e de Engenharia Civil, na modalidade Edificações, poderão projetar e ... de profissionais possuidores de tais títulos ... Art. 12. Nos trabalhos executados pelos ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ... habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de ... Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do 1º ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... Art. 3º Para fins de habilitação no BR do Mar, a empresa interessada deverá ... de cascos, máquinas e responsabilidade civil por meio da qual o segurador ficará obrigado a ... Lei em operações de mercado aberto, em títulos públicos federais de curto, médio ou longo ...