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HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 14, DA LEI N.º 10.826/2003, E ARTS. 163 E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONFECÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.

N/A (TJSP;  Apelação 0001495-56.2015.8.26.0066; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Barretos - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 05/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017)

N/A (TJSP;  Revisão Criminal 0006755-21.2015.8.26.0000; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Criminal; Foro de São José do Rio Preto - 4ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/10/2016; Data de Registro: 25/10/2016)

N/A (TJSP;  Apelação 0054427-35.2016.8.26.0050; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 20ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 22/11/2017; Data de Registro: 29/11/2017)

N/A (TJSP;  Apelação 0017708-35.2009.8.26.0362; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017)

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL E O JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILAR CONTRA A MULHER – LESÃO CORPORAL - AGRESSÕES PERPETRADAS POR IRMÃO CONTRA IRMà – AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA FUNDADA EM DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006 – CONFLITO QUE SE JULGA PROCEDENTE, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA PROCESSAR E...

• Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR

O tribunal do júri é encarregado de realizar o julgamento dos casos de crimes dolosos contra a vida, os quais muitas vezes chocam a sociedade devido a sua crueldade e frieza por parte dos acusados. Entretanto, a mídia utiliza destes artifícios para obter lucro em cima de reportagens sensacionalistas e tendenciosas, muitas vezes mudando a realidade dos fatos para fazer a espetacularização dos trâmi

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CARGO COMISSIONADO. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS VENCIMENTOS NA PROPORÇÃO DE 3/5(TRÊS QUINTOS) POR ANO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO EM COMISSÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS

N/A (TJSP;  Apelação 0026453-57.2015.8.26.0050; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/09/2016; Data de Registro: 19/09/2016)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM CONCURSO COM OUTROS TIPOS PENAIS (PORTE ILEGAL DE ARMA E RECEPTAÇÃO). PRELIMINAR – DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉUS QUE RESPONDERAM O PROCESSO PRESOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. MAIS DE 2

N/A (TJSP;  Apelação 0000041-27.2017.8.26.0630; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Sumaré - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 25/10/2017; Data de Registro: 07/11/2017)

N/A (TJSP;  Apelação 0001659-09.2016.8.26.0576; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/10/2016; Data de Registro: 25/10/2016)

Apelações do Ministério Público e da defesa – Receptação simples, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e furto tentado duplamente qualificado. Nulidade não ocorrente – Princípio da identidade física do juiz que não é absoluto – Art. 132 do CPC, aplicável por analogia – Precedente. Autoria e materialidade, em relação a todos os delitos, bem demonstradas – Palavras coerentes das...

N/A (TJSP;  Apelação 0004404-15.2015.8.26.0505; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara; Data do Julgamento: 07/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)

Apelação – Furto qualificado – Condenação mantida – Palavras da vítima e das testemunhas – Inexistência de motivos para duvidar da veracidade dessas declarações – Prisão em flagrante na posse dos bens subtraídos da vítima – Confissão judicial – Desclassificação para tentativa – Não Acolhimento – Posse desvigiada do bem ainda que por breve espaço de tempo – Qualificadora comprovada por laudo...

N/A (TJSP;  Embargos de Declaração 0030814-83.2016.8.26.0050; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 12ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2017; Data de Registro: 19/03/2018)

N/A (TJSP;  Apelação 0006171-86.2015.8.26.0635; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 28/09/2016; Data de Registro: 04/10/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO (Artigo 155, "caput", do Código Penal) - SENTENÇA CONDENATÓRIA – Absolvição – INADMISSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. Aplicação do princípio da insignificância – INADMISSIBILIDADE. Reconhecimento da tentativa – INVIABILIDADE – Abordagem e prisão da recorrente já na via pública. Posse mansa e pacífica dos produtos subtraídos. Fração da pena-base reduzida.

Apelação – Uso de documento falso – Autoria e materialidade bem comprovadas – Narrativa policial a corroborar a confissão – Crime impossível não evidenciado – Irrelevante o fato de o réu não ter logrado êxito em passar-se por terceiro, dado o profissionalismo da ação policial – Conduta que feriu a fé pública – Entendimento já sumulado pela Instância Especial (Súmula 522) – Crime formal, que se...

N/A (TJSP;  Revisão Criminal 0082605-81.2015.8.26.0000; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)

N/A (TJSP;  Apelação 0102437-13.2016.8.26.0050; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 32ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 22/11/2017; Data de Registro: 29/11/2017)

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto em