Títulos de habilitação civil
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029947-96.2020.8.19.0001 (Criminal), 21-04-2021
Recurso Inominado nº 0029947-96.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: RODRIGO PENNA GOMES POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0045295-57.2020.8.19.0001 (Criminal), 21-04-2021
Recurso Inominado nº 0045295-97.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ELIZABETH MARTINS MADEIRA POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0040682-91.2020.8.19.0001 (Fazendária), 05-05-2021
Recurso Inominado nº 0040682-91.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: NAIRO DE SOUZA E SILVA FILHO POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0223929-75.2020.8.19.0001 (Fazendária), 17-06-2021
Recurso Inominado nº 0223929-75.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: VALBER FONSECA LABRE POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099144920184050000), 29-03-2022
PJE 0809914-49.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DE APOSENTADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DA TRÍPLICE CUMULAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo agravante com vistas à suspensão de processo administrativo instaurado pela Comissã
... suspensão do processo para fins de habilitação de herdeiros ... Em consulta aos autos ... público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na ... ão militar com uma aposentadoria ou pensão civil e não ambas." (TRF5, 2ª Turma, PJE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... -se aos presentes autos pleito de habilitação" de novos advogados (MARCELO EDUARDO FONSECA e JOS\xC3" ... ícitos com a edição do Código Processual Civil de 2015 (artigo 371 do aludido Codex , e.g.) e a ... MOTOS em favor de IREMAR (pagamentos de títulos bancários, por exemplo) não constitui ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0074654-52.2020.8.19.0001 (Fazendária), 20-05-2021
Recurso Inominado nº 0074654-52.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: CARLOS AUGUSTO G. DA SILVA POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0339598-16.2019.8.19.0001 (Fazendária), 20-05-2021
Recurso Inominado nº 0339598-16.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: MARCELO CORREA POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Casamento
... do casamento se dá por meio do registro civil ... Para melhor compreender o instituto do ... quanto interligados entre si: a habilitação, a celebração e o registro do casamento ... declaratórios, escrituras públicas ou títulos judiciais reconhecendo a união estável não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036256220094058500), 22-02-2022
PJE 0003625-62.2009.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado por servidores federais, investidos no cargo de Técnico do Seguro Social, que alegam que exercem as...
... 319 e 320 do Código de Processo Civil e, portanto, não pode ser considerada inepta ... classe inicial do cargo, mediante habilitação em concurso público específico de provas ou de provas e títulos ... § 1o Os concursos poderão ser realizados ... -
Decisão Monocrática nº 50081698220228210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: Registro Civil das Pessoas Naturais ... AVERBADOS, TÃO SOMENTE, NO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. EM SENTENÇA, CONDICIONADA A ... Em habilitação de casamento, oficiala de justiça lança dúvida ...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... de graduação em nível superior e habilitação legal específica, se for o caso, conforme ... público de provas ou de provas e títulos no primeiro padrão de vencimento da classe ... , sua quantificação e revisão a cada ano civil ... Art. 34. O titular de cargo efetivo do Plano ...
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Acórdão nº 0021012-02.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 6 de Julio de 2017
... FALTA. CRÉDITO. SUPOSTA ... HABILITAÇÃO". VIAS ORDINÁRIAS. REMESSA ... DECISÃO. ANULAÇ\xC3" ... A teor do artigo 620 do Código de Processo Civil, ... Incumbe ao inventariante, nas primeiras ... se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os ... nomes dos ...
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Acórdão Nº 5001602-61.2012.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ACOLHE PARCIALMENTE DEFESA APRESENTADA PELA DEVEDORA E JULGA EXTINTO O FEITO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 15-12-21. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INACOLHIMENTO....
... contido no Novo Cdigo de Processo Civil, porquanto a publicidade do comando judicial ... -
Processo nº 0393972-55.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 28 de Septiembre de 2017
... inexigibilidade dos títulos 120131BD613051, ... 120131BD5674681 ... , de fato, o chip para habilitação da ... linha, ônus que lhe ... , inciso II do Código de Processo Civil de ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... a cooperativa de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços ... ão não será adiada pela falta de habilitação de outros possíveis dependentes, e qualquer ... II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua escrituração mercantil o ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6º O Conselho Nacional da Seguridade ... sua inscrição como segurado e habilitação aos benefícios de que trata o Regulamento dos ... , sociedade corretora, distribuidora de títulos e valores mobiliários, inclusive bolsa de ...
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Acórdão Nº 5000694-84.2018.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
... artigo 924, inciso II, do Cdigo de Processo Civil,JULGO EXTINTOo presente cumprimento de sentena ...
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Falência e recuperação de empresas
... os impostos e possui dívidas de esfera civil, principalmente decorrente do contrato de ... postulatória só é pertinente na habilitação feita dentro do prazo, pois a retardatária ... títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o ...
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Licitações
... ção de organizações da sociedade civil e mecanismos congêneres utilizados nas ... normativa se divide em cinco grandes títulos, cujo conteúdo é sistematizado na tabela a ... das propostas e lances; julgamento; habilitação; encerramento; contratação direta, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... Exercício Profissional, serão abertos títulos com os nomes dos importadores, em que serão ... previamente demonstrem sua regular habilitação ... Os estabelecimentos citados no art. 16 ... A internação e da interdição civil ... A toxicomania ou a intoxicação habitual, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... público de provas ou de provas e de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do ... , cujo exercício pressupõe habilitação técnica, realizada pelo Conselho Regional de ...
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Capítulo II - O mercado de valores mobiliários
... mercado: (i) assegurar liquidez aos títulos e valores mobiliários de emissão das ... habilitação para operar em seus recintos independe da posse ... por completo: deixa de ser uma associação civil e transforma-se numa companhia, e os títulos ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... especificamente da questão da habilitação que o credor fará, o que será objeto de estudos ... o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na ... , concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.” ... Da mesma ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... contas, de embargos de terceiro, de habilitação, de restauração de autos, de interdito ... Art. 319 ... Código de Processo Civil ... meira incursão subsidiária a ser ... títulos não indicados na inicial, considerando-se ...