Títulos de habilitação civil
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Direito processual civil
... ária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo ... Desse modo, tendo em vista a ... édito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou ...
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Acórdão Nº 0308157-82.2016.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 13-08-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS MERCANTIS. BANCO QUE RECEBE OS TÍTULOS VIA ENDOSSO-CAUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADAS. CONDUTA NEGLIGENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CORREU/RECORRIDO QUE...
... BANCO QUE RECEBE OS TÍTULOS VIA ENDOSSO-CAUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA E ONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADAS. CONDUTA ... ÇA E PEDE A DETERMINAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... V – a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial; ... VI – a ... e mediadores, a ser preenchido por concurso público de provas e títulos, observadas as disposições deste Capítulo ... COMENTÁRIOS ... De ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0061246-91.2020.8.19.0001 (Fazendária), 20-05-2021
Recurso Inominado nº 0061246-91.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: MARCELO DE SOUZA NASCIMENTO POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0053684-31.2020.8.19.0001 (Criminal), 08-04-2021
Recurso Inominado nº 0053684-31.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WALLACE TEIXEIRA CARDOSO DOS SANTOS POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DO INCISO IV, DO ARTIGO 83 DA...
... Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0048555-45.2020.8.19.0001 (Fazendária), 05-05-2021
Recurso Inominado nº 0048555-45.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ERICK BAPTISTA AMARAL DE LARA POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com
... ório e Benefícios / Servidor Público Civil ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0012739-02.2020.8.19.0001 (Fazendária), 21-04-2021
Recurso Inominado nº 0012739-02.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: CARLOS AMERICO GUIMARAES POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031831-63.2020.8.19.0001 (Cível), 21-04-2021
Recurso Inominado nº 0031831-63.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: PÉRSIO ROVERO GARCIA POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0141843-47.2020.8.19.0001 (Fazendária), 14-07-2021
Recurso Inominado nº 0141843-47.2020.8.19.0001 Recorrente: ANTONIO DIAS DA SILVA Recorrido: Estado do Rio de Janeiro POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0012724-33.2020.8.19.0001 (Cível), 21-04-2021
Recurso Inominado nº 0012724-33.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ERLI CURTY DE ALMEIDA POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0024870-09.2020.8.19.0001 (Fazendária), 05-05-2021
Recurso Inominado nº 0024870-09.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: SERGIO PACHECO DE MEDEIROS POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029593-71.2020.8.19.0001 (Cível), 21-04-2021
Recurso Inominado nº 0029593-71.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ANDRÉ PEREIRA DE ANDRADE POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0121108-90.2020.8.19.0001 (Fazendária), 05-05-2021
Recurso Inominado nº 0121108-90.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: MARIO CESAR DA SILVA QUEIROZ POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0040860-40.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-07-2021
Recurso Inominado nº 0040860-40.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: DJALMA FERREIRA FILHO POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0086335-19.2020.8.19.0001 (Fazendária), 05-05-2021
Recurso Inominado nº 0086355-19.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: JOAO LOPES DOS SANTOS FILHO POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0012683-66.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
Recurso Inominado nº 0012683-66.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: VALDIR DA SILVA POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0012764-15.2020.8.19.0001 (Fazendária), 21-04-2021
Recurso Inominado nº 0012764-15.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: DAMIÃO DA ROCHA CASSERES POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0085920-36.2020.8.19.0001 (Fazendária), 05-05-2021
Recurso Inominado nº 0085920-36.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: EDUARDO ROMERO RAMALHO POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0055669-35.2020.8.19.0001 (Fazendária), 21-04-2021
Recurso Inominado nº 0055669-35.2020.8.19.0001 Recorrente: RIOPREVIDÊNCIA e Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ARI CARVALHO OLIVEIRA POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025221-79.2020.8.19.0001 (Criminal), 21-04-2021
Recurso Inominado nº 0025221-79.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: FILIPE QUINTANA POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com condenatória,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0126125-10.2020.8.19.0001 (Criminal), 21-04-2021
Recurso Inominado nº 0126125-10.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: FERNANDO HENRIQUE LIMA DE SALES POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027621-66.2020.8.19.0001 (Fazendária), 21-04-2021
Recurso Inominado nº 0027621-66.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: CARLA DA SILVA MARTINS POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029947-96.2020.8.19.0001 (Criminal), 21-04-2021
Recurso Inominado nº 0029947-96.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: RODRIGO PENNA GOMES POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0045295-57.2020.8.19.0001 (Criminal), 21-04-2021
Recurso Inominado nº 0045295-97.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ELIZABETH MARTINS MADEIRA POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0040682-91.2020.8.19.0001 (Fazendária), 05-05-2021
Recurso Inominado nº 0040682-91.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: NAIRO DE SOUZA E SILVA FILHO POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...