Títulos de habilitação civil
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... III - Prova competente de habilitação profissional, quando se tratar de profissão ... ções relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais serão ... ção em concurso público de provas e títulos realizado perante o Tribunal de Trabalho da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie; ... érito ou processo administrativo, habilitação para a celebração do acordo de que trata este ... compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... IV - aprovação no Curso de Habilitação para o Serviço Exterior - CHSE, em caso de ... em concurso público, de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, ... Servidor do órgão do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC ... ANEXO XII ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... compreende a transposição de dados dos títulos para os livros de registro; D: Incorreta ... 500, § 3º, do Código Civil de 2002) ... (C) Exigir a perfeita e ... Habilitação em concurso público de provas e títulos. II ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IX - compra de títulos públicos por parte de entidades da ... ância sanitária e epidemiológica, defesa civil, eleições e ações integrantes do PAC, bem ... b) habilitação, reabilitação e integração da pessoa com ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... 19. O concurso será de provas ou de títulos, ou de provas e títulos, simultâneamente, na ... cujo provimento efetivo dependa de habilitação em concurso, será inscrito, ex-officio, no ... de afastamento do cônjuge, funcionário civil ou militar; ... VII – em caráter especial ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... § 1º Este capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será ... e de registro depende dos seguintes requisitos: I — habilitação em concurso público de provas e títulos; II — nacionalidade ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... controles ou isenta da responsabilidade civil ou penal decorrente do descumprimento de suas ... XII - designação e habilitação, em trabalho conjunto com o sistema de ... § 3o Os títulos e as referências das normas complementares ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , de profissões que dependam de habilitação profissional legalmente exigida; ... C.2) ... títulos, valores mobiliários e câmbio, e sociedades ... e à execução de obras da construção civil; ... V - que tenham sócio ou acionista residente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005623420204058201), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0800562-34.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THAYANE CHRISTINA ISIDRO SILVA ADVOGADO: Bruno Delgado Brilhante APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Romulo Cruz Britto Lyra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... possa ser convocada para apresentar os títulos na etapa de "títulos e/ou experiência ... do Trabalho da 10ª Região, ajuizou ação civil pública (processo 0000006-42.2020.5.10.0021) com ... examinadora de concurso para a habilitação dos candidatos às fases do processo seletivo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6764/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Junio de 2006
RECURSO DE REVISTA - LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXCLUSÃO DE JUROS DE MORA. Incabível a incidência de juros de mora sobre os débitos trabalhistas dos bancos submetidos a regime de liqüidação ou intervenção, de acordo com a Súmula 304/TST. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO À MASSA FALIDA. O apelo inviabiliza-se diante dos termos do § 4° do art. 896 da CLT, uma vez que a tese recursal encontra-se...
... HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO À MASSA FALIDA ... O apelo ... ção dos valores pagos sob os mesmos títulos, não existe interesse recursal do reclamado, ... 767 da CLT e 1009 do Código Civil ... Recurso conhecido, em parte, e nela provido ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção específica (emissão de títulos), mostra-se apto o art ... 68 do ADCT a ... sem maior reflexão dos dogmas do processo civil comum – corolário do caráter dispositivo ... ário, tenham construído sua habilitação, formando núcleos residenciais de mais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090308320194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0809030-83.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: GIANINA BEZERRIL CARDOSO ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804640-50.2015.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A ... -50.2015.4.05.8200, deferiu a habilitação de JOSELITA BEZERRIL CARDOSO, GIANINA BEZERRIL ... público, eventuais verbas oriundas de títulos judiciais anteriores ao seu óbito, serão ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... os assuntos concernentes ao pessoal civil da Administração Pública Federal direta, ... sobre as solicitações de concessão de títulos de utilidade pública; registrar e fiscalizar as ... o mínimo a ser exigido em cada habilitação profissional ou conjunto de habilitações afins; ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... origem apurados no encerramento de cada ano civil, em suas aplicações no mercado financeiro ... ências da União, poderão adquirir títulos de responsabilidade do Governo Federal com ... órios do respectivo crédito ou da habilitação ao benefício (Lei nº 4.320/64, art. 83) ... § ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... úblicos, tarifas de serviços públicos, títulos públicos e privados, mercado de capitais, ... as ações relacionadas à habilitação, à concessão e ao pagamento de benefícios do ... , carreiras e desenvolvimento do pessoal civil e dos militares oriundos dos ex-territórios ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... público de provas ou de provas e títulos", exigindo-se a conclusão de curso superior, em n\xC3" ... de qualificação, escolaridade, habilitação profissional ou especialização, exigidos para ... III - os do Quadro de Pessoal Civil" do Comando do Exército, contratados pelos Batalh\xC3" ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... § 6º A habilitação para fruição dos benefícios fiscais dar-se-á ... Liquidação e Custódia – SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ...
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DECRETO Nº 90922, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1985. Regulamenta a Lei 5.524, de 05 de Novembro de 1968, que Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Tecnico Industrial e Tecnico Agricola de Nivel Medio Ou de 2 Grau.
... II - seja portador de diploma de habilitação específica, expedido por instituição de ensino ... das áreas de Arquitetura e de Engenharia Civil, na modalidade Edificações, poderão projetar e ... de profissionais possuidores de tais títulos ... Art. 12. Nos trabalhos executados pelos ...
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Acórdão Nº 0009928-11.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO ... ória e que constituiu os documentos em títulos executivos ... 2. Nesse contexto, como a ... único do artigo 643 do Código de Processo Civil ... 3. Apelo não provido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083791720204050000), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0808379-17.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura ADVOGADO: Waldir Gomes Ferreira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000077-87.2013.4.05.8306 - 25ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... deferiu o pedido de indisponibilidade de títulos minerários pertencentes à Agravante/Executada ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC ... -
Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento ... e à execução de obras da construção civil; ... V - que tenham sócio ou acionista residente ... , de profissões que dependam de habilitação profissional legalmente exigida; e ... c.2) ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas significativas, eliminando a ... Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão ... 921, I, do CPC) e determinar a habilitação dos sucessores ... A habilitação dos ...
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Em vigor
Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992. Dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio de compra e venda.
... , na forma estabelecida pela legislação civil ... #Incluído pelo Decreto nº 2.614, de 1998 ... neste artigo, respeitada a habilitação profissional legalmente exigida para a prática ... será efetuado de forma escalonada, em Títulos da Divida Agrária, resgatáveis em parcelas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038080320204050000), 07-07-2020
PROCESSO Nº: 0803808-03.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THAYANE CHRISTINA ISIDRO SILVA ADVOGADO: Bruno Delgado Brilhante AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Romulo Cruz Britto Lyra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA:...
... possa ser convocada para apresentar os títulos na etapa de "títulos e/ou experiência ... Trabalho da 10ª Região, ajuizou ação civil pública (processo 0000006-42.2020.5.10.0021) com ... CONCURSO PÚBLICO. HABILITAÇÃO PARA A PROVA DE TÍTULOS. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ...